DOMFO 10/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
ARTEFATOS LÚDICOS para atender as necessidades da    
Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, conforme  
especificações e condições previstas no Edital do Pregão Ele-
trônico nº 073/2015, no termo de referência e proposta vence-
dora, independente de transcrição; CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P155258/2021; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 1920/2021 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO                 
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa BRINK MOBIL EQUI-
PAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
79.788.766/0015-38, no valor de R$ 82.356,30 (oitenta e dois 
mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), relativo 
ao pagamento do Contrato nº 119/2016, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através 
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0193.2109. 
0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00 – 449092.0.1.111.000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de agosto de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0304/2021 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº P217570/2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 67 e 73 da Lei nº 
8.666/93. RESOLVE: ART. 1° - nomear a servidora MARIA CONCEIÇÃO SILVA CAVALCANTE, matrícula 47895, Coordenadora Estra-
tégica de Provimentos da Rede Escolar, como gestora dos contratos relacionados abaixo:  
 
EMPRESA 
CONTRATO 
OBJETO 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES FAMILIARES DE PASCOAL –  
APROAF 11.700.560/0001-75 
66/2021 
Itens 7 e 14 
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL – COAC 12.983.739/0001-40 
71/2021 
Itens 4, 6 e 9 
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNIÃO DOS INDÍGENAS 36.017.644/0001-30 
69/2021 
Itens 5, 12 e 13 
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES 22.738.550/0001-45 
68/2021 
Item 10 
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS NOSSA SENHORA APARECIDA – 
COOPAAGRO 21.196.487/0001-08 
70/2021 
Itens 10 e 11 
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE AGRICULTORES FAMILIARES - COOPAFAM 
21.872.925/0001-00 
64/2021 
Item 14 
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ –  
COOPAECE 2.016.516/0001-67 
63/2021 
Item 3 
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS SANTA BÁRBARA –  
COPASB 02.981.979/0001-51 
65/2021 
Itens 2 e 5 
COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ITAPAJÉ – COPITA 29.437.211/0001-78 
62/2021 
Item 8 
COPROOFAP - COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE PACAJUS LTDA 
26.645.620/0001-71 
67/2021 
Item 8 
COOPEMACE - COOPERATIVA DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DO CEARÁ 
20.126.518/0001-83 
61/2021 
Item 5 
 
ART. 2° - Nomear os servidores indicados na tabela abaixo como fiscais dos contratos relacionados no artigo anterior. 
 
NOME 
MATRÍCULA 
LOTAÇÃO 
CARGO 
Océlio Fernandes Pereira 
2359804 
DISTRITO I 
Coordenador de Distrito 
Ideliz Fontenele Peixoto 
22637 
DISTRITO I 
Coordenadora do PNAE 
Josa Carlos Vasconcelos de Lima 
4744001 
DISTRITO II 
Coordenador de Distrito 
Cintya Sampaio Silveira 
22633 
DISTRITO II 
Coordenadora do PNAE 
Otílio Diógenes Saldanha 
2522203 
DISTRITO III 
Coordenador de Distrito 
Giovania Diogo Vasconcelos Correia 
22641 
DISTRITO III 
Coordenadora do PNAE 
Fred Secundino Gomes 
6570807 
DISTRITO IV 
Coordenador de Distrito 
Patrícia Martins Alcantara 
22640 
DISTRITO IV 
Coordenadora do PNAE 
Joelson de Souza Moura 
9695805 
DISTRITO V 
Coordenador de Distrito 
Hellane Pinheiro Mendoça 
22631 
DISTRITO V 
Coordenadora do PNAE 
Fátima Maria Garcia Lima 
646401 
DISTRITO VI 
Coordenadora de Distrito 
Natália de Macedo Vieira 
24130 
DISTRITO VI 
Coordenadora do PNAE 
Brenda Natasha Costa Menezes Marques 
22643 
SME - CEAE 
Coordenadora do PNAE 
Larissa Lima Vilar 
22632 
SME - CEAE 
Coordenadora do PNAE 
 
Parágrafo Único - Os servidores elencados no caput deste artigo serão responsáveis pela fiscalização da execução do contrato em 
seu respectivo Distrito de Educação ou Conselho. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 04 de agosto de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0306/2021 – SME 
 
Converte 
em 
Pecúnia 
a 
Licença-Prêmio 
dos               
servidores que indica. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO o artigo 5º, da Lei nº 
9.780, de 10 de junho de 2011, que possibilita a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários para o Ambiente de Especialidade Educação, do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, Grupo Ocupa-
cional do Magistério; CONSIDERANDO a decisão monocrática referente à Audiência Pública de Conciliação nos autos do Procedi-
mento Ordinário nº 0621237-43.2016.8.06.0000 na 2ª Câmara Cível do TJCE entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza, a União dos 
Trabalhadores em Educação do Ceará - UTE e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, de 08 de 
março de 2016; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° P211930/2021; CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - 
SME, de 14 de abril de 2016, publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, que disciplina a conversão de Licença-Prêmio em