DOE 10/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº184  | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2021
item 14.1, subitem 14.1.1, aliena “c” parte final, que determina a aplicação de MULTA DIÁRIA DE 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota 
de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, ELEVADA PARA 0,3% (TRÊS DÉCIMOS POR 
CENTO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº09.122.224/0017-08, 
em virtude dos reiterados descumprimentos contratuais. Considerando o despacho da COFIN (fls.31), a aplicação da multa de 0,3% sobre o valor da nota fiscal 
do mês de referência, a ser aplicada perfaz o montante de R$ 2.103,74 (dois mil, cento e três reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser descontada 
dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido contrato, e nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza/
CE, 30 de julho de 2021. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09869413/2021
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
Procedimento Administrativo nº09869413/2021 – BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº09.122.224/0017-08 - Descumpri-
mento Contratual –– Contrato nº080/2017 – Desatendimento CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITENS 
10.1.1, 10.1.7 e 10.1.8. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 11.1. FORNECIMENTO DE ALIMENTO 
(MINGAU) IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, 
ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C” PARTE FINAL DO CONTRATO Nº080/2017 E ART. 87, II, DA LEI Nº8.666/93. (...) Isto posto, acolho o 
parecer de fls. 46-50v, informações da Diretoria da UPIILP (fls. 03-04), manifestação da ASCIN/SAP (fls. 13) e o que mais dos autos consta, como razões 
de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, aliena “c” parte final, que determina a 
aplicação de MULTA DIÁRIA DE 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento 
das demais cláusulas contratuais, ELEVADA PARA 0,3% (TRÊS DÉCIMOS POR CENTO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, à empresa BOM DEGUSTY 
ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº09.122.224/0017-08, em virtude dos reiterados descumprimentos contratuais. Considerando o 
despacho da COFIN (fls.42), a aplicação da multa de 0,3% sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, a ser aplicada perfaz o montante de R$ 354,68 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser descontada dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão 
no item 14.2. do referido contrato, e nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2021. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 30 de julho de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCESSO Nº01555837/2021
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210014/SAP
CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSIDERANDO a Ata de Realização Nº 00600/2021 do Pregão Eletrônico n.º20210014, 
fls. 302 a 305 e, as informações de fls. 298 e 299, acerca do processo licitatório que tem como objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas 
da Saúde e Administrativa, das Unidades Prisionais e da sede da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com 
as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual 
nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Instrução 
Normativa nº 003/SEPLAG de 18 de dezembro de 2020 e, subsidiariamente a Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, com o 
Edital do Pregão Eletrônico n.º20210014/SAP e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº20210014/SAP, que teve como vencedora 
a empresa VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº11.399.787/0001-22, no valor de R$3.388.242,66 (três 
milhões trezentos e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, em Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº072/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2021. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº072/2021, 05 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLAUDIA PERREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
21
315,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO
Assessor Técnico - DAS 1
300197.1-7
15,00
21
315,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS 2
300212.1-5
15,00
21
315,00
FRANCISCO ANDREAZO CANUTO ARAGÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.4-9
15,00
21
315,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
21
315,00
IAGO MAGNO DA COSTA RABELO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.5-7
15,00
21
315,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
21
315,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300220.1-7
15,00
21
315,00
LILIAN MARTINS NINA ROMCY
Coordenador - DNS 2
300221.6-5
15,00
21
315,00
JULIANA MARIA MENDES CAFÉ
Orientador de Célula - DNS 3
300221.2-2
15,00
21
315,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
21
315,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Orientador de Célula - DNS 3
300220.7-6
15,00
21
315,00
MARIA CLÁUDIA TORRES ARAÚJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
21
315,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
21
315,00
MARIA HELENA TEIXEIRA ALBUQUERQUE
Coordenador - DNS 2
300220.8-4
15,00
21
315,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
21
315,00
MARCOS VINICIUS CANDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
21
315,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
21
315,00
PRYSCILLA GOMES MOTA MATOS
Orientador de Célula - DNS 3
300208.1-2
15,00
21
315,00
RODRIGO DAMASCENO LINS
Ouvidor - DNS 3
300221.3-0
15,00
21
315,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-7
15,00
21
315,00
FÁBIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
21
315,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
21
315,00
*** *** ***