DOE 06/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº181 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapipoca - DECRETO Nº 145/2021. Declara de interesse e Utilidade Pública, com fim social para efeito
de desapropriação a área que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, FELIPE SOUZA PINHEIRO, no uso
de suas atribuições legais bem como o que dispõe o caput do artigo 2º do Decreto Lei 3.365 de 21/06/1941 e suas alterações posteriores. CONSIDERANDO
a Dotação Orçamentária específica na Lei Orçamentária Municipal bem como celebração de Convênios para desapropriação pública com fim social e
interesse coletivo; CONSIDERANDO a necessidade de desapropriar um Terreno no Distrito de Baleia, Itapipoca-CE, para a construção do Pólo de Turismo.
DECRETA: Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública e interesse social em face da necessidade, para efeito de desapropriação, um terreno situado
no Distrito de Baleia, Itapipoca-CE, medindo uma área de total de 25,8336 ha, com o seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
P-01, de coordenadas N 9651518,00 e E 452087,04, situado no limite com o(a) TERRENOS DE MARINHA, segue com distância (m) 512,34 e azimute
119º42’45”; e chega no vértice P-02, de coordenadas N 9651264,06 e E 452532,02, segue com distância (m) 73,24 e azimute 214º13’57”; e chega no vértice
P-03, de coordenadas N 9651203,51 e E 452490,82, segue com distância (m) 16,51 e azimute 248º03’01”; e chega no vértice P-04, de coordenadas N
9651197,34 e E 452475,51, segue com distância (m) 71,66 e azimute 296º44’12”; e chega no vértice P-05, de coordenadas N 9651229,58 e E 452411,51,
segue com distância (m) 193,83 e azimute 190º20’14”; e chega no vértice P-06, de coordenadas N 9651038,90 e E 452376,73, segue com distância (m)
244,33 e azimute 90º40’23”; e chega no vértice P-07, de coordenadas N 9651036,03 e E 452621,04, segue com distância (m) 41,58 e azimute 16º23’11”;
e chega no vértice P-08, de coordenadas N 9651075,92 e E 452632,77, segue com distância (m) 7,01 e azimute 261º23’04”; e chega no vértice P-09, de
coordenadas N 9651074,87 e E 452625,84, segue com distância (m) 32,63 e azimute 26º16’57”; e chega no vértice P-10, de coordenadas N 9651104,13 e E
452640,29, segue com distância (m) 49,72 e azimute 5º19’56”; e chega no vértice P-11, de coordenadas N 9651153,63 e E 452644,91, segue com distância
(m) 24,63 e azimute 18º21’41”; e chega no vértice P-12, de coordenadas N 9651177,01 e E 452652,67, segue com distância (m) 13,29 e azimute 9º37’06”;
e chega no vértice P-13, de coordenadas N 9651190,11 e E 452654,89, segue com distância (m) 21,95 e azimute 359º06’45”; e chega no vértice P-14, de
coordenadas N 9651212,06 e E 452654,55, segue com distância (m) 16,68 e azimute 350º39’02”; e chega no vértice P-15, de coordenadas N 9651228,52 e E
452651,84, segue com distância (m) 22,23 e azimute 102º11’14”; e chega no vértice P-16, de coordenadas N 9651223,83 e E 452673,57, segue com distância
(m) 77,16 e azimute 85º34’28”; e chega no vértice P-17, de coordenadas N 9651229,78 e E 452750,50, segue com distância (m) 93,14 e azimute 80º23’14”;
e chega no vértice P-18, de coordenadas N 9651245,34 e E 452842,34, segue com distância (m) 91,15 e azimute 62º21’42”; e chega no vértice P-19, de
coordenadas N 9651287,62 e E 452923,09, segue com distância (m) 31,73 e azimute 82º21’01”; e chega no vértice P-20, de coordenadas N 9651291,84
e E 452954,54, segue com distância (m) 93,02 e azimute 108º29’34”; e chega no vértice P-21, de coordenadas N 9651262,34 e E 453042,76, segue com
distância (m) 60,58 e azimute 102º50’43”; e chega no vértice P-22, de coordenadas N 9651248,87 e E 453101,82, situado no limite com o(a) RESERVA
INDÍGENA TREMEMBÉS, segue com distância (m) 53,56 e azimute 206º27’24”; e chega no vértice P-23, de coordenadas N 9651200,92 e E 453077,96,
segue com distância (m) 243,39 e azimute 206º24’01”; e chega no vértice P-24, de coordenadas N 9650982,91 e E 452969,73, segue com distância (m)
260,71 e azimute 271º00’52”; e chega no vértice P-25, de coordenadas N 9650987,53 e E 452709,07, segue com distância (m) 299,23 e azimute 270º09’49”;
e chega no vértice P-26, de coordenadas N 9650988,38 e E 452409,84, segue com distância (m) 304,15 e azimute 270º25’23”; e chega no vértice P-27, de
coordenadas N 9650990,63 e E 452105,69, situado no limite com o(a) VILA PEDRINHAS, segue com distância (m) 414,01 e azimute 358º55’38”; e chega
no vértice P-28, de coordenadas N 9651404,56 e E 452097,94, segue com distância (m) 113,96 e azimute 354º30’34”; e chega ao ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM”. Art. 2º – A desapropriação da área descrita no artigo anterior destina-se à construção do construção do Pólo de Turismo.
