DOE 11/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº185  | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2021
o lançamento atual na data prevista por esta Secretaria. Saliente-se que, entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar 
atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. 
Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados 
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (grifei) Nessa esteira, manifesta-se o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho, em sua 
obra Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo, 2002, p 438, consignando que: A revogação consiste no desfazimento do ato 
porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda no juízo que apura a conveniência do ato relativamente 
ao interesse público(...) Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via, promoverá então 
o desfazimento do ato anterior (...) Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato(...) 
Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de 
renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente. Desse modo, considerando a superveniente necessidade de sobrestar a seleção 
publica nº 002/2021, manifesto-me pela REVOGAÇÃO do Edital publicado no DOE, edição de 10 de agosto de 2021, com arrimo na Sumula nº 476, do 
Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos princípios da legalidade e da boa fé administrativas. Fortaleza, 11 de agosto de 2021. Francisco Igor 
de Almeida Rufino Secretario Executivo de Planejamento e Gestão. Fortaleza, em Ceará, 11 de agosto de 2021.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURIDICO 
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III EDITAL DE PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS –
INCENTIVO AO ESPORTE CEARENSE
RESULTADO DEFINITIVO Nº15
A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ divulga o resultado definitivo Nº15 dos projetos avaliados no III Edital 
de Projetos Desportivos e Paradesportivos- Incentivo ao Esporte Cearense, da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará.
ORDEM DE 
ANÁLISE
N° DO 
PROTOCOLO
NOME DO PROJETO
PROPONENTE
MANIFESTAÇÃO 
ESPORTIVA/VALOR
SITUAÇÃO
1.
00531045/2020
SAÚDE EM AÇÃO NA MELHOR IDADE
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA 
FORMAÇÃO DA JUVENTUDE, NA EDUCAÇÃO, 
NA CULTURA, NO ESPORTE E NO MEIO 
AMBIENTE - INSTITUTO INTERVALO
DESPORTO DE 
PARTICIPAÇÃO 
R$ 146.124,00
REPROVADO
2.
00531746/2020
ESCOLA ECOCIRO: MODALIDADE DE 
GINÁSTICA ARTÍSTICA PARA ATIVIDADES 
DE SALTOS, TECIDO, LIRA E DANÇA 
CONTEMPORÂNEA E CIRCENSE
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA 
FORMAÇÃO DA JUVENTUDE, NA EDUCAÇÃO, 
NA CULTURA, NO ESPORTE E NO MEIO 
AMBIENTE - INSTITUTO INTERVALO
DESPORTO EDUCACIONAL 
R$ 342.840,00
REPROVADO
3.
00535490/2020
MORADA NOVA É SHOW DE BOLA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
SÃO SEBASTIÃO – ACSS
DESPORTO EDUCACIONAL 
R$ 200.000,00
REPROVADO
4.
00536012/2020
ESPORTE NA ESCOLA E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
SEBASTIÃO ANDRADE BARRETO
DESPORTO EDUCACIONAL 
R$ 200.000,00
APROVADO
5.
00540062/2020
ESCOLA DE ESPORTES MOVAMUS
MOVIMENTO DE VALORIZAÇÃO 
DA MULHER – MOVAMUS
DESPORTO EDUCACIONAL 
R$ 238.695,80
APROVADO
6.
00543205/2020
NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE 
ATLETAS DO FORTALEZA E.C.
FORTALEZA ESPORTE CLUBE
DESPORTO DE 
RENDIMENTO R$ 383.000,00
APROVADO
7.
00544619/2020
REMA CEARÁ: INTERIORIZAÇÃO 
DOS ESPORTES A REMO (STAND 
UP PADDLE E CANOAGEM)
ASSOCIAÇÃO DE STAND UP 
PADDLE DO CEARÁ
DESPORTO DE 
PARTICIPAÇÃO 
R$ 379.378,00
APROVADO
8.
00546263/2020
ENSINANDO A VENCER
INSTITUTO ESTAÇÕES DA VIDA 
DE ARTE E CULTURA
DESPORTO DE 
RENDIMENTO R$ 377.480,00
REPROVADO
9.
00547227/2020
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DESPORTIVAS DA FUNDAÇÃO 
CARLOS PINHEIRO
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL CARLOS 
LEITE BARBOSA PINHEIRO
DESPORTO EDUCACIONAL 
R$ 266.781,97
REPROVADO
COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS INCENTIVADOS – CPEPI
MEMBROS TITULARES
MEMBROS SUPLENTES
Rogério Nogueira Pinheiro - Presidente
Francisco Igor Almeida Rufino
Francisca Ionêda Benevides Ellery
Viviane Sales Oliveira
Roberto César Lima da Silva
João Antonio Filho
Francisco Willians Cabral Filho
Mayara Veras Gomes Lima
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
Paulo Sérgio Rocha
Diego Freire de Carvalho
Breno Pinto Gondim de Almeida
Andréa Cristina da Silva Benevides
Antonio Carlos Campelo Costa Júnior
José Nilôncio Facundo
Benedito Antonio Cavalcante Lima
Antonio Ulisses de Sousa Júnior
Basílio Rommel Almeida Fechine
As entidades com projetos aprovados receberão o Certificado de Aprovação de Projeto – CAP via email, para que possam buscar a captação de recursos. O 
processo de análise dos demais projetos continua e os proponentes devem acompanhar a divulgação de novos resultados no site www.esporte.ce.gov.br e no 
Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 04 de agosto de 2021.
Francisco Willians Cabral Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO ESPORTE
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº263/2021 A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto Nº28.904, 
artigo 7º §1º de 04/10/2007, D.O de 05/09/2007, RESOLVE DESIGNAR para Instalar a Mesa Setorial de Negociação os SERVIDORES constantes no 
Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de agosto de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº263/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Bancada do Governo
Sandra Maria Olímpio Machado
Coordenador
Marcos Antônio Silva Saraiva
Membro
Roberta de Alencar Pita
Membro
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
Membro
Auler Gomes de Sousa
Membro
Bancada de Servidores
Carlos Brasil Gouveia
Coordenador
José Oliveira dos Santos
Membro
Remo Cesar de Oliveira Moura
Membro
José Nilson Fernandes Filho
Membro
Francisco Ivanildo Almeida de França
Membro
 Secretário Executivo Setorial
Marcos Antônio Ramos Cunha
Secretário
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