DOMFO 06/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA 
Nº 
351/2021 
- 
PROCESSO 
P220121/2021 - REFERENTE AO PROCEDIMENTO P193652/ 
2021. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALE-
ZA, nos termos do nº 006/2021, de 03 de janeiro de 2021, no 
exercício de suas atribuições legais, instituídas pelo artigo 299, 
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, do artigo 37 da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o 
Decreto nº 14.754, de 01/08/2020, e ainda, conforme artigo 186 
e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza), publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991; - Conside-
rando a instauração de Procedimento Sindicante a fim de apu-
rar os fatos apontados nos autos do Processo Administrativo nº 
P193652/2021, nos termos da Portaria nº 301/2021 – SMS, 
devidamente publicada no DOM do dia 15 de julho de 2021; - 
Considerando as solicitações e informações acostadas nos 
autos do Processo Administrativo nº P220121/2021 em especi-
al, pela situação excepcional de saúde relatada nesses autos; - 
Considerando a importância de se dar prosseguimento e con-
cluir nessa esfera administrativa a apuração dos fatos objeto do 
respectivo processo sindicante e da grande repercussão que 
determina uma resposta efetiva e transparente pela Administra-
ção Pública. RESOLVE: Art. 1º - Em atendimento a solicitação 
dos servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 
20.113-03 e do servidor MESSIAS SIMÕES DOS SANTOS 
NETO, Matrícula 45.560-01, designar, em suas substituições, 
como membros nomeados para a composição da comissão de 
sindicância instaurada pela Portaria nº 301/2021-SMS, publica-
da no DOM de 15 de julho de 2021, as servidoras MARIA 
CLARICE TAVARES EVANGELISTA, matrícula 67014 e SÂMYA 
OLIVEIRA DE MENEZES, Matrícula 91750, todas com o exer-
cício funcional nesta Secretaria, que atuarão, respectivamente, 
como Presidente e membro da referida Comissão de Sindicân-
cia. Art. 2º - Determinar que se dê seguimento em continuidade 
aos trabalhos, com os fins de apuração sumária, por intermédio 
de sindicância administrativa, de todos os fatos narrados na 
origem do Processo P193652/2021, bem como apurar ações e 
omissões que porventura venham a surgir no curso de seus 
trabalhos, conexos às irregularidades apontadas nas denúncias 
acerca de falhas no processo de vacinação contra a COVID-19. 
Art. 3° - Ficam ratificadas as demais condições e membros 
estabelecidos na Portaria nº 301/2021 – SMS não alterados 
pelo presente instrumento, resguardando todos os atos prati-
cados pela referida comissão. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
Fortaleza–CE, data da assinatura digital. (documento assinado 
digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2020 
PROCESSO Nº P193615/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 066/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: ELETROSPITALAR COM E ASSISTÊNCIA 
LTDA, inscrita no CNPJ Nº 00.584.060/0001-07; III - DO OBJE-
TO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTU-
AIS DE PRODUTOS DE EQUIPAMENTOS (GELADEIRAS, 
FREEZERS E FRIGOBAR), PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – 
SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊN-
CIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 366/2020 que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do 
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P193615/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 366/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 08 de 
julho de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Muni-
cipal de Saúde – SMS. Fortaleza (CE), 08 de julho de 2021. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE.  
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 375/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2021 
PROCESSO Nº P262077/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 375/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO 
LTDA., inscrita no CNPJ Nº 12.255.403/0001-60; III - DO      
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O RE-
GISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E 
EVENTUAIS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FILMES 
DE RAIO X E OUTROS INSUMOS), PARA ATENDER À DE-
MANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA – SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 088/2021 
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados 
em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro 
das licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais 
ao da licitante vencedor na sequência da classificação do cer-
tame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante 
justificativa do interesse público, que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelas licitantes classificados em primeiro lugar, conforme cons-
ta nos autos do Processo nº P262077/2020; IV - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, 
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, 
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 088/2021; VI - VALIDADE DA 
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 02 de agosto de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Fortaleza (CE), 02 de 
agosto de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE.  
*** *** *** 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 376/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2021 
PROCESSO Nº P262077/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 376/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-