DOMFO 09/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2021 
Nº 17.115
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 15.069, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. 
 
APROVA 
O 
REGULAMENTO 
DO 
INSTITUTO      
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE                   
RECURSOS HUMANOS (IMPARH). 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, e 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 0194, de 22 de dezembro de 2014; 
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 14.350, de 15 de janeiro de 2019; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 14.972, de 31 de março de 2021, que trata sobre a criação da rede de controle 
interno e ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e estabelece novas atribuições aos órgãos e entidades da PMF. 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Regulamento do Instituto Municipal de Desenvolvimento e 
Recursos Humanos (IMPARH). 
 
 
Art. 2º - O organograma representativo da estrutura organizacional do Instituto Municipal de Desenvolvimento e             
Recursos Humanos (IMPARH) é o constante do Anexo II deste Decreto.  
 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.350, de 15 de janeiro de 2019. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 02 de agosto de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira  
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
Débora Marques do Nascimento  
PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
 
ANEXO I  
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 15.069 DE 02 DE AGOSTO DE 2021  
REGULAMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
TÍTULO I  
DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
CAPÍTULO I  
DA CARACTERIZAÇÃO 
 
 
Art. 1º - O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), criado pela Lei Municipal nº 8.087, 
de 30 de outubro de 1997, redenominado e com competência redefinida de acordo com o Art. 61 da Lei Complementar nº 176, de 19 
de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores, reestruturado pela Lei Complementar nº 194, de 22 de dezembro de 2014,             
constitui órgão da Administração Indireta Municipal, regendo-se por este Regulamento, pelas normas internas e a legislação pertinente 
em vigor.