DOMFO 11/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31
24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e o Parecer Nº 114/2021 – PA / PGM. DO OBJETO: Constitui
objeto a contratação direta de empresa especializada no forne-
cimento de energia elétrica - Grupo B – BAIXA TENSÃO – para
atender as necessidades das unidades consumidoras instala-
das nos equipamentos (unidades externas: Ecopontos) da
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos
(SCSP). • Unidades consumidoras de Iluminação Pública
medidas:
UNIDADE
CONSUMIDORA
ENDEREÇO
AGRUPAMENTO
PMF SCSP -
ECOPONTOS
AV PONTES
VIEIRA,2391 –
DIONÍSIO TORRES
88881391002
DO VALOR: O valor global estimado na ordem de
R$ 392.933,88 (Trezentos e noventa e dois mil novecentos e
trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e mensal no valor
estimado de R$ 32.744,49 (Trinta e dois mil setecentos e qua-
renta e quatro reais e quarenta e nove centavos) DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contrata-
ção serão conforme o vigente orçamento da Secretaria de
Conservação e Serviços Públicos - SCSP: PMF SCSP – ECO-
PONTOS: Projeto Atividade: 19101.15.452.0014.2101.0001;
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1.001.0000.00.01. DO
PRAZO DE VIGÊNCIA: O CONTRATO vigorará da data de sua
assinatura até o término do prazo de 12 (doze) meses, e en-
quanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais
de ambas as PARTES, podendo ser prorrogado automatica-
mente por igual período, e assim sucessivamente, até o máxi-
mo de 60 (sessenta) meses, desde que o CLIENTE não ex-
presse manifestação em contrário, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias em relação ao término de cada vigência DO
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir
questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renún-
cia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SIGNA-
TÁRIOS: O Sr. Ferruccio Petri Feitosa – SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e
a Sra. Silvana Claudia de Lima Accioly – EXECUTIVA DE
CLIENTES GOVERNO CE/ENEL. DATA DA ASSINATURA: 09
de agosto de 2021. Eduardo Gonçalves Ramos - COORDE-
NADOR JURÍDICO – SCSP.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSU-
MIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO
GRUPO B AGRUPAMENTO 88881391003 – Nº 122/2021, que
entre si celebram a Secretaria Municipal da Conservação e
Serviços Públicos – SCSP e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ – COELCE/ENEL, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70. DA
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o processo de Dispensa de Licitação nº P333315/2020, o Art.
24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e o Parecer Nº 114/2021 – PA / PGM. DO OBJETO: Constitui
objeto a contratação direta de empresa especializada no forne-
cimento de energia elétrica - Grupo B – BAIXA TENSÃO – para
atender as necessidades das unidades consumidoras instala-
das no prédio da Secretaria Municipal de Conservação e Servi-
ços Públicos (SCSP) e seus equipamentos (unidades exter-
nas): Ecopontos e Container – Clínica Veterinária. • Unidades
consumidoras de Iluminação Pública medidas:
UNIDADE
CONSUMIDORA
ENDEREÇO
AGRUPAMENTO
PMF SCSP –
CONTAINER –
Clínica
Veterinária
AV PONTES
VIEIRA 2391 –
DIONÍSIO TORRES
88881391003
DO VALOR: O valor estimado global importa na quantia de
R$ 2.577,96 (Dois mil quinhentos e setenta e sete reais e
noventa e seis centavos) e mensal no valor estimado de
R$ 214,83 (Duzentos e quatorze reais e oitenta e três centa-
vos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorren-
tes da contratação serão conforme o vigente orçamento da
Secretaria de Conservação e Serviços Públicos -SCSP: PMF
SCSP – CONTAINER: Projeto/Atividade: 19101.10.304.0128.
2086.0002; Elemento de Despesa 33.90.39; e Fonte 1.001.
0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O CONTRATO vigora-
rá da data de sua assinatura até o término do prazo de 12
(doze) meses, e enquanto não cumpridas integralmente as
obrigações contratuais de ambas as PARTES, podendo ser
prorrogado automaticamente por igual período, e assim suces-
sivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde que o
CLIENTE não expresse manifestação em contrário, com ante-
cedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término de
cada vigência DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de
Fortaleza para dirimir questões decorrentes deste CONTRATO,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. SIGNATÁRIOS: O Sr. Ferruccio Petri Feitosa –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS e a Sra. Silvana Claudia de Lima Accioly –
EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO CE/ENEL. DATA DA
ASSINATURA: 09 de agosto de 2021. Eduardo Gonçalves
Ramos - COORDENADOR JURÍDICO – SCSP.
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TERMO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 011/2017 - SCSP - O SECRETÁRIO EXECUTIVO
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS –
SCSP DE FORTALEZA - CE, no exercício das atribuições
estabelecidas no art. 39, inciso V da Lei Complementar Munici-
pal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 2014, considerando
as JUSTIFICATIVAS constantes dos autos do processo admi-
nistrativo nº P900190/2017, com fundamento no Princípio da
Auto Tutela, nas disposições dos arts. 49 e 109, I, alínea “c” e
§ 1º, da Lei nº 8.666/1993 e no teor da Súmula nº 473, do
Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “A administra-
ção pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial”, e, ainda, como medida de oportu-
nidade e conveniência, POR RAZÕES DE INTERESSE
PÚBLICO,
RESOLVE
REVOGAR
A
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 011/2017–SCSP, que tem como objeto a “CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVI-
ÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍ-
DUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, BEM COMO NO
GERENCIAMENTO,
OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO
CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS PERIGOSOS –
CTRP, LOCALIZADO NA CIDADE DE FORTALEZA, CON-
FORME NORMAS E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE
EDITAL E EM SEUS ANEXOS, PARA O PERÍODO DE VI-
GÊNCIA DE 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO,
NOS LIMITES DA LEI E MEDIANTE JUSTIFICATIVA DO IN-
TERESSE PÚBLICO”, vindo a declarar instaurado o prazo
recursal previsto no art. 109, I, alínea “c” e § 1º, da Lei nº
8.666/1993. Fortaleza – CE, 13 de julho de 2021. Laudélio
Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO
CONTRATO Nº 007/2020/SDHDS - NATUREZA DO ATO:
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL 007/2020/SDHDS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REPRESENTA-
DO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, COM IN-
TERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
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