DOE 06/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº181  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº33/2021 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, 
historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de 
Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce e o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua 
Juvenal Gandim, Nº 221, Centro Pindoretama/CE, CEP 62.860-000 inscrito no CNPJ 23.563.443/0001-19, neste ato representada por seu Prefeito, JOSÉ 
MARIA MENDES LEITE, brasileiro(a), inscrito no CPF 264.012.903-15 e RG nº 083.400-1-3, residente a Rua Marechal Castelo Branco, Nº 129 , Centro, 
CEP 62.860-00, Pindoretama/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as 
partes para a implantação/execução, no Município de Pindoretama/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e 
ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional 
de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa 
Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução Nº 
82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas 
respectivas alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 03831440/2021 e 
Parecer Jurídico n°. 201/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no 
prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a 
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de Julho de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama/CE SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 29 de julho de 2021. 
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº050/2021 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo 
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce e o MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, doravante designado COOPERADO, com sede na Av. Dragão do Mar, nº 
230, Centro – Aracati/CE, CEP 62.800-000 inscrito no CNPJ 07.684.756/0001-46, neste ato representado por seu Prefeito, BISMARCK COSTA LIMA 
PINHEIRO MAIA, brasileiro(a), inscrito no CPF 548.247.107-15 e RG nº 93002274316– SSP/CE, residente Tr. João Adolfo C. Amaral, nº 947, Centro – 
Aracati/CE, CEP 62.800-000. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes 
para a implantação/execução, no Município de Aracati/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo 
do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das 
pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 
2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 
178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações 
e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº 03119759/2021 e Parecer Jurídico n°. 
218/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do 
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa 
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer dúvidas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de Julho de 2021 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desen-
volvimento Agrário e BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA Prefeito do Município de Aracati/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 29 de julho de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº56/2021 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo 
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce e o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à Av. Antônio Pereira de Melo, 
Nº 353, Centro, Itapajé/CE, CEP 62.600-000 inscrito no CNPJ 07.683.956/0001-84, neste ato representada por sua Prefeita, MARIA GORETE BARROSO 
MAGALHÃES CAETANO, brasileiro(a), inscrita no CPF 209.233.683-53 e RG nº 1248412, residente a Rua Virgilio Muniz Farrapo nº 85, Centro, CEP 
62.600-000, Itapajé/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a 
implantação/execução, no Município de Itapajé/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite 
por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas 
assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020 e das 
normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo 
Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 82 
de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 03876193/2021 e Parecer Jurídico n°. 227/2021. VIGÊNCIA: 
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o 
término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto 
dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 29 de Julho de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário 
e MARIA GORETE BARROSO MAGALHÃES CAETANO Prefeita do Município de Itapajé/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, aos 29 de julho de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº70/2021 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em FORTALEZA-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo 
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, doravante designado COOPERADO, com sede na 
Rua Ivete Alcântara, Centro, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, CEP: 62.670-000, inscrito no CNPJ 08.079.402/0001-35, neste ato representado por 
Seu Prefeito MARCELO FERREIRA TELES, brasileiro(a), inscrito no CPF 823.265.683-20, e RG nº 99097000441 SSPCE, residente à Rua Paulo Costa, 
00000, Palestina – SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, CEP 62.670-000. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como 
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, do Programa