Art. 3º – Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder via amigável ou judicial à desapropriação prevista neste Decreto, indenizando as
benfeitorias por ventura existentes, com a apresentação do respectivo Laudo de Avaliação. Art. 4º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotação orçamentária consignada no orçamento do Município. Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Itapipoca, Estado do Ceará, aos dois dias do mês agosto do ano de dois mil e vinte e um. FELIPE
SOUZA PINHEIRO - Prefeito Municipal de Itapipoca.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 0707.01/2021-SRP
– O Pregoeiro do Município de Acaraú-CE torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico Nº 0707.01/2021-SRP,
cujo Objeto é a Seleção de Melhor Proposta para Registro de Preço visando Futuras e Eventuais Aquisições de gêneros alimentícios destinados a
suprir as necessidades das diversas Secretarias do Município de Acaraú/CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante
dos Anexos do Edital, sendo o Cadastramento das Propostas até o dia 18 de Agosto de 2021, às 08h55min (Horário de Brasília); Abertura das Propostas no
dia 18 de Agosto de 2021, a partir das 09h (Horário de Brasília) e a Fase da Disputa de Lances no dia 18 de Agosto de 2021 a partir das 14h (Horário
de Brasília). O Referido Edital poderá ser adquirido no Endereço Eletrônico: www.acarau.ce.gov.br, a partir da data desta publicação. Acaraú-CE, 04 de
Agosto de 2021. Tiago Fonteles Souza – Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL - CPSRCAS – TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO N° 20217033 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.01.01/2020. OBJETO: Registro de Preços visando as Aquisições
Futuras e Eventuais de Medicamentos e insumo hospitalar para atender as necessidades da Policlínica Dra. Marcia Moreira de Meneses e do Centro de
Especialidade em Reabilitação CER II, junto ao Consórcio Público de Saúde da Região de Cascavel – CPSRCAS. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
DO CONTRATO N° 20217021, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.22.01/2020. OBJETO: Registro de Preços visando as Aquisições
Futuras e Eventuais de Material de consumo e equipamentos de uso odontológico para atender as necessidades do CEO Dr. Francisco Mansueto de Sousa,
junto ao Consórcio Público de Saúde da Região de Cascavel – CPSRCAS. CONTRATADA: MSB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP,
inscrita no CNPJ sob o Nº 05.696.303/0001-04. FUNDAMENTO: cláusula décima primeira, item 11.2, alínea a,b. Pacajus-CE, 04 de Agosto de 2021.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2021 – O
Município de Granja, através de sua Comissão Permanente de Licitação torna público que se encontra a disposição dos interessados o Edital na Modalidade
Pregão Eletrônico Nº 22/2021, cujo Objeto é a Aquisição de material didático pedagógico, denominada de educação infantil e fundamental para as
instituições de ensino público do município de Granja/CE, sendo o Cadastramento das Propostas até o dia 18 de Agosto de 2021, às 09h (Horário de
Brasília), com a Abertura das Propostas no dia 18 de Agosto de 2021, às 10h (Horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no Site: http://
municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ conforme IN-04/2015, e na plataforma de licitações do Banco do Brasil: https://www.licitacoes-e.com.br e na Sala da
Comissão de Licitação, localizada na Praça da Matriz, S/Nº, Centro, Granja, no horário de 08h às 12h. Granja-CE, 06 de Agosto 2021. William Rocha
Costa – Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL – EXTRATO DE ADESÃO À REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO/
CARONA Nº 004/2021-PC – Cujo OBJETO é a Aquisição de material de expediente e limpeza visando atender as necessidades da Secretaria de
Saúde do Município de Tamboril-CE. Oriunda do Pregão Presencial Nº 2021.03.09.001-SRP - Ata de Registro de Preços Nº 008/2021. ÓRGÃO
GERENCIADOR: Secretaria de Educação de Camocim-CE. ÓRGÃO PARTICIPANTE (CARONA): Secretaria de Saúde. FORNECEDORES
REGISTRADOS: POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 37.990.239/0001-66, T. SOARES
RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA inscrita no CNPJ sob o nº 30.946.397/0001-70 e FERNANDES ATACAREJO LTDA inscrita no CNPJ sob o
nº 38.333.439/0001-09. VALOR GLOBAL: R$ 319.157,16. Tudo na forma da Lei 8.666/93. Tamboril-CE, 06 de Agosto de 2021.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Trairi - Aviso de Licitação. A Prefeitura Municipal de Trairi por através da Secretaria de Educação por
intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2021.08.02.01PE, tipo Menor Preço, para
aquisição de dispositivos móveis portáteis (tablets) a serem utilizados pelos professores da Rede Pública de Ensino Municipal, junto a Secretaria de Educação
de Trairi/CE, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se no sitio eletrônico www.bllcompras.org.br, iniciando o acolhimentos das
propostas no dia 09 de agosto de 2021 às 16:00h, a abertura das propostas de preços será no dia 20 de Agosto de 2021 às 10:00h. procedimento licitatório
obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na Av. Miguel Pinto Ferreira, 356 – Planalto Norte
– Trairi/CE, bem como nos sítios eletrônicos www.bllcompras.org.br, https://licitacoes.tce.ce.gov.br, http:// http://www.trairi.ce.gov.br/. Trairi/CE 05 de
agosto de 2021. Romério Cavalcante Moreira - Pregoeiro(a).
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