DOMFO 06/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 84
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 49/2021 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18,
inciso IX, do Regulamento do IPEM/FORT, aprovado pelo De-
creto nº 8.963, de 12 de novembro de 1992 e em consonância
com a Lei Municipal nº 6.794/90 e considerando o disposto no
PROCESSO SPU Nº P171329/2021. RESOLVE: reconhecer a
dívida em favor do servidor FRANCISCO VERICIO FILHO, Mat.
nº 93794-01, referente ao reconhecimento de dívida do valor
remanescente a título do abono de permanência dos meses
maio/dezembro ano de 2020, conforme discriminado abaixo:
INTERESSADO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
ANO
FRANCISCO
VERICIO FILHO, Mat.
nº 93794-01
14.125.0016.2195.0020
Elemento de despesa: 31.90.92
Fonte: 1.940.0000.00.02
R$ 6.893,00
(seis mil oitocentos
e noventa e três
reais)
Maio/Dezembro
2020
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA. Fortaleza, 06 de julho
de 2021. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTEN-
DENTE DO IPEM/FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 21/2016 DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS QUE
ENTRE SI FAZEM O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE
FORTALEZA E A EMPRESA TIM CAR LOCADORA DE VEÍ-
CULOS LTDA-ME. PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM/FORTALEZA,
Autarquia Municipal, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320,
Bairro
Vila
União,
devidamente
inscrito
no
CNPJ
nº
07.909.112/0001-09, doravante denominada CONTRATANTE e
a TIM CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no
CNPJ nº 06.816.535/0001-11, sediada à Av. Abolição, nº 3273,
Loja 01, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60165-081, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.816.535/0001-11. doravante denominada
CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRA-
TANTE o seu Superintendente, João Marcelo Ferreira Facundo,
brasileiro, advogado OAB/CE nº 32987, portador da Cédula de
Identidade nº 97007010659 - SSPDS/CE, e CPF nº
613.753.493-68, residente e domiciliado na Rua Sta Elisa, nº
431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-020, Fortaleza-CE, e a
CONTRATADA é representada por seu sócio-administrador
Diosito Morais Cavalcante Junior, portador do RG nº
99002106913 SSP/CE, inscrito no CPF nº 164.051.613-15. DA
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico nº 128/2016 e seus anexos, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto do
presente aditivo a PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL ao contra-
to nº 21/2016, que prevê a contratação de empresa para loca-
ção de veículos novos, de acordo com as especificações e
quantitativos contidos no anexo I - Termo de Referência deste
Edital, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 28 de julho de
2021 ou até conclusão do processo de licitação (P018485/
2021) que prevê a contratação de empresa para locação de
veículos para este IPEM-FORT, por razões de interesse públi-
co. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor
contratual global importa na quantia de R$ 52.500,00 (cinquen-
ta e dois mil e quinhentos reais), sujeito a reajustes, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze)
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a
variação do índice econômico TJLP - Taxa de Juros de Longo
Prazo ou outro índice em vigor, caso essa seja extinta. DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos: Dotação Orça-
mentária 14.125.0016.2016.0019, Elemento de Despesa:
33.90.39, Fonte 1.940.0000.00.02 - Manutenção e Funciona-
mento Administrativo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECU-
ÇÃO: O prazo do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze)
meses, a contar do dia 28 de julho de 2021 ou até conclusão
do Processo de Licitação (P018485/2021) que prevê a contra-
tação de empresa para locação de veículos para este IPEM-
FORT, por razões de interesse público. DO FORO: O foro do
presente termo aditivo será o da Comarca da Capital do Estado
do Ceará, excluído qualquer outro. DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais Cláusulas e condições do contra-
to em vigor. ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: João
Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. Pela
CONTRATADA: Diosito M. C. Junior - SÓCIO ADMINISTRA-
DOR. TESTEMUNHAS. LOCAL E DATA DA LAVRATURA
DESTE EXTRATO: Fortaleza, 27 de julho de 2021. João
Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE DO
IPEM/FORT.
*** *** ***
ERRATA - ERRATA – Na Portaria nº 047/2021,
publicada no Diário Oficial do Município de 08 de julho de 2021,
de
reconhecimento
de
dívida
em
favor
do
servidor
FRANCISCO OCÉLIO PAZ DE OLIVEIRA, Matrícula n°
17.034.04, conforme abaixo:
ONDE SE LÊ:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.125.0016.2195.0020
ELEMENTO DE DESPESA: 31.91.92
FONTE: 1.940.0000.00.02
LEIA-SE:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.125.0016.2195.0020
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.92
FONTE: 1.940.0000.00.02
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA. Fortaleza, 13 de julho
de 2021. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTEN-
DENTE DO IPEM/FORTALEZA.
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA
EDITAL 006/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL - A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA –
AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1°, 3° e 4º, incisos IV e VI da Lei Complementar nº 190 de 22 de
dezembro de 2014; artigos 1° e 2°, incisos IV e VI do Decreto Municipal nº 13.867 de 23 de agosto de 2016 e artigo 37 da Lei nº 6.437
de 20 agosto de 1977, torna pública as seguintes decisões finais em Processo Administrativo Sanitário, restando, todos, transitados
em julgado:
AUTUADO
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO/DATA
DECISÃO FINAL/PENALIDADE
JOÃO BONFIM VASCONCELOS FILHO - ME
07.972.781/0001-25
27933 série A de 09/06/2017
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com fundamento na
Lei Municipal Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998.
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