DOE 09/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2021
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
- DIGITAL
AUTO DE 
INFRAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VALOR DA 
MULTA (R$)
 CARLOS ANTÔNIO MARQUES SESIFREDO
 60068258305
03236591/2020
 202003232-AIF
Art. 70, c/c art. 72/II; VII da Lei Federal 9605/98.
10.000,00
 SILVINO BARREIRA ARAUJO
 38422042304
08926527/2019
 201910082-AIF
Art. 70, c/c art. 72/II; da Lei Federal 9605/98 e art. 3º, II, 
c/c art. 52. Decreto Federal 6.514/08
 2.000,00
 MARIA INÊS MORAIS DE LIMA
 03669979395
03315599/2020
 202004182-AIF
Art. 70, c/c art. 72/II; da Lei Federal 9605/98 e art. 3º, II, 
c/c art. 24, Parag.3º Ins., III do Decreto Federal 6.514/08
 2.000,00
COOPEMACE - COOPERATIVA DOS PEQUENOS 
E MÉDIOS AGRICULTORES DO CEARÁ
20126518000183
08434438/2019
 201909241-AIF
Art. 70, c/c art. 72/II; da Lei Federal 9605/98 e art. 3º, II, 
c/c art. 66, Ins., III do Decreto Federal 6.514/08
1.000,00
Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal n° 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 dias contados da data da 
ciência da autuação, terá desconto de 30%. Ressalta-se que o boleto de pagamento da multa imposta por este Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. 
Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, defesa por escrito na sede da SEMACE, localizada na Rua Jaime Benévolo, 
1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE – CEP: 60.050-081, Fone: (085) 3101-5518. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3254-7073.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº299/2021 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo 
nº05743700/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor 
HEITOR MENDONÇA STUDART, Engenheiro Civil, matrícula nº016639-1-7, lotado na Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, para 
prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete da Dep. Estadual Erika Amorim, com ônus para a origem, a partir da data da 
publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº330/2021 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo 
nº03688028/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora 
CARMEM CEMIRES BERNARDO CAVALCANTE, Enfermeiro, matrícula nº495846-1-X, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-1, na Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura de Fortaleza, com ressarcimento 
para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/08498
PROCESSO NÚMERO 09868905/2021
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo 
– Utensílios de Limpeza, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. JUSTI-
FICATIVA: atender a demanda dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará que manifestaram interesse em contratar os itens da referida Ata. 
VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2021. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20200024/SEPLAG, Decreto Estadual nº32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal nº8.666 de 21 
de junho de 1993 e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: ZAPP COMÉRCIO DE INFOR-
MÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - ME (CNPJ: 18.868.944/0001-40) com o valor unitário de R$ 1,77 para o item 01, R$ 1,77 para o item 02, R$ 0,37 para 
o item 06, R$ 2,60 para o item 07, R$ 2,60 para o item 08, R$ 36,19 para o item 09, R$ 36,19 para o item 10, R$ 3,42 para o item 11, R$ 3,42 para o item 
12 e R$ 1,14 para o item 17; MARCELO R DOS SANTOS - ME (CNPJ: 20.767.014/0001-42), com o valor unitário de R$ 2,23 para o item 03 e R$ 2,23 
para o item 04; KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA (CNPJ: 31.696.467/0001-41), com o valor unitário de R$ 1,67 para o item 15; PREFERENCIAL 
COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO - LTDA (CNPJ: 10.288.094/0001-08), com o valor unitário de R$ 1,19 para o item 18. 
RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão; Marcos Aurélio Vieira 
Maia, Sócio Administrador da Empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - ME, Marcelo Rodrigues dos Santos, Gerente 
Administrativo da Empresa MARCELO R DOS SANTOS - ME, Kecia nayara Barbosa da Silva, Representante Legal da Empresa KECIA NAYARA 
BARBOSA DA SILVA, Benito Carvalho Vaz Júnior, Representante Legal da Empresa PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS 
DE ESCRITÓRIO - LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Mayara Silveira da Silva
GESTORA DE REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/10967
PROCESSO NÚMERO 00674735/2021
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo 
– Expediente (Utensílios Metálicos), para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do 
Ceará. JUSTIFICATIVA: atender a demanda dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará que manifestaram interesse em contratar os itens da 
referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 
26/07/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20210006/SEPLAG, Decreto Estadual nº32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal 
nº8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: BOING COMÉRCIO 
ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA ME (CNPJ: 21.189.579/0001-52) com o valor unitário de R$ 1,99 para o item 04; SUPRIMAX COMERCIAL 
LTDA - EPP (CNPJ: 00.466.084/0001-53), com o valor unitário de R$ 2,75 para o item 10, R$ 9,23 para o item 17 e R$ 9,23 para o item 18; FORNECER 
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 40.476.824/0001-57), com o valor unitário de R$ 3,26 para o item 11, R$ 3,26 para o item 12, R$ 34,26 para o 
item 22 e R$ 34,26 para o item 23; PARCO PAPELARIA LTDA (CNPJ: 05.214.053/0001-29), com o valor unitário de R$ 3,73 para o item 24 e R$ 3,73 
para o item 25. RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, Secretário Executivo de Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão; Daniel 
Gartner Boing, Sócio Administrador da Empresa BOING COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA ME, Samuel de Oliveira Nogueira, Repre-
sentante Comercial da Empresa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA – EPP, Alyson da Silva Vieira, Proprietário da Empresa FORNECER COMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA, Edson Luiz Pacheco de Azevedo, Procurador da Empresa PARCO PAPELARIA LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Mayara Silveira da Silva
GESTORA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº073/2021 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de julho de 2021.
José Erivilson de Lima
DIRETOR, RESPONDENDO
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