DOE 05/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº180 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021
e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 11.3.2. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de escla-
recimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração
afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 11.4. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente
Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 11.5. O presente Edital poderá ser revogado a qualquer tempo
por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.6. A OSC participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste
Chamamento Público, podendo acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às
autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das
informações nele contidas. 11.6.1. Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do
instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014. 11.7. A vigência do presente Edital será análoga ao
Plano Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo. 11.8. O(s) instrumento(s) de parceria de que trata(m) este Edital será(ão)
celebrado(s) de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conve-
niência administrativas. 11.9. A seleção de propostas não obriga a SPS a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm
direito subjetivo ao repasse financeiro. 11.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da
parceria. 11.11. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante: a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA; b)
ANEXO II - MATRIZ DE AVALIAÇÃO; c) ANEXO III - REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; d) ANEXO IV - PLANO DE
TRABALHO; e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; f) ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
DE REGULARIDADE CADASTRAL; g) ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA h) ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 10.097/2020; i) ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020; j)
ANEXO X - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO. Fortaleza-CE, 02 de agosto de 2021. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto Secretária da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro que a [iden-
tificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 007/2021 e em
seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o
processo de seleção e celebração. Local-UF, ____ de ______________ de 2021. (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ANEXO II - MATRIZ
DE AVALIAÇÃO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS COMISSÃO
INSTITUCIONAL DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 007/2021 - PORTARIA Nº
109/2021 - D.O.E DE 16 DE JULHO DE 2021 OSC PROPONENTE: PROCESSO Nº: DATA DE ABERTURA DO PROCESSO: LOTE: ANÁLISE DOS
ITENS 4.2 E 6.4.1.1 - EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: QUESITO CONCLUSÃO a) A OSC está cadastrada
no Sistema e-Parcerias? (Item 4.2, “a”) ( ) SIM ( ) NÃO b) A OSC apresentou Declaração conforme modelo constante no ANEXO I - Declaração de Ciência
e Concordância? (Item 4.2, “b”) ( ) SIM ( ) NÃO c) A OSC apresentou a proposta contendo o detalhamento das despesas através de memória de cálculo?
(Item 6.4.1.1, “c”) ( ) SIM ( ) NÃO d) A OSC apresentou cópia do Estatuto atualizado e registrado? (Item 6.4.1.1, “d”) ( ) SIM ( ) NÃO e) A OSC apresentou
a Ata de eleição e posse do quadro dirigente atual? (Item 6.4.1.1, “e”) ( ) SIM ( ) NÃO f) A OSC apresentou o relatório detalhado das atividades executadas?
(Item 6.4.1.1, “f”) ( ) SIM ( ) NÃO g) A OSC apresentou portfólio comprovando, através de documentos (cópia de instrumentos de parceria celebrados,
atestados, declarações, etc), experiência na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante? (Item 6.4.1.1, “g”) ( ) SIM ( ) NÃO h) A
OSC apresentou o documento CMAS? (quando se aplicar) ( ) SIM ( ) NÃO i) A OSC apresentou o documento CNEAS? (quando se aplicar) ( ) SIM ( ) NÃO
j) A OSC apresentou o documento COMDICA? (quando se aplicar) ( ) SIM ( ) NÃO DESCLASSIFICADA SEM ANÁLISE DA PROPOSTA ( ) SIM ( )
NÃO DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA: ANÁLISE DA PROPOSTA MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: ITEM CRITÉRIO DE JULGAMENTO
PONTUAÇÃO MÁXIMA POR CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA POR ITEM PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA DO CRITÉRIO DO ITEM (A) DA
PROPOSTA: Informações sobre a adequação da proposta (ações a serem executadas, metas a serem atingidas, resultados a serem alcançados e o cumprimento
das metas e prazos para a execução das ações). OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta.
