DOE 11/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº185 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº088/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO EDSON DE SOUSA, ocupante do cargo de Orientador de
Célula, matrícula n° 3004090-2, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar às cidades de Morrinhos; Martinópole; Sobral; Forquilha; Tianguá; Guaraciaba
do Norte; Crateús e Santa Quitéria, no interior do Ceará; no período de 03 a 06 de agosto de 2021, com a finalidade de acompanhar vistorias nas Escolas do
Governo do Estado do Ceará, referente ao contrato nº 005/SEINFRA/2021, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta
e sete reais e dez centavos); acrescidos de 20%( vinte por cento), no valor de R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos), na diária de Sobral/CE e
acrescidos de 5% (cinco por cento), no valor de R$ 1,93 (um real e noventa e três centavos), na diária de Crateús/CE; perfazendo um total de R$ 287,20
(duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), de acordo com o art. 3°; alínea “b”, § 1° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe III do anexo I do Decreto
n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA,
em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº988/2021 – DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as cláusulas trazidas no Contrato nº 536/2016; CONSIDERANDO a solicitação contida no processo nº 10171360/2020,
referente a mudança do gestor do Contrato nº 536/2016; CONSIDERANDO o apostilamento ao Contrato nº 536/2016, com o intuito de substituir a Sra. Rita
de Cássia Moreira Freire, matrícula nº 195-1-8, gestora originária do contrato, assumindo tal competência o Sr. Igor de Oliveira Mota, matrícula nº 3006501-8,
publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de janeiro de 2021, à página 50; CONSIDERANDO a necessidade de dar eficiência aos contratos firmados e
celeridade aos atos de ordem administrativa e financeira no âmbito deste Órgão, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência ao Sr. IGOR DE OLIVEIRA
MOTA, matrícula nº 3006501-8, alocado no Núcleo de Apoio Logístico do DETRAN/CE, para, nos termos da legislação vigente, praticar os seguintes atos
constantes no Contrato nº 536/2016, firmado entre esta Autarquia Estadual e a Companhia Energética do Ceará (ENEL/COELCE): I – Assinar solicitação para
ativar novos pontos de energia elétrica nos imóveis pertencentes a este Departamento Estadual de Trânsito, bem como os locados, cedidos e/ou conveniados;
II – Assinar solicitação para interromper o fornecimento de energia elétrica nos imóveis pertencentes ao Departamento Estadual de Trânsito, bem como os
locados, cedidos e/ou conveniados, quando este órgão não precisar mais usufruir de tal serviço; III – Assinar solicitação para a troca de titularidade, nos casos
em que o Departamento Estadual de Trânsito precisar realizar mudanças nas linhas de energia elétrica ativas em seus imóveis, bem como os locados, cedidos
e/ou conveniados; Art. 2º Esta Portaria entrará e, vigor a partir da data de sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza,
03 de agosto de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº989/2021 – DETRAN/CE O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as cláusulas trazidas no Contrato nº 537/2016; CONSIDERANDO a solicitação contida no processo nº 10548170/2020,
referente a mudança do gestor do Contrato nº 537/2016; CONSIDERANDO o apostilamento ao Contrato nº 537/2016, com o intuito de substituir a Sra. Rita
de Cássia Moreira Freire, matrícula nº 195-1-8, gestora originária do contrato, assumindo tal competência o Sr. Igor de Oliveira Mota, matrícula nº 3006501-8,
publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de janeiro de 2021, à página 33; CONSIDERANDO a necessidade de dar eficiência aos contratos firmados e
celeridade aos atos de ordem administrativa e financeira no âmbito deste Órgão, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência ao Sr. IGOR DE OLIVEIRA
MOTA, matrícula nº 3006501-8, alocado no Núcleo de Apoio Logístico do DETRAN/CE, para, nos termos da legislação vigente, praticar os seguintes atos
constantes no Contrato nº 537/2016, firmado entre esta Autarquia Estadual e a Companhia Energética do Ceará (ENEL/COELCE): I – Assinar solicitação para
ativar novos pontos de energia elétrica nos imóveis pertencentes a este Departamento Estadual de Trânsito, bem como os locados, cedidos e/ou conveniados;
II – Assinar solicitação para interromper o fornecimento de energia elétrica nos imóveis pertencentes ao Departamento Estadual de Trânsito, bem como os
locados, cedidos e/ou conveniados, quando este órgão não precisar mais usufruir de tal serviço; III – Assinar solicitação para a troca de titularidade, nos casos
em que o Departamento Estadual de Trânsito precisar realizar mudanças nas linhas de energia elétrica ativas em seus imóveis, bem como os locados, cedidos
e/ou conveniados; Art. 2º Esta Portaria entrará e, vigor a partir da data de sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza,
03 de agosto de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2021
PROCESSO Nº00598753/2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel situado à Rua José Paulo Rabelo, 1556, Centro – Ibicuitinga/CE,
CEP.: 62.955-000, de propriedade do Sr. JULIO CABRAL LEITE, brasileiro, CPF Nº 438.323.263-91 e RG Nº 190624590 SSP/CE, residente e domiciliado
na Rua José Paulo Rabelo, 1595 A, Centro – Ibicuitinga/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: A razão da escolha do imóvel em epígrafe,
justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para atender a grande demanda proveniente do elevado número de usuários que procuram os serviços
de Habilitação naquela região bem como, instalações construídas de acordo com projeto do DETRAN, e em função de sua localização e segurança, o local
apresenta ocupação como centros comerciais, universidade, edifícios residenciais, bancos e órgãos públicos. Localizado numa via principal de acesso da região,
o local é servido de transporte público urbano rodoviário e metroviário, com características adequadas aos serviços que serão prestados pelo DETRAN para
a população de cidade de Ibicuitinga/CE. O Posto de atendimento, situado em Ibicuitinga/CE, disponibiliza instalações adequadas, sob sua responsabilidade
conforme projeto pré aprovado pelo DETRAN/CE. VALOR GLOBAL: 26.400,00 ( Vinte e seis mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08200003.04.122.211.20002.15.33903600.2.70.00.1.20 - (reduzida – 602) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada
pela Lei nº 9.648/98 CONTRATADA: JULIO CABRAL LEITE, brasileiro, CPF Nº 438.323.263-91 e RG Nº 190624590 SSP/CE DISPENSA: declarada
por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2021
PROCESSO Nº06437042/2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços de forneci-
mento de água tratada e coleta de esgoto, através de Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, inscrita no CNPJ de nº 07.040.108./0001-57,
com sede na cidade de Fortaleza, neste estado do Ceará, à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE, sendo a única autorizada
a fornecer água e realizar a coleta de esgoto sanitários nas áreas urbanas nos municípios do estado do Ceará, fazendo referência ao mencionado objeto do
procedimento, com contrato a ser firmado pelo prazo de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de substituir o contrato celebrado
entre DETRAN/CE e a CAGECE – CONTRATO Nº 89/2016, vigente até 10/08/2021, uma vez que o presente instrumento já sofreu aditamento máximo
previsto no Art. 57, II, da Lei Nº 8.666/93: ‘à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por
iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada
pela Lei nº 9.648, de 1998). Com a finalidade de atender as necessidades deste Detran-Ce, tendo em vista que este é um serviço prestado exclusivamente pela
CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Ceará. Fundamenta-se esta Contratação no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto
Sanitário do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria nº 154, de 22 de julho de 2002, emanada pela SEMACE – Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009, e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE que passam a integrá-lo independentemente de transcrição. VALOR GLOBAL: 240.000,00 ( duzentos e quarenta
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20 (604) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput
da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ de nº 07.040.108./0001-57
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/
CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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