DOMFO 06/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 67
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, no uso de suas
atribuições legais e observando as disposições do art. 24, inci-
so XXII, da Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posterio-
res, com no Parecer Jurídico nº 80/2021/ASJUR e no Parecer
nº 114/2021-PGM/PA e com fundamento em toda a instrução
do Processo Administrativo nº P333315/2020. RATIFICA a
contratação direta, por Dispensa de Licitação, de empresa
especializada no fornecimento de energia elétrica – BAIXA
TENSÃO – para atender as necessidades das unidades con-
sumidoras instaladas no prédio da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e seus equipamentos
(unidades externas): Ecopontos e Container – Clínica Veteriná-
ria. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 542.375,28 (quinhentos e quarenta e dois mil,
trezentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação serão conforme o vigente orçamento da Secretaria
de Conservação e Serviços Públicos - SCSP: PMF SCSP –
SEDE: Av. Pontes Vieira, nº 2391 – Dionísio Torres, Fortaleza/
CE. Projeto Atividade: 19101.04.122.0001.2016.0017; Elemen-
to de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1.001.0000.00.01. PMF SCSP
– ECOPONTOS: Projeto Atividade: 19101.15.452.0014.2101.
0001; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1.001.0000.
00.01. PMF SCSP – CONTAINER: Projeto/Atividade: 19101.10.
304.0128.2086.0002; Elemento de Despesa 33.90.39; e Fonte
1.001.0000.00.01. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XXII
da Lei nº 8.666/93, Processo Administrativo por Dispensa de
licitação nº P333315/2020, Parecer Jurídico nº 80/2021 –
ASJUR/SCSP, Parecer nº 114/2021 – PGM/PA e Decreto Muni-
cipal nº 13.659/2015. CONTRATADO: Companhia Energética
do Ceará – COELCE (ENEL). Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza, 05 de julho de 2021. Laudélio Antônio de Oliveira
Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB), REALIZADA EM
14 DE JULHO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊNCIA NA
PLATAFORMA GOOGLE MEET. 01. PAUTA: Análise e apro-
vação das prestações de contas do 2º trimestre do ano de 2021
relativas à aplicação dos recursos do FUNDURB e disponibili-
dade financeira. 02. CONVOCADOS PRESENTES: Luciana
Mendes Lobo (PRESIDENTE) – Secretaria Municipal do Urba-
nismo e Meio Ambiente (SEUMA); Paula Rocha Lima Pinheiro
(SUPLENTE) – Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF);
Naclezia Silva Farias (SUPLENTE) – Secretaria Municipal da
Infraestrutura (SEINF); Larissa de Miranda Menescal (SU-
PLENTE) – Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLAN-
FOR); Nilo Weber Bayma Veloso (SUPLENTE) – Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP); José
Ítalo Bandeira Gomes (SUPLENTE) – Secretaria Municipal das
Finanças (SEFIN). 03. CONVOCADOS AUSENTES: Ferruccio
Petri Feitosa (TITULAR) – Secretaria Municipal da Conserva-
ção e Serviços Públicos (SCSP); Pedro César da Rocha Neto
(SUPLENTE) - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Am-
biente (SEUMA); José Élcio Batista - Instituto do Planejamento
de Fortaleza (IPLANFOR); Samuel Antônio Dias (TITULAR) –
Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF); Flávia Roberta
Bruno Teixeira (TITULAR) - Secretaria Municipal das Finanças
(SEFIN); Marcelo Jorge Borges Pinheiro (TITULAR) - Secreta-
ria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG);
Angeliana Ferreira da Silva (SUPLENTE) – Secretaria Munici-
pal da Infraestrutura – (SEINF). 04. DELIBERAÇÕES: Aprova-
ção da Prestação de Contas do 2º TRIMESTRE DE 2021 – 01)
DEMONSTRATIVOS
TRIMESTRAIS
DAS
RECEITAS
OBTIDAS NO 2º TRIMESTRE DE 2021 PELO FUNDURB:
R$ 4.978.616,38 (quatro milhões, novecentos e setenta e oito
mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) – 02)
DEMONSTRATIVOS
DO
TOTAL
DE
DESPESAS:
R$ 5.474.121,32 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e qua-
tro mil, cento e vinte e um reais e trinta e dois centavos) – 2.1)
DETALHAMENTO: RECURSOS PRÓPRIOS: R$ 13.430,00
(treze mil e quatrocentos e trinta reais) – 2.2) EXTRA ORÇA-
MENTÁRIO – RECURSOS PRÓPRIOS : R$ 5.460.691,32
(cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e no-
venta e um reais e trinta e dois centavos) (anexo) –
03)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 30 DE JUNHO DE
2021: 3.1) 27.381-3 – SALDO FINANCEIRO: R$ 3.882.954,76
(três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, novecentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos); DISPONÍ-
VEL: R$ 2.650.377,84 (dois milhões, seiscentos e cinquenta
mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centa-
vos) com o cenário de suspensão do repasse do projeto das
areninhas devido a lei complementar nº 0299, 14 de maio de
2021; 3.2) 27.525-5 – SALDO FINANCEIRO: R$ 492.874,12
(quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e qua-
tro reais e doze centavos); DISPONÍVEL: R$ - (utilização inte-
gral dos recursos para requalificação do campo do Leite); 3.3)
27.728-2 – SALDO FINANCEIRO: R$ 121.773,27 (cento e vinte
mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos);
DISPONÍVEL: R$ 221.345,60 (duzentos e vinte e um mil, tre-
zentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) após o
repasse dos 2% do arrecadado de receitas no 2º trimestre de
2021. Após a apresentação o suplente da SEFIN, Ítalo Gomes,
questionou porque não houve recebimento de outorga em
junho de 2021, a coordenadora do FUNDURB, Tess de Almei-
da, explicou que não teve depósito de Outorga do direito de
construir mas teve sim de alteração de uso que se referem aos
parcelamentos em andamento, a suplente do IPLANFOR,
Larissa Menescal, questionou porque só está tendo prestação
de contas e como funciona a liberação de recursos para novos
projetos, a coordenadora do FUNDURB, Tess de Almeida,
explicou que caso tenha algum projeto novo deve ser enviado
ao fundo para que seja analisado e apresentado aos conselhei-
ros para deliberação, a suplente do IPLANFOR, Larissa Me-
nescal, questionou sobre o valor disponível para novos proje-
tos, a coordenadora do FUNDURB, Tess de Almeida, explicou
caso a suspensão do projeto da SEINF permaneça o fundo
dispõe de R$ 2.650.377,84 (dois milhões, seiscentos e cin-
quenta mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro
centavos), Tess de Almeida questionou ao suplente da SEFIN,
Ítalo Gomes, sobre a Lei Complementar nº 0299, de 14 de maio
de 2021 que dispõe sobre autorizações excepcionais devido a
pandemia por COVID-19 e o mesmo informou que continua
vigente podendo ser solicitado a qualquer momento, Tess de
Almeida perguntou a presidente do conselho gestor, Luciana
Lobo, se o fundo está disponível para recebimento de novos
projetos e a mesma informou que sim e que os mesmos podem
ser enviados a gerência executiva do fundo mesmo antes da
próxima reunião para análise, a suplente da SEINF, Naclézia
Farias, perguntou quando será efetivado o próximo repasse do
Campo do Leite, a coordenadora do FUNDURB, Tess de Al-
meida, respondeu que está concluindo a análise da prestação
de contas, e tão logo termine o repasse será realizado. 05.
ASSINATURAS: PELOS CONVOCADOS PRESENTES SU-
PRACITADOS. Fortaleza-CE, 30 de julho de 2021. Luciana
Mendes Lobo - SECRETÁRIA DA SEUM. VISTO POR:
Juliana de Souza Aranha Brauner - COORDENADORA EM
EXERCÍCIO DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2021 –
SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO ATO: CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
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