DOMFO 06/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
005/2020 no qual não deu provimento ao pedido de improce-
dência do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2020, bem 
como não modificou a penalidade, permanecendo assim a 
penalidade 02 (DOIS) dias de SUSPENSÃO a servidora citada, 
de acordo com o art. 27, § 2º, inciso V da Lei Complementar 
037/2007. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0243/2021 – SESEC do dia 03 de agosto de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
Pedido de Reconsideração do PAD nº 005/2020. Publique-se e 
registre-se. Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, em 03 
de agosto de 2021. Luis Eduardo Soares de Holanda -    
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
016/2021. 
INTERESSADO:           
VINICIUS DE FRANCA ANFRÍZIO, Guarda Municipal, matricula 
nº 106.714-02. ADVOGADO: Thiago Câmara Loureiro, OAB/CE 
nº 19.245 e Lidianne Uchoa do Nascimento, OAB/CE nº 
26.511-B. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos 
do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 
016/2021 que culminou na ABSOLVIÇÃO do servidor supraci-
tado, com fulcro no art. 131, IV da Lei Complementar 037/2007, 
pelos fatos ocorridos no dia 19 de julho de 2017, no cruzamen-
to da rua João Cordeiro com a avenida Monsenhor Tabosa. Na 
oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 0241/2021 - SESEC 
- do dia 03 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do 
Município – DOM divulgou o resultado do PAD nº 016/2021. 
Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, em 03 de agosto de 2021. Luis Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 016/2021. INTERESSADO: LUCAS 
DE SOUSA BENEVIDES, Guarda Municipal, matrícula nº 
106.850-02. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos 
termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 016/2021 que culminou na penalidade de ADVERTÊNCIA do 
servidor supracitado, conforme art. 26, inciso X da Lei Com-
plementar 037/2007, no qual incorreu em desobediência às 
determinações contidas no Código de Trânsito Brasileiro no dia 
19 de julho de 2017 no cruzamento da rua João Cordeiro com 
a avenida Monsenhor Tabosa. Na oportunidade, ressalta-se 
que a Portaria n° 0241/2021-SESEC do dia 03 de agosto de 
2021, publicada no Diário Oficial do Município – DOM divulgou 
o resultado do PAD nº 016/2021. Publique-se e registre-se. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 
de agosto de 2021. Luis Eduardo Soares de Holanda -    
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 019/2021. INTERESSADOS:               
FRANCISCO GALVINO, Inspetor, matrícula nº 17.400-01. AD-
VOGADO: Gilberto Marcelino Miranda, OAB/CE nº OAB 3.205. 
Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resultado do          
Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 019/2021 
que culminou na ABSOLVIÇÃO do servidor citado, com fulcro 
no art. art. 131, IV da Lei Complementar 037/2007 pelos fatos 
narrados conforme PAD 019/2021. Na oportunidade, ressalta-
se que a Portaria n° 0247/2021 – SESEC do dia 03 de agosto 
de 2021, publicada no Diário Oficial do Município – DOM divul-
gou o resultado do PAD nº 019/2021. Publique-se e registre-se. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 
de agosto de 2021. Luis Eduardo Soares de Holanda -    
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 019/2021. INTERESSADOS: GE-
RALDO ADAILTON POLICARPO DE OLIVEIRA, Inspetor, ma-
trícula nº 18.138-01. Objeto: Intimar a parte supramencionada, 
nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, 
sobre o resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 019/2021 que culminou na ABSOLVIÇÃO do 
servidor citado, com fulcro no art. art. 131, IV da Lei Comple-
mentar 037/2007 pelos fatos narrados conforme PAD 019/2021. 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 0247/2021 – 
SESEC do dia 03 de agosto de 2021, publicada no Diário Ofici-
al do Município – DOM divulgou o resultado do PAD nº 
019/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 de agosto de 2021. Luis 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 029/2021. INTERESSADO: THIAGO 
AUGUSTO VIEIRA MARQUES, Guarda Municipal, matrícula nº 
112.438-01. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos 
termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 029/2021 que culminou em penalidade de 01 (um) dia de 
SUSPENSÃO o servidor supracitado, em razão da resposta 
desrespeitosa dada a colega de trabalho, ocorrida no dia 20 de 
junho de 2007, nas dependências do estacionamento da sede 
da GMF, condutas tipificadas no art. 11, incisos V e IX, e art. 
26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 037/2007. Na oportuni-
dade, ressalta-se que a Portaria n° 0240/2021 - SESEC - do dia 
03 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Município 
– DOM divulgou o resultado do PAD nº 029/2021. Publique-se 
e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 03 de agosto de 2021. Luis Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 04/2021 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de 
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa JOSE ALBUQUER-
QUE NETO ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.900.551/0002-31. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o Edital do Pregão Eletrônico n° 302/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P085929/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no De-
creto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: OB-
JETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL RECARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. 
PREGAO ELETRONICO 302/2020. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$ 2.750,10 (dois mil setecentos e