DOE 05/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº180  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2021
despesas referentes a bens ou serviços que tenham sido adquiridos ou prestados antes ou após a vigência do instrumento da parceria. 21.4. É vedado o paga-
mento, a qualquer título, a pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes 
eleitorais ou ocultação de bens, direitos e valores. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 22.1. Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual 
n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes 
elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual 
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, XX de XXXX de XXXX. 
XXXXXXXXXXXXXX Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA XXXXXXX 
XXXXXXXXXXXX ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TESTEMUNHAS: 1._______________________________ CPF nº 2.______________
_________________. CPF nº. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 071/2021 IG N°1171288
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 89.237.911/0289-08, estabelecida no 
município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, na Rod. Governador Mario Covas, Nº 10600, Galpão 03 Meltex KM 290, bairro Serra do Anil, daqui por 
diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor Vinícius da Silva. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS DE INFORMÁTICA (DESKTOPS COM MONITOR E NOTEBOOKS) para atender as demandas da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, conforme condições e exigências constantes nas especificações do Termo de 
Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 008/2020, e executado de forma indireta . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento 
de Contrato guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 008/2020, com o Termo de Referência e Anexos, contidos 
no Processo nº 2020/822.763, do qual é parte integrante e a PROPOSTA da CONTRATADA. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá 
vigência por 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado nos termos da Lei Nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 
568.000,00 quinhentos e sessenta e oito mil reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.10274.03.449052.10000.0. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 28 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS e Vinícius da Silva - Global Distribuidora de Bens de Consumo LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°00637015/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do 
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210002 SPS, objetivando a Aquisição de material de higiene pessoal (absorvente higiênico íntimo normal e 
noturno), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO 
E RATIFICADO em favor das empresas DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME vencedora do item 01, no 
valor de R$ 10.179,84 (dez mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), Ana Beatriz de Araújo da Silva – ME vencedora do item 02, no 
valor de R$ 15.005,76 (quinze mil, cinco reais e setenta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 25.185,60 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e cinco 
reais e sessenta centavos). Fortaleza, 02 de agosto de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°00730562/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do 
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210007 SPS, objetivando a Aquisição de material de higiene pessoal (colônia, creme dental, desodorante e 
outros), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E 
RATIFICADO em favor das empresas KÉCIA NAYARA BARBOSA DA SILVA – ME vencedora dos itens 01, 03, 11, 12 e 14, nos valores respectivos 
de R$ 83.106,00 (oitenta e três mil, cento e seis reais), R$ 12.772,80 (doze mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), R$ 4.296,24 (quatro mil, 
duzentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), R$ 3.263,40 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) e R$ 4.951,92 (quatro 
mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), Unha & Cor Cosméticos EIRELI – ME vencedora dos itens 02 e 07, nos valores respectivos 
de R$ 24.983,10 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e dez centavos) e R$ 354,60 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), 
Fornecer Comércio e Serviços LTDA – EPP vencedora dos itens 04 e 05, nos valores respectivos de R$ 23.185,20 (vinte e três mil, cento e oitenta e cinco 
reais e vinte centavos) e R$ 21.427,20 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), CCP Med Distribuidora EIRELI – EPP vencedora 
do item 06, no valor de R$ 13.705,20 (treze mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), COMEPI Produtos Comerciais EIRELI – EPP vencedora dos itens 
08, 09 e 10, nos valores respectivos de R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta reais), R$ 7.344,00 (sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais) 
e R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), e A V F Batista Multivendas – EPP vencedora do item 13, no valor de R$ 1.333,08 (mil, trezentos e trinta e três 
reais e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 225.388,74 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). 
Fortaleza, 02 de agosto de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº095/2021.
DESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE COMPRAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO (SEAS).
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas 
competências legais, e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o procedimento da Cotação Eletrônica 
no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de credenciar o gestor responsável pelos procedimentos da cotação eletrônica da Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, junto à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONSIDERANDO que o gestor da 
unidade contratante responsável pelos procedimentos da cotação eletrônica deverá ser designado mediante portaria publicada pela autoridade competente do 
órgão do Poder Executivo Estadual, conforme preceitua o §1º do art. 12 do Decreto nº 33.486/2020; RESOLVE:
Art. 1º Designar a Servidora, Sra. LETÍCIA SIMÕES RIVELINI, matrícula nº 3002433-8, para responder pela função de Gestor de Compras para 
utilização do sistema de cotação eletrônica, a partir da publicação desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 28 de julho de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE