DOE 09/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 09 de agosto de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº183 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2021/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP:60.824-140; IV - CONTRATADA: LAMON PRODUTOS
LTDA; V - ENDEREÇO: RUA CREPÚSCULO, Nº 110, BAIRRO: CALIFÓRNIA,BELO HORIZONTE-MG, CEP:30.855-435; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo nº 06986852/2021, na justificativa apresentada pela Contratada à fl. 02, no despacho oriundo
da Gerência de Medição – GEMED da COGERH à fl. 25, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seus arts. 51 e 52, em compa-
tibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por
mais 20 (vinte) dias o prazo de execução do contrato nº016/2021/COGERH, o qual tem como objeto à aquisição de medidores de vazão ultrassônicos fixos
não intrusivo (clamp-on) (GRUPO 01), previsto no Contrato nº 016/2021/COGERH, a contar do término do prazo da Ordem de Fornecimento e/ou Serviço
datada de 12/04/2021; IX - VALOR GLOBAL: O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o
prazo de execução do contrato de 10/08/2021 a 30/08/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições esta-
belecidas no Contrato nº 016/2021/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 29 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Elano Lamartine Leão Joca, Denilson
Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Gustavo de Araújo Lamon/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURIDICO
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº2021/953 - 1 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Fernando Luz Carvalho, portador da OAB/CE nº 18.062, inscrito no CPF sob o nº 915.281.193-04,
no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, em combinação com art. 52 da Lei Estadual nº 16.710,
de 21 de dezembro de 2018 alterada pela Lei Estadual nº 17.007, de 30 de setembro de 2019, e de acordo com o disposto art. 87, inciso II, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº 2020/0641, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$
860,80 (oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos) à empresa SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 27.814.353/0001-81, estabelecida
na Avenida Washington Soares, nº 8406, Galpão, Bairro Messejana, Fortaleza/CE, CEP 60.841-032, em decorrência da inadimplência apurada no processo
nº 03080488/2021, referente à nota de empenho nº 3194/2020 emitida em 01/03/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações
contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do
Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza-CE, 30 de julho de 2021.
Fernando Luz Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº978/2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA Nº480/2021, QUE FIXA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DOS CARGOS
DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA,
PUBLICADA NO DOE EM 29 DE ABRIL DE 2021.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, III, do Decreto
nº 34.048, de 28 de abril de 2021, que regula a estrutura organizacional, aprova o regulamento e dispõe sobre os cargos em comissão da Secretaria da Saúde;
CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para provimento de cargos/empregos
em comissão e de funções de confiança no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a instrução normativa da SEPLAG nº 02/2019
que fixa normas e procedimentos relativos ao provimento e vacância de cargos/empregos em comissão e de funções de confiança, no âmbito do Poder
Executivo Estadual; RESOLVE:
Art. 1° Alterar o artigo 5º, parágrafo segundo, da Portaria nº 480/2021, publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará em 29 de abril de 2021, que
fixa critérios para nomeação dos cargos do Poder Executivo no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º
(...)
§ 2º A contratação de profissional que não atenda ao perfil mínimo exigido para nomeação, quanto à formação, qualificação e/ou experiência
profissional definidas no Anexo I desta Portaria, somente poderá ser realizada se obtiver anuência de 02 (dois) secretários Executivos da Secretaria da Saúde.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº983/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º
07517420/2020 do VIPROC, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a senhora BELTA
MARIA TEIXEIRA DE SOUSA, matricula nº 006315-1-5, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde, que tem a sua relação de Trabalho com
o Estado regido pelo Regime Jurídico Administrativo Especial conforme o art. 3º da Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a Transposição
de Agente Comunitário de Saúde para quadro suplementar desta Secretaria, passou a assinar BELTA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, conforme Certidão de
Casamento, expedida pelo Cartório Castro e Silva-1º Ofício/Baturité/Ce, em 09 de junho de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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