A proposta apresenta os quesitos “o que?”, “quando?” e “onde?”, bem como as ações que serão desenvolvidas durante o período de execução. 1,0 6,25 A
proposta apresenta o cronograma das ações a serem executadas e coerência com atendimento à demanda. 1,5 As metas a serem atingidas estão elencadas de
forma clara, com indicadores físicos (unidade e quantidade), valor total e período de execução (inicial e final). 1,0 A proposta apresenta os resultados a serem
alcançados 1,0 A proposta apresenta o detalhamento das despesas, inclusive os custos indiretos, através de memória de cálculo, com informações suficientes
para a aferição dos gastos, nos termos do item 6.4.1.1, “c”. 1,25 A proposta apresenta, de forma separada, as despesas diretas da execução do objeto e os
custos indiretos. 0,25 A proposta apresenta valor global. 0,25 (B) DA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA: Adequação da proposta aos objetivos,
princípios e diretrizes da política pública de que trata o item 2 do Edital. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em eliminação da proposta. A
proposta apresenta objetivos, princípios e diretrizes adequados à política pública de que trata o item 2 do Edital. 1,5 1,5 (C) DA CONTEXTUALIZAÇÃO:
Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre esta e atividade proposta OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item
implica em eliminação da proposta. A proposta está contextualizada com dados de pesquisas recentes. 0,5 1,0 A proposta apresenta embasamento teórico
com as devidas referências. 0,5 (D) DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL: Comprovar, por meio de portfólio, experiência na execução de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, destacando a capacidade de atendimento e a capilaridade da organização.
OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta. Comprovar parcerias firmadas com o Estado
do Ceará para execução do mesmo objeto ou de natureza semelhante, sendo aceitos instrumentos celebrados nos últimos 5 (cinco) anos. (Cada instrumento
será equivalente a 0,5 ponto) 1,5 3 Comprovar parcerias firmadas com outras entidades ou entes públicos diversos do Estado do Ceará para execução do
mesmo objeto ou de natureza semelhante, sendo aceitos instrumentos celebrados nos últimos 5 (cinco) anos. (Cada instrumento será equivalente a 0,5 ponto)
1,0 Comprovar atividades da instituição através de matérias em sítios eletrônicos, jornais, revistas, cartazes, publicações e/ou certificados de participações
em eventos, dentre outros. (Cada comprovação será equivalente a 0,5 ponto) 0,5 (E) ORGANIZAÇÃO DA PROPOSTA: Atender aos critérios estabelecidos
no item 6.4.2.3. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em eliminação da proposta. A proposta atendeu integralmente o item 6.4.2.3. 0,25 0,25
(F) MONITORAMENTO DA OSC: No caso da OSC já ter firmado Termo de Colaboração e/ou Fomento com a SPS nos últimos 5 (cinco) anos, será feita
a análise do instrumento. Se houve rescisão do instrumento por razão não consensual. Pontuação negativa de 10% (dez por cento) da totalidade dos pontos.
