DOMFO 10/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
DO VALOR: O valor do reajuste, importa na quantia de R$ 528.110,87 (quinhentos e vinte e oito mil, cento e dez reais e oitenta e sete 
centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente renovação correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Medições apresentadas em 2020: • Projeto/Atividade 19101.15.451.0101.2385.0001 (Recapeamento de Vias e 
Logradouros Públicos - Operação Tapa Buraco); Elemento de Despesa 449092 (Despesas de Exercícios Anteriores); e Fonte 
0.1.001.0000.00.01 (Recursos Oriundos do Poder Executivo). Medições apresentadas em 2021: • Projeto/Atividade 19101.15.451. 
0101.2385.0001 (Recapeamento de Vias e Logradouros Públicos - Operação Tapa Buraco); Elemento de Despesa 449039 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica); e Fonte 0.1.001.0000.00.01 (Recursos Oriundos do Poder Executivo). DATA DE ASSINATU-
RA: 03 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL           
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP e o Sr. Daniel Mesquita Magalhães - REPRESENTANTE DA EMPRESA 
EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO - SCSP.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                            
E MEIO AMBIENTE  
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 2º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 64/2019 – SEUMA, firmado entre o MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, CNPJ nº 
04.923.143/0001-26, com sede na Av. Deputado Paulino Ro-
cha, nº 1343, bairro Cajazeiras, CEP 60864-311, Fortaleza-CE, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo,  PEDRO 
CÉSAR DA ROCHA NETO, doravante denominada CONTRA-
TANTE, e a Sra. MARIA NIRLENE BARRETO REBOUÇAS, 
doravante denominada CONTRATADA. O contrato firmado 
entre as partes acima mencionadas tem como objeto a contra-
tação de Consultor Individual na área de licitações para apoio à 
implementação do Programa Fortaleza Cidade Sustentável, 
financiado pelo Acordo de Empréstimo nº 8747-BR, celebrado 
entre o Município de Fortaleza e o Banco Internacional para 
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. 2. DATA: Fortaleza, 
02 de agosto de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se 
este aditivo no § 5º, do art. 42, da Lei Federal nº 8.666/93, com 
suas alterações posteriores, no Regulamento de Aquisições 
para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de 
Investimento do Banco Mundial, bem como no Processo Admi-
nistrativo nº P171820/2021 – PMF. 4. OBJETO: O presente 
aditivo tem por objeto a renovação dos créditos orçamentários 
do Contrato nº 64/2019 - SEUMA, conforme justificativa da área 
solicitante, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. 5. RENOVAÇÃO DOS 
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor deste aditivo será de 
R$ 280.084,04 (duzentos e oitenta mil oitenta e quatro reais e 
quatro centavos). O valor global atualizado do presente contra-
to passará ao importe de  R$ 560.168,08 (quinhentos e sessen-
ta mil cento e sessenta e oito reais e oito centavos), para fazer 
face à prorrogação de prazo do 1º Aditivo ao Contrato nº 
64/2019 – SEUMA. 6. DOTAÇÃO: Os recursos financeiros 
destinados à renovação dos créditos orçamentários do Contra-
to nº 64/2019 – SEUMA correrão à conta da dotação orçamen-
tária: Projeto/Atividade: 28101. 18.541.0207.1222.0001, Ele-
mento de Despesa: 449039, Fonte de Recursos: 1.920.0000. 
00.02 do orçamento da SEUMA, MAPPFOR nº 46 - Apoio ao 
Gerenciamento do Programa Fortaleza Cidade Sustentável 
(FCS). 7. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 64/2019 - SEUMA, não 
alteradas pelo presente termo aditivo. ASSINAM: Pedro César 
da Rocha Neto – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE - SEUMA e Maria Nirlene Barreto 
Rebouças – CONSULTORA. VISTO: Renata Rodrigues        
Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.  
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
– SEUMA, Pedro César da Rocha Neto, no uso de suas atribui-
ções legais, em obediência ao disposto no art. 26 da Lei nº 
8.666/93, e com fundamento legal no Parecer nº 906/2021 – 
ASJUR/SEUMA, RATIFICA, em 06/08/2021, a INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei 
nº 8.666/93 e nos termos da Lei Federal n° 7.418/85 e altera-
ções, Decreto Federal n° 95.247/87 e Decreto Municipal n° 
9.142/93, cujo procedimento deu-se favorável à contratação do 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSA-
GEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS (CNPJ nº 
07.341.423/0001-14) para o fornecimento de Vale Transporte 
Eletrônico – VTE METROPOLITANO, para utilização no Siste-
ma de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, cujo forne-
cimento antecipado é obrigatório aos servidores públicos deste 
órgão que utilizam os sistemas de transportes citados para 
deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no valor global 
estimado de R$ 2.059,20 (Dois mil, cinquenta e nove reais e 
vinte centavos), à custa da Dotação Orçamentária da SEUMA: 
28101.18.122.0001.2016.0030, Elemento de Despesa: 339039, 
Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01, tudo em conformidade 
com os documentos que instruem o Processo Nº P208999/ 
2021 – PMF. Publique-se e cumpra-se. Pedro César da Rocha 
Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA. VISTO:    
Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA 
DA SEUMA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                          
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO QUARTO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 01/2018/SDHDS - NATUREZA DO ATO: 
QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE  
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 01/2018, QUE 
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, RE-
PRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), 
COM A INTERVENIÊNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E 
ROMANOS HOTEIS EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP. 
OBJETO: O presente termo aditivo ao Contrato de locação de 
imóvel não residencial Nº 01/2018/SDHDS, tem por objeto a 
prorrogação e o reajuste de 5,447330% ao valor originalmente 
pactuado, referente ao aditamento para reajustamento do valor 
com base no INPC, consequentemente modificando a Cláusula 
Terceira – Do prazo de locação e Cláusula Quarta – Do Valor 
da locação do referido contrato a partir de fevereiro de 2021. 
DO PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo da referida locação, coin-
cidente com a vigência contratual, fica prorrogado por um perí-
odo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de fevereiro de 
2021 e terminando no dia 01 de fevereiro de 2022. DO VALOR 
DO ADITIVO: Tendo em vista o reajuste do valor inicial do Con-
trato com base no INPC no percentual de 5,447330%, a quan-
tia total do aluguel passará a ser de R$ 530.700,72 (quinhentos 
e trinta mil, setecentos reais e setenta e dois centavos), e o 
valor mensal será de R$ 44.225,06 (quarenta e quatro mil, 
duzentos e vinte e cinco reais e seis centavos). DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo de 
Aditamento, cuja celebração foi autorizada pela Justificativa 
Técnica 
constante 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P800479/2017, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, da lei n° 8.245/91, do Decreto Municipal nº 
11.010/2001 (locação de imóveis), alterado pelo Decreto n° 
11.290/2002 e no Parecer 020102/2020/ASJUR/SDHDS. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente aditivo ao contra-
to correrá pela seguinte dotação orçamentária: UNID. ORÇA-
MENTÁRIA 31101 – SDHDS, CLASSIFICAÇÃO 08.122.0001. 
2016.0034 ELEMENTO 33.90.39 FONTE 1.001.0000.00.01. DA