DOE 09/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 087/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA, 
com sede na Rua Acesso Imperatriz Dona Leopoldina, nº 4950, Acesso Leopoldina, Venâncio Aires-RS, CEP: 95.800-000, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.379.983/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 05 (cinco) freezers para atender a demanda da Casa Civil, de acordo com as 
especificações do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo Administrativo nº 09377260/2020, a Ata de 
Registro de Preço nº 2020/0527 e seus anexos, o Pregão Eletrônico nº 20190025 – SEPLAG, o Decreto Estadual nº 32.824/2018 e a Lei Federal nº 8.666/93 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE, para 
conhecer das questões relacionadas com o presente Contrato que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) pagos em até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.0
4.122.211.10051.15.449052.1.00.00.0.4.. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e José Carlos Bedé e Souza, Representante Legal da empresa REFRIMATE ENGENHARIA 
DO FRIO LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº097/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a 
Portaria nº055/2021, datada de 10 de maio de 2021 e publicada no D.O.E nº 115, de 17 de maio de 2021, que designou a Professora PATRICIA NEYVA 
DA COSTA PINHEIRO, Graduada em Enfermagem, Especialista em Educação e Saúde, Mestre e Doutora em Enfermagem, com a finalidade de proceder 
verificação prévia no Centro de Educação Profissional Eirelle (CEP) sediado na Rua Arcelino de Queiroz Lima, 53, Bairro Centro, Quixadá-CE, para a 
concessão da renovação de reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo 
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2021.     
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº098/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a 
Portaria nº056/2021, datada de 12 de maio de 2021 e publicada no D.O.E nº 115, de 17 de maio de 2021, que designou a Professora PATRICIA NEYVA 
DA COSTA PINHEIRO, Graduada em Enfermagem, Especialista em Educação e Saúde, Mestre e Doutora em Enfermagem, com a finalidade de proceder 
verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico sediado na Avenida Bezerra de Menezes, 2631, Bairro São Gerardo, Fortaleza-CE, para a concessão da 
autorização do curso de especialização técnica em Instrumentação Cirúrgica Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na modalidade presencial, concedendo-
-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº099/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08639856/2020, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA Graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde e  Doutoranda em Linguística Aplicada com a finalidade de proceder verificação prévia 
no Centro de Educação Profissional (CEP) sediado na Avenida Doutor Arcelino de Queiroz Lima, 53, Bairro: Centro, no município de Quixadá-CE, para a 
concessão da renovação do reconhecimento do curso Técnico de nível Médio em Enfermagem na forma presencial, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº100/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07238035/2021, 
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA Graduada em Enfermagem, especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde e  Doutoranda em Linguística Aplicada com a finalidade de proceder verificação prévia 
no Centro Educacional Espaço Aprendiz sediado na Rua Salustrina Henrique da Silva, S/N, Bairro: Centro, no município de Parambú-CE, para a concessão 
do credenciamento da instituição e o reconhecimento do curso Técnico de nível Médio em Enfermagem na forma presencial, Eixo Tecnológico: Ambiente e 
Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional 
deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: FAZ EMPREENDI-
MENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 10.533.966/0001-48. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI TRABALHISTAS - CLT, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DE TÉCNICA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS DIVERSOS (ITEM 1) DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20200001/FUNTELC E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO