DOMFO 06/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 85 
 
LUIS SALVIANO DA SILVA 
11.818.424/0001-84 
21458  série A de 12/05/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
NC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES 
LTDA 
05.949.336/0001-19 
24967  série A de 06/01/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
J&K INSTITUTO DE BELEZA - ME 
17.302.750/0001-10 
31488  série A de 24/02/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JOAQUIM MARTINS RUFINO 
221.989.658-79 
21470 série A de 17/06/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JOSÉ OSMAR DE SOUSA LANCHONETE - ME 
07.596.214/0001-11 
22293 série A de 20/02/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JOSÉ WALTER PEREIRA NOBRE 
13.099.295/0001-47 
19341  série A de 18/08/2014 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JANIO ELLERI RABELO DA SILVA 
16.813.168/0001-56 
17004  série A de 26/04/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JESONIAS SOUZA DA SILVA - ME 
09.048.236/0001-72 
26100  série A de 23/09/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
01.827.107/0001-70 
17888  série A de 21/03/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
H & C COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ME 
20.442.051/0001-80 
18631 série A de 26/10/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
HB DE MOURA - ME 
19.154.412/0001-04 
26825 série A de 25/05/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JOSÉ MAURICÉLIO CARNEIRO - ME 
01.651.862/0001-47 
26638 série A de 19/10/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JOÃO KENNEDY TOMAZA - ME 
04..659.986/0001-67 
26236  série A de 10/10/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JUAREZ S. DA SILVA RESTAURANTE ME 
20.903.260/0001-84 
33559 série A de 13/06/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA - ME 
07.860.026/0001-59 
17802  série A de 24/02/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
MERCADINHO FRANCY LTDA 
02.433.709/0001-06 
34493  série A de 25/09/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
LUCICLEUDO DA SILVA LIMA 
01.761.446/0001-00 
30781 série A de 24/08/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
CENTER BOX SUPERMERCADOS 
01.338.617/0001-84 
2076  série A de 05/09/2014 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
JOSÉ FLÁVIO BARROS MAGALHÃES 
01.639.337/0001-06 
29710 série A de 07/03/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
VIEIRA & LIMA BAR E RESTAURANTE LTDA 
EPP 
23.426.245/0001-80 
27693  série A de 07/06/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
V.C DE LIMA DO VALE - ME 
17.726.664/0001-35 
10639 série A de 05/05/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
SANTA 
BRANCA 
EMPREENDIMENTOS           
FARMACÊUTICOS LTDA - ME 
04.044.047/0003-70 
9095  série A de 13/06/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
REJANE MARIA MOTA FERREIRA DE MELO 
VIEIRA 
19.470.300/0001-62 
45926 série A de 21/11/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
KUALIPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA 
LTDA ME 
11.819.554/0002-12 
25164 série A de 10/01/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
DELICARNES 
COMÉRCIO 
E 
IND 
DE             
CARNES LTDA 
11.719.480/0003-23 
21439  série A de 11/04/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ALEXSANDRA DE ALBUQUERQUE FROTA 
991.120.943-15 
26147  série A de 25/08/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ADRIANA 
SUSY 
MEDINA 
DE 
ARAÚJO 
01457858312 
15.396.840/0001-92 
21377  série A de 16/06/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 
47.508.411/0399 -58 
57740  série A de 19/09/2019 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
CLÍNICA DENTÁRIA PARANGABA 
21.059.577/0001-49 
20275 série A de 23/10/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 29 de julho de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EDITAL Nº 007/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL - A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1°, 3° e 4º, incisos IV e VI da Lei Complementar nº 190 de 22 de 
dezembro de 2014; artigos 1° e 2°, incisos IV e VI do Decreto Municipal nº 13.867 de 23 de agosto de 2016 e artigo 37 da Lei nº 6.437 
de 20 agosto de 1977, torna pública as seguintes decisões finais em Processo Administrativo Sanitário, restando, todos, transitados 
em julgado: 
 
AUTUADO 
CPF/CNPJ 
AUTO DE   INFRAÇÃO/DATA 
DECISÃO FINAL/PENALIDADE 
MERCADINHO PONTO ECONÔMICO LTDA - ME 
05.664.154/0001-00 
20613  série A de 12/07/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ZEBASTOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA 
20.936.212/0001-92 
27984 série A de 01/06/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998.