DOMFO 06/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 86 
 
JOSÉ WEVERSON BEZERRA MONTEIRO 
19.337.494/0001-74 
56788  série A de 29/05/2019 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL 
49.930.514/0651-80 
18526  série A de 17/08/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
STENIO MAIA DA SILVA EIRELI - ME 
05.617.617/0001-74 
18285  série A de 06/04/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
R. KLÉBIA SILVA MELO - ME 
07.264.626/0001-54 
19328  série A de 19/11/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
OSCAR VICTOR DE HOLANDA - ME 
12.244.422/0001-91 
39844 série A de 28/11/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
MARIA REJANIA DE ALMEIDA BARBOSA - ME 
05.786.075/0001-63 
39536  série A de 19/10/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
N.V.A CORREIA DROGARIA - ME 
12.465.216/0001-01 
17437 série A de 08.08/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JOSÉ MARIA LOPES BARREIRA FILHO 
04.975.509/0001-00 
26771 série A de 26/01/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
HOLANDA 
MAIA 
COMÉRCIO 
DE                            
MEDICAMENTOS LTDA - EPP 
20.743.516/0001-33 
28077  série A de 12/07/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ELIETE MARIA DE ARAÚJO 40980120306 
26.482.636/0001-00 
26823 série A de 12/05/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ - ME 
02.354.469/0001-47 
22956 série A de 02/03/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ - ME 
02.359.469/0001-47 
25761 série A de 24/06/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FRANCISCO DE SOUZA VIEIRA 70772967334 
15.352.575/0001-40 
17416 série A de 05/08/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO COSTA - ME 
35.008.846/0001-52 
18106  série A de 08/12/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FINNO CAFÉ CAFETERIA LTDA - ME 
14.989.600/0001-39 
27750  série A de 19/01/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FABIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 
13.999.596/0001-27 
30773  série A de 07/04/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FRANCISCO REGINALDO RIBEIRO DE MORAIS 
24.443.328/0001-40 
23033  série A de 16/08/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DE SOUSA 
795416666353 
20.139.070/0001-32 
26061 série A de 21/06/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
MARIA DIVA DA  SILVA VIEIRA 
06.224.412/0001-91 
22999 série A de 02/09/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
M DA C N DE SÁ RORIZ RESTAURANTE - ME 
21.919.987/0001-12 
23650 série A de 16/06/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FRANCISCO UBIRACI DE OLIVEIRA 
841.820.163-00 
21540  série A de 07/08/2014 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FRANCISCO RICARDO MENDES EMÍDIO - ME 
02.296.563/0001-02 
23222  série A de 26/08/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ELANE CRISTINA BRAGA CARDOSO 
14.979.639/0001-75 
26639  série A de 14/10/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FERNANDO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES - 
ME 
63.485.031/0001-08 
19649  série A de 03/03/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
EH COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS 
LTDA 
13.453.118/0001-17 
18318 série A de 11/10/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
LUCIENE RAMOS PELÚCIO - ME 
04.796.857/0001-10 
20284  série A de 26/12/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FARMÁCIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO 
LTDA - ME 
16.672.976/0011-21 
26606 série A de 25/01/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL 
LTDA - ME 
16.672.976/0012-02 
25789  série A de 21/06/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 29 de julho de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EDITAL Nº 008/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL - A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1°, 3° e 4º, incisos IV e VI da Lei Complementar nº 190 de 22 de 
dezembro de 2014; artigos 1° e 2°, incisos IV e VI do Decreto Municipal nº 13.867 de 23 de agosto de 2016 e artigo 37 da Lei nº 6.437 
de 20 agosto de 1977, torna pública as seguintes decisões finais em Processo Administrativo Sanitário, restando, todos, transitados 
em julgado: 
 
AUTUADO 
CPF/CNPJ 
AUTO DE   INFRAÇÃO/DATA 
DECISÃO FINAL/PENALIDADE 
FRANCISCO CARLOS FERNANDES NUNES 
430.736.203-97 
24796 série A de 07/12/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998.