DOMFO 09/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 91
12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura. O
prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos
termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993.
RECURSOS FINANCEIROS: Projeto de Atividade: 04.122.
0001.2016.0012, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fonte de
Recurso: 100100000001 do orçamento da Secretaria Municipal
do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico nº 158/2020 e seus anexos, o
que consta nos autos do Processo Administrativo nº P184325/
2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de
17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza,
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. DATA DE ASSINATURA: 02 de agosto
de 2021. SIGNATÁRIOS: Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO e Micaela Bezerra Belarmino de
Macedo Calado - DELTA INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI.
Natália Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍ-
DICA - OAB/CE Nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*assinado digitalmente*.
*** *** ***
EXTRATO
DO
4º
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 027/2018 - COJUR/SEPOG - CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO - SEPOG, situada à avenida Desembargador Moreira,
2875, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA: Empresa PHD
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.960.687/0001-93, com sede à rua Monsenhor Bruno,
1153, sala 1427, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60115-191.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência de que trata a Cláusula Oitava do
Contrato nº 027/2018-COJUR/SEPOG de prestação de servi-
ços de manutenção preventiva e corretiva das instalações
físicas prediais, com o fornecimento de mão de obra especiali-
zada, materiais e peças de reposição, com percentual de 25%
de desconto sobre a tabela de custos de serviços do sistema
nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil -
SINAPI/CE, tabela sintética com desoneração, acrescida com
BDI de 25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e dois por cento)
para atender as necessidades da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme condições
especificadas neste termo e Anexo A - termo de referência do
edital, Pregão Presencial nº 02/2018. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, em
especial em seu art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem
como
no
Processo
Administrativo
P233362/2018.
DA
PRORROGAÇÃO: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº
027/2018-COJUR/SEPOG, por mais 12 (doze) meses, conta-
dos a partir do seu vencimento (31/07/2021) compreendendo o
período entre 01/08/2021 a 31/07/2022. DO VALOR: O valor
global continua inalterado, ou seja, R$ 187.500,00 (cento e
oitenta e sete mil e quinhentos reais), e decorreu do Pregão
Presencial n. 02/2018 e Ata n. 10/2018 e alterações posterio-
res. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorren-
tes deste aditivo correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias: Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0012 –
Manutenção e Funcionamento Administrativo, Elemento de
Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.001.0000.00.01. DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções estabelecidas no Contrato n. 027/2018-COJUR/SEPOG,
desde que não contrariem o que ficou convencionado no pre-
sente Termo Aditivo. DO FORO: O foro do presente aditivo será
o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qual-
quer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste ins-
trumento. DO LOCAL E DA DATA DE ASSINATURA: Fortaleza,
29 de julho de 2021. DOS SIGNATÁRIOS: Sr. Valternilo Costa
Bezerra Filho - SECRETARIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. Carlos Regis
Santiago Maia - PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.
Natália Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍ-
DICA - OAB/CE Nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 20/2019 - CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no
CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário
Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.
653-72, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA:
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES -
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na
Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante,
CEP 60810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marinal-
va Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, residente e domicilia-
da nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O
presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo
do contrato de serviços n° 20/2019, referente a contratação de
empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços de ter-
ceirização de mão de obra nas categorias profissionais descri-
tas no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 184/2019, por mais 12
(doze) meses, a contar do seu vencimento (18/07/2021), com-
preendendo o período de 19/07/2021 a 18/07/2022, por razões
de interesse público, conforme Processo Administrativo nº
P161165/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico n° 184/2019. CLÁUSULA
TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor
contratual global com provisionamento permanecerá de
R$ 12.717.992,40 (Doze milhões, Setecentos e dezessete mil,
Novecentos e noventa e dois reais e Quarenta centavos), cujo
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado
o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de con-
venções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável
à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à
conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto
Atividade 18.101.04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamen-
to da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato de Serviços nº. 20/2019, não alcançadas pelo presen-
te termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro
do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste aditivo,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
Fortaleza, 05 de julho de 2021. Assinam: Valternilo Costa
Bezerra Filho/SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marinalva
Fechar