DOMFO 09/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
XIII - desempenhar outras atribuições correlatas, conforme determinação da COESP. 
 
Seção III 
Da Coordenadoria de Proteção Comunitária 
 
 
Art. 18 - Compete à Coordenadoria de Proteção Comunitária (COPCOM): 
 
I - realizar a gestão administrativa e operacional das Células de Proteção Comunitária, vinculadas ao Programa Municipal de Proteção 
Urbana (PMPU); 
II - coordenar e executar ações preventivas de vigilância sistemática e vigilância eletrônica, bem como ações ostensivas nos                  
perímetros de cada Célula de Proteção Comunitária, conforme as diretrizes estabelecidas no Programa Municipal de Proteção Urbana 
(PMPU); 
III - promover a preservação dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos do Município, bem como a proteção das pessoas, 
realizando o patrulhamento urbano motorizado diuturnamente no perímetro da Célula de Proteção Comunitária; 
IV - prestar serviço de apoio à fiscalização, no âmbito da segurança, contemplando os perímetros das Células de Proteção                 
Comunitária; 
V - apresentar à unidade responsável, proposta de planos, projetos operacionais e Procedimentos Operacionais Padrões  para as 
Células de Proteção Comunitária; 
VI - elaborar e apresentar à Direção Superior e ao Secretário da SESEC relatórios mensais de Blitz de segurança e trânsito realizadas 
nos perímetros das Células de Proteção Comunitária, efetuadas em parceria com a Polícia Militar (PM), Autarquia Municipal de              
Trânsito e Cidadania (AMC) e demais Órgãos e Entidades, para melhor proteger a população, bem como coibir situações de                   
irregularidade; 
VII - executar ações que contribuam com a paz social, atuando em conjunto e de forma integrada com os demais órgãos de                   
segurança pública e outras entidades das esferas municipal, estadual e federal; 
VIII - fiscalizar e controlar os equipamentos e bens pertencentes às Torres de Observação das Células de Proteção Comunitária;   
IX - atender aos pedidos de informações e de documentos solicitados por órgãos públicos, nas condições e prazos estabelecidos; 
X - dar conhecimento ao servidor interessado do teor das intimações, notificações e convocações, quando solicitadas pelas unidades 
internas ou outros órgãos da PMF;  
XI - cumprir e garantir o cumprimento dos procedimentos e determinações previstos nos instrumentos legais, tais como Portarias, atos 
internos e outros normativos; 
XII - responder pelo uso dos equipamentos utilizados em serviços tais como drone, radiocomunicação, smartphone e outros; 
XIII - zelar pelo uso dos equipamentos, das imagens, das informações gravadas, de caráter sigilosas, pelo Sistema de                        
Videomonitaramento das Torres de Observação e das Bases de Proteção Comunitária; 
XIV - desempenhar outras atribuições correlatas, conforme determinação do Diretor da GMF e do Secretário da SESEC. 
 
 
Art. 19 - Compete ao Grupo Tático Motorizado (GTAM) 
 
I - realizar patrulhamento preventivo e ostensivo nos perímetros das células de proteção comunitária e excepcionalmente em outras 
áreas do município com a determinação da Direção Superior 
II - promover a preservação dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos do Município, bem como a proteção das pessoas, 
realizando o patrulhamento urbano motorizado diuturnamente; 
III - propor planos, projetos operacionais e Procedimentos Operacionais Padrões (POP) para o GTAM dentro da doutrina do                  
motopatrulhamento tático;  
IV - elaborar e apresentar relatórios mensais das ações realizadas, prisões, apreensões de armas, drogas e participação em missões 
em conjunto com outros Órgãos e Entidades; 
V - executar ações que contribuam com a paz social, atuando em conjunto e de forma integrada com os demais órgãos de segurança 
pública e outras entidades das esferas Municipal, Estadual e Federal;  
VI - atender aos pedidos de informações e de documentos solicitados por órgãos públicos, nas condições e prazos                        
estabelecidos;  
VII - dar conhecimento ao servidor interessado do teor das intimações, notificações e convocações, quando solicitadas pelas unidades 
internas ou outros órgãos da PMF; 
VIII - responder pelo uso dos equipamentos operacionais e tecnológicos utilizados em serviços tais como drone,                            
radiocomunicação, smartphone e outros; 
IX - desempenhar outras atribuições correlatas, conforme determinação da COESP. 
 
Seção IV 
Da Armaria 
 
 
Art. 20 - Compete à Armaria (ARMARIA): 
 
I - armazenar, registrar, conferir e acautelar  para unidades operacionais, as armas de fogo, as munições, os Dispositivos Elétricos de 
Controle (DEC), os equipamentos de proteção individual e seus respectivos acessórios, bem como todos os equipamentos de baixa 
letalidade, pertencentes à GMF ou à SESEC;  
II - fazer a manutenção nas armas, munições e acessórios, bem como nos equipamentos de proteção individual de uso coletivo do 
efetivo operacional da GMF, visando a conservação e evitando o desgaste prematuro de peças; 
III - fiscalizar as unidades operacionais da GMF que armazenam ou acautelam armas e equipamentos; 
IV - informar ao Diretor da GMF as ocorrências envolvendo servidores que estiverem fazendo mau uso de armas e                  
equipamentos, para que sejam tomadas as devidas providências;  
V - realizar a auditoria periódica das armas e equipamentos utilizados pelos integrantes da GMF, em especial os Dispositivos Elétricos 
de Controle (DEC) para evitar a perda de dados do equipamento;  
VI - realizar a auditoria obrigatória das armas utilizadas pelos integrantes da GMF, quando da ocorrência de disparos, em   especial os 
acidentais;  
VII - encaminhar à Direção Superior relatórios e pareceres técnicos referentes ao uso de armas por integrantes da GMF,                           
contemplando os tipos e quantidades de disparos realizados ou não;