DOE 10/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº184  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2021
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO NºNº 20210941
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 9412021, nº no sistema Comprasnet, de interesse da SESA, 
cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210035
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação, 
da Concorrência Pública Nacional n° 20210035, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a CONCLUSÃO DA CONS-
TRUÇÃO DE 01 (UM) CINEMA PADRÃO NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos 
documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em 05/08/2021, o seguinte resultado: Participante Inabilitado – CONSÓRCIO ALVES 
FREITAS/BWS (ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e BWS CONSTRUÇÕES LTDA); e Participantes Habilitados 
– CONSTRUTORA PLATÔ LTDA e IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A ata da sessão pública que divulgou este resultado, com o 
motivo da inabilitação, encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20210026
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 20210026 de interesse 
da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DA 
PRAÇA MAIS INFÂNCIA TIPO II NO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, sendo HABILITADAS 
todas as EMPRESAS participantes: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CONSÓRCIO ALVES FREITAS/BWS (ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA e BWS CONSTRUÇÕES LTDA), CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA, DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E 
SERVIÇOS EIRELI, IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, KG CONSTRUÇÕES LTDA, OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA e SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2021
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000 CONTRATADA: CBR MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E MECÂNICA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº05.057.681/0001-48, com sede na Estrada do Fio, 3802 – Sala D-6, Bairro Timbu, CEP 61.760-000, Eusébio-CE. OBJETO: 
Este contrato tem por objeto prestação de serviço de manutenção preventiva periódica e corretiva do grupo gerador pertencente à contratada, conforme 
plano de manutenção constante nos autos do Processo nº 06724378/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os 
preceitos do direito público, em especial as disposições do Art. 24, XVII e correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e o Processo Admi-
nistrativo n° 06724378/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses , contado a partir do recebimento da Ordem de 
Serviço.. VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 cinco mil e quatrocentos reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.211.20833.03.339039.100.00.0.20 - 14364. DATA 
DA ASSINATURA: 05/08/21 SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora e César Braga Ramalho, representante 
Empresa CBR Manutenção em Equipamentos Elétricos e Mecânica EIRELI.
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURIDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02517092/2021
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
Procedimento Administrativo – BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº09.122.224/0017-08 - Descumprimento Contratual 
–– Contrato nº080/2017 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, item 10.1, subitens 10.1.1, 10.1.7, 10.1.8 
e CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 11.1 -– CORPO ESTRANHO (LESMA) ENCONTRADO EM 
SALADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA 
“C” PARTE FINAL, DO CONTRATO Nº080/2017 E ART. 87, II, DA LEI Nº8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 46-51v, informações da 
Diretoria do CDP (fls. 02-03) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima 
Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, aliena “c” parte final, que determina a aplicação de MULTA DIÁRIA DE 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da 
nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, ELEVADA PARA 0,3% (TRÊS DÉCIMOS POR 
CENTO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº09.122.224/0017-
08, em virtude dos reiterados descumprimentos contratuais. Considerando o despacho da COFIN (fls.31), a aplicação da multa de 0,3% sobre o valor da 
nota fiscal do mês de referência, a ser aplicada perfaz o montante de R$ 2.103,74 (dois mil, cento e três reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser 
descontada dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido contrato, e nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. 
Fortaleza/CE, 30 de julho de 2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02517122/2021
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
Procedimento Administrativo – BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº09.122.224/0017-08 - Descumprimento Contratual –– 
Contrato nº080/2017 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITENS 10.1.1, 10.1.7 e 10.1.8. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 11.1. FORNECIMENTO DE ALIMENTO (MACARRÃO) AZEDO. 
APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C” 
PARTE FINAL DO CONTRATO Nº080/2017 E ART. 87, II, DA LEI Nº8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 45-50v, informações da Diretoria 
do CDP (fls. 02-03), e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta,