DOE 06/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº181  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021
Art. 2.º O acesso à reserva de vagas instituída nesta Lei dar-se-á por meio de manifestação formal do candidato na qual se autodeclare preto ou pardo 
ou quilombola ou indígena por ocasião da inscrição no processo seletivo ou concurso público, observados os quesitos cor e raça utilizados pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1.º O candidato que se autodeclare na forma do caput deste artigo, para validação de sua participação no certame pelo sistema de cotas, será 
submetido, previamente à realização das provas, à comissão de heteroidentificação, observada, no que couber, a Portaria Normativa n.º 04, de 6 de abril de 
2018, oriunda do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que atestará seu enquadramento nos termos do 
art. 1.º desta Lei, considerados aspectos fenotípicos
§ 2.º O candidato cuja autodeclaração não for validada na forma do § 1.º deste artigo será eliminado do processo seletivo ou concurso.
Art. 3.º Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos cotistas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão 
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor por ocasião de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2021.             
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, em 
conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 32.952, de 13 de Fevereiro 
de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR PRISCILLA DIAS MARREIRAS, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de Diretor, integrante da estrutura organizacional da(o) ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO 
DO CEARA, a partir de de 28 de Julho de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de julho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO LUCIANO CARON 
DE MORAES, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar a Goiânia-GO, no período de 11 à 13/08/2021, com a finalidade de participar 
da LXXVII Reunião Ordinária do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 251/2021, 
concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40%, mais ajuda de 
custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea no valor de R$ 3.450,37 (três mil, quatrocentos 
e cinquenta reais e trinta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 5.027,53 (cinco mil, vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 
2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 29 de julho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210002
IG Nº1110045000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da Concorrência Pública Nacional Nº20210002 de interesse da Secretaria da Infraestru-
tura - SEINFRA, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de elaboração de estudos e projetos sob 
responsabilidade da SEINFRA, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. JUSTIFICATIVA: Por falhas na publicação ocorrida no Jornal de 
Circulação Local e no Diário Oficial do Estado. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida 
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 23/09/2021 às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de 
Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211056
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 1056/2021 - Comprasnet de 
interesse da SESA, cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital, foram ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A 
licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
04 de agosto de 2021.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE CORRIGENDA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210044
IG Nº1117791000
No Diário Oficial do Estado Pagina 5, Série 3, Ano XIII Nº178 do dia 3.8.2021; No Jornal o Povo, Populares, Pág. 25 do dia 3 de agosto de 2021, que divul-
garam o Aviso de Licitação da COMPARAÇÃO DE PREÇOS/SHOPPING Nº20210044, originária da SOP, ONDE SE LÊ: COMPARAÇÃO PREÇOS/
SHOPPING 20210044, LEIA-SE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL 20210044. As demais informações permanecem inalteradas. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20210005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento do RECURSO da Tomada de Preços Nº20210005 de interesse da Superin-
tendência de Obras Públicas- SOP, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA REFORMA DAS ACESSIBILIDADES DAS UPAS 
AUTRAN NUNES, CANINDEZINHO, CONJUNTO CEARÁ, JOSÉ WALTER, MESSEJANA E PRAIA DO FUTURO E NO HOSPITAL GERAL 
WALDEMAR DE ALCÂNTARA, EM FORTALEZA – CE, impetrado pela empresa R.MEIRA ENGENHARIA EIRELI que se insurgiu contra a decisão 
exarada na Ata datada de 28/05/2021. A Comissão, após analisar a peça recursal, resolve CONHECER o Recurso interposto, eis que tempestivo, para, no 
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o veredicto da ata datada de 28/05/2021 e, em obediência ao estabelecido no § 4º do art. 
109 da Lei nº 8.666/93, fez a subida da peça recursal para a autoridade superior, a Sr. Superintendente da SOP, que acatou a decisão da Comissão. A Ata 
referente ao presente julgamento foi digitalizada e disponibilizada no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
03 de agosto de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
*** *** ***