DOE 09/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº08/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2021.01146
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DESPACHO) 2021.00745
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O ART. 1º 
DA LEI Nº 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE 
QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: MARIA ELIZÂNGELA DA SILVA JOSINO - CPF 270.346.978-
09, FICA NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2021.01146, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A 
RECOLHER O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº: 249196, REFERENTE AO ESPÓLIO DO SR. FRANCISCO JOSINO - CPF 
018664003-04. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL: 10/05/2021, E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECO-
LHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO nº 147 DO CTN. 
A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 30 de julho de 2021.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº086/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, 
GABRIEL MAIA DE ANDRADE JÚNIOR, matrícula nº 00159, como Presidente; REMO REGIS GIRÃO, matrícula nº00408; JOAQUIM FIRMINO 
FILHO, matrícula nº3001551-7; JERFFSON LUIZ DE MENEZES VENTURA, matrícula nº3004082-1; e MARIA LUCILENE ALMEIDA, 
matrícula nº 3002881-3; como Membros da Comissão de Licitação para Análise de Propostas Técnicas, Propostas de preços e documentos de Habilitação, 
referente a RDC 202110002- SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 04 de agosto de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista 
o que consta o processo nº 05653868/2021 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR 
A PEDIDO o servidor MARCEL JEFFERSON ALVES DE MORAIS, matrícula nº 30062418, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, Grupo 
Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes - ANAOTT, referência 06, lotado no Departamento Estadual de 
Trânsito – DETRAN/CE, a partir 16/06/2021. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino De Medeiros
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº87/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de setembro/2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de julho de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº87/2021, 26 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Marcos Alexandrino Alves Gondim
Ag. de Administração
000049-1-X
15,00
21
315,00
Francisco de Oliveira da Silva
Ag. de Administração
000066-1-0
15,00
21
315,00
Maria Helena Pinto de Farias
Ag. de Administração
000069-1-2
15,00
21
315,00
Antônio Fábio Benevides
Ag. de Administração
000141-1-7
15,00
21
315,00
Carlos Alberto Ferreira Diniz
Auxiliar de Serv. Gerais
000265-1-4
15,00
21
315,00
Francisco Erinaldo Andrade Cavalcante
Auxiliar de Serv. Gerais
000268-1-6
15,00
21
315,00
Francisco Rogério Ferreira Nojoza
Ag. de Administração
000270-1-4
15,00
21
315,00
Jaguanhara Sampaio Pontes Júnior
Ag. de Administração
000273-1-6
15,00
21
315,00
José Adriano Maia de Aquino
Ag. de Administração
000276-1-8
15,00
21
315,00
José Nildo Saraiva
Auxiliar de Serv. Gerais
000278-1-2
15,00
21
315,00
Maria Fátima Ferreira Alencar
Ag. de Administração
000283-1-2
15,00
21
315,00
Ruy Fraga
Ag. de Administração
000286-1-4
15,00
21
315,00
Luis Alves da Silva
Motorista
000330-1-4
15,00
21
315,00
José Eimard Matias da Cruz
Motorista
000375-1-6
15,00
21
315,00
Antônio Sérgio Oliveira Lôbo
Ag. de Administração
000376-1-3
15,00
21
315,00
Maria Marlene de Freitas e Silva
Ag. de Administração
000675-1-2
15,00
21
315,00
Leiliane Macário de Medeiros Nóbrega
Articulador
300059-1-0
15,00
21
315,00
Paula Pontes Marques
Articulador
300092-1-5
15,00
21
315,00
Aline Carneiro Oliveira
Articulador
300116-1-9
15,00
21
315,00
Daniela Rocha Godoy
Articulador
300123-1-3
15,00
21
315,00
Dávila Silva Pontes Martins
Articulador
300124-1-0
15,00
21
315,00
Diego Farias Façanha
Articulador
300125-1-8
15,00
21
315,00
Emanuelle Leitão Barroso Vasconcelos
Articulador
300126-1-5
15,00
21
315,00
Fernando Érico Yves da Silva
Articulador
300127-1-2
15,00
21
315,00
Francisca Najara Silva Lima
Articulador
300128-1-X
15,00
21
315,00
Ítalo Taeno Abreu
Articulador
300129-1-7
15,00
21
315,00
Raimundo Régis Mesquita Cruz
Articulador
300130-1-8
15,00
21
315,00
Raquel Ferreira Gomes Rosa
Articulador
300131-1-5
15,00
21
315,00
Taciana Martins Silva Bôto
Articulador
300132-1-2
15,00
21
315,00
Waslley Maviel Pinheiro
Gerente
300164-1-6
15,00
21
315,00
Felipe Alves Meneses
Articulador
300134-1-7
15,00
21
315,00
Luciana de Lucena Vieira
Articulador
300135-1-4
15,00
21
315,00
Patrícia Nara Bonetti Ribeiro
Articulador
300137-1-9
15,00
21
315,00
Ricardo Lima Decoté
Articulador
300138-1-6
15,00
21
315,00
Ana Paula Silva de Oliveira
Articulador
300139-1-3
15,00
21
315,00
Jennifer Magalhães Lima
Articulador
300140-1-4
15,00
21
315,00