DOE 11/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº185  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2021
centavos), no total de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 
e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de julho de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
PROCESSO Nº06923540/2021 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Permissão de uso dos seguintes bens móveis: ITEM QUANTIDADE - SISAR 
BBA PADRAO LACRE LOCK (PLL) 700 MM AZUL (LIG. AGUA ATIVA) 20.000 P/ LACRACAO HIDROMETRO PADRAO LACRE LOCK (PLL) 
700 MM VERMELHO (LIG. AGUA CORTADA) 5.000 P/ LACRACAO HIDROMETRO PADRAO KIT CAVALETE PKC 003 COM TE SERVICO DE 
60MM 1.000 PADRAO KIT CAVALETE PKC 002 COM TE SERVICO DE 60MM 2.500 TUBO PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 100 PN 1 MPA 6.000 
TUBO PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 150 PN 1 MPA 6.000 TUBO PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 200 PN 1 MPA 3.000 ADAPTADOR CURTO PVC 
LR DE 60 MM X 2 POL 200 LUVA CORRER PVC SOLDAVEL 50 MM 200 LUVA PVC SOLDAVEL DE 50 MM 100 TUBO PVC PBA JEI CL-12 DN 
50 MM DE 60 MM (NBR 5647) 9.999 TUBO PVC PBA JEI CL-12 DN 75 MM DE 85 MM (NBR 5647) 4.998 TUBO PVC PB JEI COL ESG DN 100 
MM NBR 7362 - 2 (OCRE)- 2.499 COLAR TOMADA POLIPROPILENO/PVC P/ TUBO PVC RIGIDO DN 50 - 1.000 DE 60 MM X 3/4 POL – LUVA 
CORRER PVC PBA JE DN 50 MM 500 TOTAL 62.996 JUSTIFICATIVA: O SISAR BBA possui exclusividade dos serviços na região onde serão utilizados 
os bens, dessa forma a licitação não é possível pela inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não haverá repasse de recursos. ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Não haverá repasse de recursos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: 
PERMISSIONÁRIO - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ – SISAR BBA, 
com sede na Rua José Jucá, nº 270, Centro, Quixadá/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.715.088/0001-89. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna (SEXEC-PGI), a Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Básico em Localidades 
Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão (UGP PAS) vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base 
no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para permissão de uso pelo Sistema Integrado 
de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR BBA, com sede na Rua José Jucá, nº 270, Centro, Quixadá/CE, inscrito no CNPJ sob o 
nº 04.715.088/0001-89, visando o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2021. Antônio Negreiros Bastos Neto, 
COORDENADOR DA UGP PAS. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2021
PROCESSO Nº06924571/2021 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: ITEM QUANTIDADE - SISAR BBJ PADRAO LACRE LOCK (PLL) 700 MM 
AZUL (LIG. AGUA ATIVA) 20.000 P/ LACRACAO HIDROMETRO PADRAO LACRE LOCK (PLL) 700 MM VERMELHO (LIG. AGUA CORTADA) 
5.000 P/ LACRACAO HIDROMETRO PADRAO KIT CAVALETE PKC 003 COM TE SERVICO DE 60MM 1.000 PADRAO KIT CAVALETE PKC 
002 COM TE SERVICO DE 60MM 2.500 TUBO PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 100 PN 1 MPA 6.000 TUBO PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 150 PN 
1 MPA 6.000 TUBO PVC 12 DEFOFO JEI/JERI DN 200 PN 1 MPA 3.000 ADAPTADOR CURTO PVC LR DE 60 MM X 2 POL 200 LUVA CORRER 
PVC SOLDAVEL 50 MM 200 LUVA PVC SOLDAVEL DE 50 MM 100 TUBO PVC PBA JEI CL-12 DN 50 MM DE 60 MM (NBR 5647) 9.999 TUBO 
PVC PBA JEI CL-12 DN 75 MM DE 85 MM (NBR 5647) 4.998 TUBO PVC PB JEI COL ESG DN 100 MM NBR 7362 - 2 (OCRE)- 2.499 COLAR 
TOMADA POLIPROPILENO/PVC P/ TUBO PVC RIGIDO DN 50 - 1.000 DE 60 MM X 3/4 POL – LUVA CORRER PVC PBA JE DN 50 MM 500 
TOTAL 62.996 JUSTIFICATIVA: O SISAR possui exclusividade dos serviços na região onde será utilizado o bem, dessa forma a licitação não é possível pela 
inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não haverá repasse de recursos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá repasse de recursos. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: PERMISSIONÁRIO - SISTEMA INTEGRADO 
DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR BBJ, com sede na Avenida Dom Lino, n° 500, Centro, 
Russas/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 05.034.576/0001-93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna (SEXEC-PGI), a Unidade de Gerenciamento do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças 
Climáticas - Programa Águas do Sertão (UGP PAS) vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para permissão de uso pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Baixo e Médio Jagua-
ribe – SISAR BBJ, com sede na Avenida Dom Lino, n° 500, Centro, Russas/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 05.034.576/0001-93, visando o cumprimento do 
objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2021. Antônio Negreiros Bastos Neto, COORDENADOR DA UGP PAS. RATIFICAÇÃO: 
Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2021
PROCESSO Nº06791075/2021 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Permissão de uso dos seguintes bens móveis: ITEM QUANTIDADE - SISAR 
BBA MONITOR AOC LED M2470PWH-23.8” (60,47 cm) 24 PIU 5 ESTAÇÕES DE TRABALHO INTEGRADO – CORE I7 5 16GB RAM ELITEDESK 
HP 800 G4/MOUSE HP OPTICO USB /TECLADO HP USB BUSSINES SLIM TOTAL R$ 22.126,20 JUSTIFICATIVA: O SISAR BBA possui exclu-
sividade dos serviços na região onde serão utilizados os bens, dessa forma a licitação não é possível pela inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: 
0,00 ( Não haverá repasse de recursos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não haverá repasse de recursos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: PERMISSIONÁRIO - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ – SISAR BBA, com sede na Rua José Jucá, nº 270, Centro, Quixadá/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.715.088/0001-
89. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna (SEXEC-PGI), A Unidade de Gerenciamento 
do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação a Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão (UGP 
PAS) vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade 
de licitação para permissão de uso pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR BBA, com sede na Rua José 
Jucá, nº 270, Centro, Quixadá/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.715.088/0001-89, visando o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/
CE, 04 de agosto de 2021. Antônio Negreiros Bastos Neto, COORDENADOR DA UGP PAS. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de 
licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; PROCESSO Nº06790923/2021 - SECRETARIA DAS CIDADES. 
OBJETO: Permissão de uso dos seguintes bens móveis: ITEM QUANTIDADE - SISAR BBJ MONITOR AOC LED M2470PWH-23.8” (60,47 cm) 
24 PIU 5 ESTAÇÕES DE TRABALHO INTEGRADO – CORE I7 5 16GB RAM ELITEDESK HP 800 G4/MOUSE HP OPTICO USB /TECLADO HP 
USB BUSSINES SLIM TOTAL R$ 22.126,20 JUSTIFICATIVA: O SISAR BBA possui exclusividade dos serviços na região onde serão utilizados os 
bens, dessa forma a licitação não é possível pela inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não haverá repasse de recursos. ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Não haverá repasse de recursos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: