DOE 09/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº183  | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2021
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.831,40 Dois mil, oitocentos e trinta e um reais e 
quarenta centavos pagos em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.126.211.20010.15.339030.27000.1.20-12189. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2021 SIGNATÁRIOS: 
João Marcos Maia - Presidente da CEARÁPREV e BEATRIZ MARIA PEREIRA DE SOUSA - Representante LEGAL.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 074/2021 IG Nº1031673
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Fortaleza/CE - CEP: 60.410-220, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR. OBJETO: Este Contrato tem por objeto 
a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO 
DE MORAÚJO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190015/SPS/CCC , 
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo 
com o Processo Administrativo nº 06275395/2021. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, 
contados da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. Este contrato poderá ter sua vigência 
prorrogada nos termos do Edital, em conformidade com o Documento GN 2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco 
Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.145.150,56 (um milhão, cento 
e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.11.4
49051.24859.7 47100002.08.243.123.10231.11.449051.28686.1 47100002.08.243.123.10231.11.449051.10000.7. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
03 de Agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS - SPS e Antônio Olírio Teixeira Júnior - OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) LORENA CANDIDO DA SILVA, matrícula 
30003322, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor II, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 03 de Agosto de 2021. 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Jose Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº099/2021 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Portaria Normativa nº 4 de 06 de abril de 2018, na Lei Estadual Nº 17.432, de 25 de março 
de 2021, alterada pela Lei Estadual Nº 17.455, de 27 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº 228, de 17 de dezembro de 2020 e na Lei Complementar nº 
169, de 27 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Heteroidentificação, que será responsável pela condução do procedimento 
de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros no processo seletivo simplificado visando à admissão de pessoal, por tempo 
determinado, para o exercício das funções de Socioeducador, Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes 
MEMBROS:
NOME
CARGO
MATRÍCULA
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Ana Maria Tavares Cruz
Coordenadora de Monitoramento e Avalização
30020413
Presidente
Angela Marcia Fernandes Araujo
Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
30023218
Membro
Maria Aparecida Nazaré da Costa
Professora
1602471-6
Membro
Carlos Eduardo Nunes de Sena
Corregedor
30020111
Membro
Jessica Muriel de Sousa
Coordenadora do Núcleo Escola Estadual de Socioeducação
30024273
Membro
Alberto Sergio Holanda Banhos
Superintendente Adjunto
30024257
Suplente
Francisca Silva
Coordenadora Especial de Diretrizes Socioeducativas
30020316
Suplente
Fabiana Duarte Pimenta de Souza
Assessora Especial de Gestão e Comunicação
30024311
Suplente
Larissa Gomes Neves
Orientadora da Célula de Gestão de Pessoas
30019911
Suplente
Ramon Ribeiro do Nascimento
Coordenador da Rede Socioeducativa
30022416
Suplente
Art. 3º Os candidatos serão convocados para participar do procedimento de heteroidentificação em comunicado específico divulgado no site da SEAS, com 
indicação de local, data e horário prováveis para realização do procedimento. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1701/2021 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR nos termos do Art. 39, parágrafo 3º da Lei nº9.826, de 14/05/1974, a servidora HELOISA DE AQUINO CAMARA, Economista, Matrícula 
nº126846-1-4, da Estrutura Organizacional desta Secretaria, para responder pelo expediente do Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Institu-
cional e Planejamento de Recursos Hídricos desta Pasta, durante o impedimento legal da titular HELOISA HELENA GARCIA MOTA, que entrará em gozo 
de férias no período de 05/07/2021 à 03/08/2021. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1702/2021 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1,