DOE 06/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº181  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021
em teletrabalho.
Art. 7º. Uma vez verificado que a infraestrutura do ambiente de trabalho não possibilite o atendimento das medidas sanitárias definidas pelas autoridades 
de saúde, gerando riscos aos agentes públicos nele lotados, será adotado regime que alterne o de trabalho presencial e o de teletrabalho, respeitando-se as 
orientações de seus superiores
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS SANITÁRIAS
Art. 8º. As atividades presenciais no âmbito do IPECE serão desempenhadas em conformidade com as medidas sanitárias definidas pelas autoridades 
de saúde, objetivando-se impedir a propagação da Covid-19, mediante a garantia da saúde de todos os envolvidos na prestação do serviço público.
§ 1º Sem prejuízo do atendimento às medidas sanitárias definidas, deverão ser adotados os seguintes cuidados:
II - zelar pelo uso obrigatório de máscaras, industriais ou caseiras, no ambiente interno do Instituto, seja por usuários seja por agentes públicos, 
vedando o acesso por quem não a esteja usando;
III - preservar o distanciamento mínimo entre todos que estejam trabalhando ou frequentando, por qualquer razão a sede do Instituto;
IV - manter o ambiente sempre arejado, intensificando a higienização de superfícies e áreas de uso comum;
V - orientar os agentes sobre como adotar corretamente as medidas sanitárias para evitar a disseminação da COVID-19;
VI - usar preferencialmente meios digitais para a realização de reuniões de trabalho, assembleias e demais atividades que exijam o encontro de 
agentes públicos e usuários.
§ 2º O Núcleo Administrativo Financeiro - NUAFI designará responsável pelo controle da implementação e pela fiscalização das medidas estabelecidas 
neste artigo.
Art. 9º. Os agentes públicos que apresentarem sintomas de gripe deverão informar o fato a chefia imediata, que notificará o NUAFI para a adoção 
das medidas cabíveis, devendo ser colocado em teletrabalho até que se descarte diagnóstico positivo para Covid-19, bem como esteja o agente em condições 
de saúde para retornar ao trabalho presencial.
Art. 10. Para fins de atendimento ao público, serão preferencialmente utilizados meios virtuais ou telefônico, ficando o atendimento presencial restrito 
a situações em que ele se faça estritamente necessário, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor Geral do Instituto.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário constantes na Portaria nº16/2020, de 31 de agosto de 2020.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, em Fortaleza 03 de agosto de 2021.
João Mário Santos de França 
DIRETOR GERAL
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 269, de 04 de Dezembro de 2020, que publicou a nomeação de ANTÔNIO MARIA SARAIVA CORREIA para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV – III.. Onde se lê: RESOLVE NOMEAR, ANTONIO MARIA SARAIVA 
CORREIA, com cargo de MAJOR, matrícula 03747018, pertencente ao órgão PMCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Gerente, símbolo PREV - III Leia-se: RESOLVE NOMEAR, ANTONIO MARIA SARAIVA CORREIA, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo PREV - III, Fortaleza, 26 de julho de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº131/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o 
modelo de Gestão do Poder Executivo e altera a Estrutura da Administração Estadual através da Lei nº 16.863 de 15 de abril de 2019, RESOLVE tornar público 
as Metas Institucionais/Avaliação de Desempenho no período de Julho a Dezembro de 2021, desta Secretaria, relacionadas no anexo único desta Portaria.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº131/2021, DATADA DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS
METAS INSTITUCIONAIS / AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
METAS INSTITUCIONAIS JULHO A DEZEMBRO 2021
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA TÉRMINO
ASSESSORIA  JURÍDICA 
- ASJUR
1
Analisar processos que 
tramitam na ASJUR
52
Processos analisados
%
80 a 90
31/12/2021
TOTAL: 52
COMPARTILHAMENTO: ASCIN – 02, ASCOM – 02, AEPP – 02, CRDH - 02 ,OUVID - 02 , CGSUAS – 02, CPSB e SAN – 02, CPSES – 02, COIS – 02, CEART – 02, COPD – 02, 
COPAM – 02 , COPID – 02, CEPPIR – 02 , COPDH – 02 , COLGBT – 02, COCID – 02, PROARES – 02 , COPLAN 
– 02, CODINS – 02, COFIN – 02, COAD – 02, COGEP – 02, CTIC – 02 – TOTAL: 48
TOTAL META COMPARTILHADA: 100
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 
- ASCIN
2
Examinar,analisar,avaliar e comprovar a integridade 
,adequação,  eficiência e economicidade dos processos
35
Análise de regularidade emitida
Processo
97,00%
31/12/2021
3
Emitir recomendações sobre procedimentos administrativos 
da Gestão
20
Relatório de recomendações 
emitido
Relatório
15
31/12/2021
4
Estabelecer normas e procedimentos operacionais 
padrão para fortalecer os controles internos e atender às 
legislações em vigor
10
Normas estabelecidas
Normas
2
31/12/2021
5
Realizar auditorias internas
10
Auditorias realizadas
Relatório
1
31/12/2021
6
Revisar e emitir parecer acerca dos processos de Tomada 
de Contas Especiais
10
Parecer emitido
Parecer
2
31/12/2021
7
Emitir parecer Técnico
5
Parecer técnico emitido
Parecer 
Técnico
2
31/12/2021
8
Orientar a gestão, emitir parecer Conclusivo e encaminhar 
a Prestação de Contas
10
Contas Anuais encaminhadas
 PCA 
Analisada
5
31/12/2021
TOTAL DA META DA ÁREA: 100