PONTUAÇÃO POSITIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROPOSTA PONTUAÇÃO NEGATIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROPOSTA PONTUAÇÃO
FINAL DA PROPOSTA ANÁLISE/PARECER: DILIGÊNCIA PARECER: DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA: ANEXO III - REFERÊNCIAS E
PARÂMETROS PARA A PROPOSTA PROJETO CARTOGRAFIA DA MEMÓRIA DO CEARÁ: O Projeto Cartografia da Memória do Ceará tem por
objetivo fortalecer a memória histórica sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas ao longo da formação do Estado do Ceará. Assim, o Projeto
da Cartografia da Memória do Ceará, objetiva elaborar um instrumento digital para pesquisa, estudo e mapeamento dos lugares, espaços e episódios impor-
tantes de luta no Ceará, mantendo e preservando na memória da população, os processos de resistência do povo Cearense em meio a opressão e violação de
seus direitos. Por meio da prestação de serviço de consultoria técnica especializada, será desenvolvida ampla pesquisa cartográfica que subsidiará material
referente aos seguintes episódios: • Campos de Concentração dos Retirantes das Secas (Senador Pompeu - CE); • Caldeirão da Santa Cruz do Deserto (Crato
- CE); • Passeata das Crianças – Governo Nogueira Accioly (Fortaleza - CE); • A Revolta – Sedição de Juazeiro (Juazeiro do Norte - CE); • Confederação
do Equador – Declaração da República no Ceará; • Marcha do Pirambu – Marcha de 20 mil pessoas do Pirambu (Fortaleza - CE); • Favela José Bastos –
Ocupação de terreno (Fortaleza - CE); • Chacina de Japuara (Canindé - CE); • Conflitos de terra no Sertão dos Inhamuns, 1960-1970 (Sertão dos Inhamuns
- CE); • Ditadura Civil-Militar no Ceará (1964-1985). • Assim, visa-se preservar o legado das lutas populares e sua memória, com especial atenção aos
episódios ocorridos nos séculos XIX e XX. 1. PÚBLICO-ALVO Docentes, discentes e pesquisadores da rede pública de ensino fundamental, médio e supe-
rior do Estado do Ceará. Quadro 1 – Demonstrativo do Lote 01 LOTES META PERÍODO DE EXECUÇÃO VALOR 01 Meta 1: Promover a memória
histórica sobre as graves violações dos direitos humanos do Estado do Ceará 03 de janeiro a 20 de abril de 2022 R$ 96.197,00 ETAPA VALOR Realização
de pesquisa histórica, catalogação e registro R$ 55.000,00 Elaboração, editorialização, diagramação do material digital com o conteúdo da pesquisa e entrega
do produto final no formato de e-book e site R$ 34.463,21 Custos Indiretos R$ 6.733,79 TOTAL R$ 96.197,00 1.1. ESPECIFICAÇÃO DA META A Pres-
tação de Serviços de Consultoria Técnica Especializada para elaboração da Cartografia da Memória do Ceará, deverá contemplar as seguintes ações/atividades:
realizar pesquisa histórica; catalogar pesquisa histórica; sistematizar o resultado da pesquisa histórica; revisar os textos da pesquisa; digitalizar todo o mate-
rial da pesquisa; realizar registro fotográfico dos espaços de memória pesquisados, criar um site onde será disponibilizado o material resultante da pesquisa
histórica produzindo assim um espaço digital de Memória das lutas populares no Ceará e das violações de Direitos Humanos; e produzir um e-book com a
compilação da pesquisa histórica realizada. Os serviços, objeto deste edital, serão realizados nas dependências das seguintes unidades de ensino e pesquisa:
Universidade Estadual do Ceará – UECE, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB, Universidade Estadual Vale
do Acaraú – UVA, Universidade Regional do Cariri – URCA, Instituto Federal do Ceará – IFCE e Universidade Federal do Ceará – UFC e nas localidades
em que ocorreram os principais marcos históricos. 1.2. PERÍODO DE EXECUÇÃO 1.2.1 03 de janeiro a 20 de abril de 2022; 1.2.2 A OSC deverá seguir
todos os protocolos sanitários, principalmente relacionados a Covid-19, zelando pela saúde e bem-estar de seus profissionais ao longo do período de execução
do trabalho. 1.3. CUSTO TOTAL O valor total repassado para o lote 01 será de R$ 96.197,00 (noventa e seis mil, cento e noventa e sete reais). 2. ORIEN-
TAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA OSC 2.1. A OSC deverá elaborar uma proposta específica, identificando o LOTE, contemplando
as metas e o valor previsto; 2.2. A proposta da OSC deverá atender ao item contemplando as seguintes informações: a) a descrição da realidade do objeto da
parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumpri-
mento das metas e prazos; c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e d) o valor global; 2.3. No tocante a descrição da reali-
dade do objeto da parceria e o nexo com a atividade ou projeto proposto, a proposta deverá conter aspectos que justifiquem o desenvolvimento da proposta
contemplando dados atualizados de fonte oficiais, análise dos dados, da situação a ser trabalhada e sua relação com as vulnerabilidades que atingem o