DOMFO 10/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25
al, com área do terreno de 1.584,00m² e área construída de
907,53², com matrícula nº 29.146 do cartório de registro de
imóveis da 1ª zona, localizado na Travessa Mota Machado
L020, Q068, nº 105, Lagoa Redonda, nesta capital, destinado
para funcionamento do Centro de Educação Infantil Parque
São Miguel, uma vez que o imóvel atende às necessidades
estruturais do órgão e está localizado de forma a atender, con-
venientemente, às instituições do Sistema Público Municipal de
Ensino, com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da
Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal nº 11.010/2001. Consti-
tui objeto do presente termo a alteração das cláusulas segunda
do contrato em epígrafe, prorrogando o prazo de vigência por
mais 12 (meses) meses, contados de 02/07/2021 a 01/07/2022.
DO VALOR: O presente Termo Aditivo importa na quantia do
valor global de R$ 105.789,96 (cento e cinco mil, setecentos e
oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) e R$ 8.815,83
(oito mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos)
mensal. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes do objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2113.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
1.120.0000.00.00
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário. DATA: Fortale-
za/CE, 28 de junho de 2021. ASSINAM: Fátima Maria Garcia
Lima - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - LOCA-
TÁRIO. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
INTERVENIENTE. Norma Maria Bezerra de Carvalho (PRO-
CURADORA) - INSTITUTO MISSIONÁRIO DA DIVINA PRO-
VIDÊNCIA - LOCADOR.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 40/2019 - PROCESSO Nº P056951/2021 -
LOCATÁRIO: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público interno, através da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89 neste ato represen-
tada(o) por seu Coordenador do Distrito de Educação III, Otílio
Diógenes Saldanha, brasileiro, inscrito no CPF nº 442.320.123-
20, residente e domiciliado nesta capital. INTERVENIENTE:
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, representada
por seu Secretário Executivo Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho,
CPF nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital.
LOCADOR(A): Marta Regina de Oliveira Nunes, brasileira,
casada, do lar, portadora do CPF n° 277.801.043-20 e RG n°
90003026332 SSP-CE e seu esposo Sandoval Nunes da Silva,
brasileiro, casado, vendedor, portador do CPF nº 121.218.273-
15 e RG nº 813802 SSP-CE, ambos residentes e domiciliados
na Rua Dr. Rodrigo Codes Sandoval nº 533, Mondubim, nesta
cidade. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Por-
taria nº 124/2021-SME, no Art. 24, inciso X c/c 55 c/c Art. 57, §
2º c/c Art. 58, inciso I c/c Art. 62, § 3º, inciso I c/c Art. 65, inciso
I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto Municipal
de Fortaleza 11.010/2001 atualizado pelo Decreto Municipal de
Fortaleza nº 14.777/2020 e Decreto Municipal de Fortaleza nº
15.019/2021, com as modificações posteriores, de acordo com
o que consta no processo supramencionado. DO OBJETO: A
locação de imóvel não residencial, com área do terreno de
377,32m² e área construída de 767,60m², nos termo do Laudo
da Seinf e com matrícula nº 70244 do cartório de registro de
imóveis da 3º zona, localizado na Rua Maceio nº 628, Dom
Lustosa, nesta capital, destinado para funcionamento do Centro
de Educação Infantil Murilo Serpa I, uma vez que o imóvel
atende às necessidades estruturais do órgão e está localizado
de forma a atender, convenientemente, às instituições do Sis-
tema Público Municipal de Ensino, com base na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto
Municipal nº 11.010/2001 atualizado pelo Decreto Municipal nº
14.777/2020 e Decreto Municipal nº 15.019/2021. Constitui
objeto do presente termo aditivo a alteração das cláusulas
segunda do contrato em epígrafe, prorrogando o prazo de
vigência por mais 12 (doze) meses, contados de 04/07/2021 a
03/07/2022. DO VALOR: O presente Termo Aditivo importa na
quantia do valor global de R$ 68.880,00 (sessenta e oito mil,
oitocentos e oitenta reais) e mensal de R$ 5.740,00 (cinco mil,
setecentos e quarenta reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2113.0001
339036
0
1.111.0000.00.00
1.120.0000.00.00
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário. DATA: Fortale-
za/CE, 30 de junho de 2021. ASSINAM: Otílio Diógenes Sal-
danha - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - LOCA-
TÁRIO. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
INTERVENIENTE. Marta Regina de Oliveira Nunes e Sando-
val Nunes da Silva - LOCADOR.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 27/2021 - PROCESSO Nº
P104680/2021 - DAS PARTES: Concedente: Município de
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: FUNDAÇÃO SAMURA, com sede
na Rua Olyntho Arruda, s/n, Q160 L002 e L003, Bairro: Sapi-
ranga-Coite, CEP: 60.833-322, neste município, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.648.100/0001-94, representado legalmente
por Heloisa Maria de Castro Jereissati, brasileira, portador(a)
de Cédula de Identidade nº 8909002023819 SSP/CE e inscri-
to(a) no CPF sob o n° 284.757.803-00, residente e domicilia-
do(a) nesta capital na Avenida Santos Dumont, nº 1388, Bairro:
Aldeota, neste município, para o funcionamento de Creche
Samura no endereço Rua Olyntho Arruda, s/n, Q160 L002 e
L003, Bairro: Sapiranga, CEP: 60.833-322. DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Adi-
tivo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA
TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o
valor de R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil, duzentos e
treze reais e sessenta e um centavos) para R$ 312.369,97
(trezentos e doze mil, trezentos e sessenta e nove reais e no-
venta e sete centavos) e o número de parcelas, de 4 (quatro)
para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em vigor e justifi-
cando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS
OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
acrescentando a alínea t de acordo com as orientações da
CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia
útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve
manter em seus arquivos os documentos originais que com-
põem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68, pará-
grafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA –
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o número de
parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA
DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a
vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro de 2022,
podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei
Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. DO
FUNDAMENTO LEGAL: 2.1. Fundamenta-se o presente aditivo
no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal,
na Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020,
que elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
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