DOMFO 10/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data 
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do 
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 03 de agosto de 2021. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Roberta de Araújo Chaves 
- LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 343/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P133040/2021 e no Parecer nº. 
685/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor ALFRERES JOSÉ CASSIMIRO DUARTE, Agente 
Comunitário de Saúde, Matrícula 71145-02, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento dos valores referente à Gratificação de 
Assistente Técnico Administrativo III, simbologia DAS-2, não 
percebido no período de 02/03/2020 a 31/12/2020, no valor de 
R$ 16.166,09 (dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e 
nove centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301. 
0119.2195.0047. 319092.0.121100000000, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Municipio e Encargos Sociais - 
Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (docu-
mento assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 001/2020 - SMS/SEPOG - POR TEMPO DE-
TERMINADO - CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Saú-
de – SMS, com interveniência da Secretaria do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG. CONTRATADO (A): BAIBI 
IBIWARI HORSFALL. FUNDAMENTAÇAO: Com fulcro no Art. 
2º, da Lei complementar Nº 0158, de 19/12/2013 (DOM 
26.12.2013), no Decreto Municipal Nº 14.525, de 1º de novem-
bro de 2019. OBJETO: O objeto do presente aditivo é promover 
a primeira prorrogação da vigência do contrato por tempo de-
terminado em epigrafe, tendo em vista ainda continuar existir a 
mesma situação fática caracterizada no inciso IX, do Art. 3º, da 
Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, como 
necessidade temporária de excepcional interesse público. Por 
conseguinte, altera-se a Cláusula Quarta – DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA e a Subcláusula ÚNICA, da Cláusula Terceira – DA 
REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: Subcláusula 
Primeira – Altera-se a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA, prorrogando o prazo de vigência contratual por um 
período de mais 12(doze) meses a partir do termino de sua 
vigência original. Subcláusula Segunda – DA REMUNERAÇÃO 
E FONTE DE RECURSOS, as despesas resultante deste Ter-
mo Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: 
Dotação orçamentária 
Elemento de despesa 
Fonte 
25901 10 122 0001 2195 0027/ 
25901 10 301 0119 2195 0028/ 
25901 10 302 0123 2503 0001/ 
25901 10 302 0123 2503 0002/ 
25901 10 302 0123 2503 0003 
319004 
0300 
 
ASSINATURAS: CONTRATANTE: - Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE-SMS. CON-
TRATADO(A): BAIBI IBIWARI HORSFALL. INTERVENIENTE: 
Maria Janaina do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 016/2017-SEINF - CONCORRÊNCIA PÚBLI-
CA INTERNACIONAL Nº 001/2016 - OBJETO CONTRATUAL: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ELABORAÇÃO 
DE PROJETOS, GERENCIAMENTO DO PROGRAMA E SU-
PERVISÃO DAS OBRAS QUE COMPÕEM O PROGRAMA DE 
INFRAESTRUTURA EM EDUCAÇÃO E SANEAMENTO DE 
FORTALEZA - PROINFRA. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário Execu-
tivo E Gestor da SEINF, Eng. JOSÉ ROBERTO DE RESENDE. 
CONTRATADA: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA 
S.A, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1789,3º andar, 
sala nº 304 a 307, bairro: Aldeota, CEP: 60150-160, Fortale-
za/CE, Telefone: (85) 3208-6350, inscrita no CNPJ Nº 33. 146. 
648/0001-20, representada neste ato pelo Sr. Antônio Bosco 
Albuquerque Camilo, inscrito no CPF/MF nº 153.512.463-68. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo tem fundamento no Artigo 57, I da Lei Federal nº 
8.666/93, devidamente justificado no Processo Administrativo 
P177029/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Prorro-
ga-se o prazo de execução e vigência por mais 12 (doze) me-
ses, com a consequente renovação do valor contratado de    
R$ 16.788.289,76 (dezesseis milhões setecentos e oitenta e 
oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centa-
vos). CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato. DATA DA ASSINA-
TURA: 02 de agosto de 2021. ASSINAM O TERMO: Eng.º 
José Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF. Antônio Bosco Albuquerque Camilo – 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruno de Vasconcelos 
Coelho e Bruna Cardoso – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio 
Valença Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2021. Engº José     
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF - CONTRATANTE.  
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 04/2020 – FMS-I - RDC PRESENCIAL N° 
021/2020 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA 
DO HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DE MESSEJANA 
- HDGMM, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. CONTRA-
TANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito 
público interno, por intermédio do Fundo Municipal de Saú-
de/Infraestrutura – FMS-I, com sede à Avenida Deputado Pau-
lino Rocha, 1343-A, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP 
60.864-311 inscrita no CNPJ sob o n° 04.885.197/0014-69, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor 
do Fundo, José Roberto de Resende. CONTRATADA:                    
CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, com sede na Rua Vereador 
Pedro Paulo nº 505, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: