DOE 05/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            54
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº180  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), necessário para a quitação das obrigações do 
Estado, referente ao complemento da 65ª Medição (Período: 01/11/2020 a 30/11/2020) no âmbito do contrato nº 011/SEINFRA/2012; Art. 2º As despesas 
decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão com as seguintes dotações orçamentárias: 08100004.26.783.343.10166.03.449092.1.00.00.2.40- 
17921. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº932/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 17 de Maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem Comissão de Exames de Habilitação volante na cidade de 
Juazeiro do Norte, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correrá conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº932/2021 DE 23 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
%ACRÉSCIMO
TOTAL
FERNANDO LUIS 
ARAUJO SANTOS      
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JEOSIMO COELHO 
DE ALENCAR                                   
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOAO GONÇALVES 
DE ALENCAR                                   
CONTÍNUO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOAO PEREIRA DA 
SILVA NETO                                  
CHEFE DE POSTO
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
64,83
226,91
20
272,29
EDUARDO TELES 
FERREIRA                                      
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOSE FERNANDES MAIA
SUPERVISOR REGIONAL
III
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
MARCIANE FERREIRA 
DOS SANTOS
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
FRANCISCO NEUDIVAR 
FRANCELINO RIBEIRO
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
IVINA ROMELIA 
ALVES DOS ANJOS
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
HERMESSON SILVA 
ALVES DO NASCIMENTO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
ANTONIO ILDEFONSO 
DE MORAIS
CHEFE DE POSTO
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
EVANDRO SIEBRA 
DA SILVA
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
AURICELIO 
FERREIRA LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
FAGNER DE 
FRANÇA CRUZ
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
ANTONIO SIRLANDIO 
DE ARAUJO
VIGIA
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
FRANCISCO RODRIGUES 
DE SOUZA
AGENTE ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
0
0,0
0,0
0
0,0
TOTAL
R$ 1.302,65
*** *** ***
PORTARIA Nº940/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 17 de Maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem Comissão de Exames de Habilitação volante na 
cidade de Itapipoca, concedendo-lhes diárias e meia, de acordocom o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correrá conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de julho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº940/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
%ACRÉSCIMO
TOTAL
RAIMUNDO MELLO 
BARROS
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ITAPIPOCA/CE
24/07/2021 à 
26/07/2021
2,5
61,33
153,33
0
153,33
GERALDO MILITAO 
DA SILVA                                    
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ITAPIPOCA/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
61,33
214,66
0
214,66
JOAO DINANCES 
DE ANDRADE                                    
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ITAPIPOCA/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
61,33
214,66
0
214,66
ANTONIO NILSON 
DE LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ITAPIPOCA/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
61,33
214,66
0
214,66
ANTONIO MARTINS 
DE FARIAS                                   
CHEFE DE POSTO
IV
ITAPIPOCA/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
64,83
226,91
0
226,91
MARIA CLENIA 
DE OLIVEIRA                                    
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADES DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ITAPIPOCA/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
61,33
214,66
0
214,66
GERALDO ARAUJO 
DOS SANTOS                                   
CHEFE DE POSTO
IV
ITAPIPOCA/CE
23/07/2021 à 
26/07/2021
3,5
64,83
226,91
0
226,91