DOMFO 11/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 74 
 
prevista no orçamento da AGEFIS, na classificação: UO: 
11204, Projeto/atividade: 04.122.0001.2016.0003, Elemento de 
Despesa: 339030, Fonte de Recurso: 1.090.0000.00.00 do 
orçamento da AGEFIS. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato será de 180 (cento e oitenta dias), contado a 
partir da data da publicação do seu extrato, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato será 
de 120 (cento e vinte dias), contado a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. DATA 
DA ASSINATURA: 05/08/2021 SIGNATÁRIOS: Laura Jucá 
Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA - PELO CONTRATANTE. Felipe       
Batista de Almeida Santos - PELA CONTRATADA. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGEFIS. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                               
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA 0178/2021 - AMC - SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, 
nos termos do art. 43 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR FÁBIO 
NUNES TAVARES, ocupante do cargo em comissão de      
SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS do(a) NÚCLEO DE 
GESTÃO DE PESSOAS, símbolo DNI-1, integrante da estrutu-
ra administrativa do(a) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSI-
TO E CIDADANIA, para substituição cumulativa do cargo em 
comissão de CHEFE DE NÚCLEO do(a) NÚCLEO DE GES-
TÃO DE PESSOAS, símbolo DNS-3, integrante da estrutura 
administrativa do(a) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA, 
no 
impedimento 
temporário 
do(a) 
titular                     
ANGELITA FERNANDES OLIVEIRA, no período de 02/08/2021 
a 31/08/2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante - SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA. REFERENDADO POR: Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0179/2021 
 
Dispõe sobre a Gestão de 
Convênio desta Autarquia. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza, no exercício das atribuições estabele-
cidas pela Lei Complementar n° 189/2014; CONSIDERANDO 
que a execução contratual será acompanhada e fiscalizada 
pelo servidor especialmente designado por portaria do Superin-
tendente da AMC, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993; CONSIDERANDO, por fim, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: 1. Art. 1° - 
Designar o servidor, SERGIO DE ANDRADE MORAES CPF n° 
021.288.963- 04, na qualidade de titular e o servidor, CARLOS 
ALBERTO CABRAL JUNIOR CPF nº 241.481.483-72 , na qua-
lidade de substituto, ambos lotados nesta Autarquia, para, na 
qualidade de GESTORES, acompanharem e fiscalizarem o 
Convênio n° 01/2021 – AMC firmado entre AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC e a empresa CTC 
CIA DE TRANSPORTE COLETIVO. Art. 2º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, 
cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, aos 09 de 
agosto de 2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante -                 
SUPERINTENDENTE AMC.  
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                 
DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO 
DE 
TRANSFERÊNCIA 
E 
SUB-
ROGAÇÃO Nº 01/2021 DO CONTRATO Nº 06/2021-URBFOR 
- SUB-ROGANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.886.757.0001-73; SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL – SEGER, inscrita no CNPJ sob 
nº 36.639.040/0001-25, ANUENTE: EMPRESA AGRADA SER-
VIÇOS E EVENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 
12.290.912-0001-24. DA FUNDAMENTAÇÃO: No art. 54 da Lei 
nº 8.666/93, no PREGÃO ELETRÔNICO N° 324/2020/      
URBFOR, na Lei Complementar nº 176/2014, alterada pela Lei 
Complementar nº 278/2019, no seu artigo 48, incisos VI e VIII e 
demais legislações aplicáveis à espécie, bem como no Proces-
so Administrativo SPU Nº P174803/2021, originário da Autar-
quia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR, 
todos parte integrante do presente termo, independente de 
transcrição. DO OBJETO: A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL – SEGER sub-roga-se nos direitos e 
obrigações decorrentes do Contrato nº 06/2021-URBFOR, cujo 
objeto é a contratação de empresa especializada em serviços 
de manutenção corretiva das academias ao ar livre do municí-
pio de Fortaleza, para o período de 12 (doze) meses, de acor-
do com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do edital. Integram a transferência e sub-
rogação todos os documentos referentes ao PREGÃO ELE-
TRÔNICO N° 324/2020/URBFOR, independente de transcri-
ção. Os encargos financeiros oriundos deste Termo de Transfe-
rência e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes deste Contrato, a partir da data da assinatura deste Termo, 
correrão por conta das Dotações Orçamentárias da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER. DA 
ACEITAÇÃO: A SUB-ROGADA declara aceitar a transferência e 
sub-rogação constantes deste Termo, passando em conse-
quência a ser titular de todos os direitos e obrigações decorren-
tes do Contrato nº 06/2021 - URBFOR, obrigando-se a cumpri-
lo integralmente: DA ANUENTE: A ANUENTE declara estar de 
acordo com a presente transferência e sub-rogação, pelo que 
ratifica o presente Termo. DO ACOMPANHAMENTO DOS 
SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO: Os serviços objetos do Contra-
to nº 06/2021 - URBFOR, serão acompanhados pelo GESTOR 
do contrato, a ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscaliza-
dos por Comissão a ser designada pela SEGER, a qual deverá 
ter perfil para desempenhar tais tarefas. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam, SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos do 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 324/2020/URBFOR, e seus aden-
dos e atas que não sejam incompatíveis com a transferência e 
sub-rogação que ora se empreende. DA PUBLICAÇÃO - A 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALE-
ZA - URBFOR providenciará a publicação do presente termo 
junto ao Diário Oficial do Município de Fortaleza. DA VIGÊNCIA 
- Os efeitos jurídicos da presente Transferência e Sub-rogação 
terão vigência a partir da data da publicação do presente ter-
mo. FORO: Fortaleza – Ceará. DATA DA ASSINATURA: 30 de 
julho de 2021. ASSINAM A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA E 
SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2021: O Sr. José 
Ronaldo Rocha Nogueira - SUPERINTENDENTE 
DA             
URBFOR, Sr. Luciano Agnelo Sales da Silva - SUPERIN-
TENDENTE ADJUNTO DA URBFOR. Sr. João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO DA SEGER e o Sr. Geraldo Henrique 
Araújo – SÓCIO DA EMPRESA AGRADA SERVIÇOS E            
EVENTOS LTDA ME. TESTEMUNHAS: José Arnon dos Santos 
Filho, CPF: 911.382.803-72, José Raphael Martins Cardoso, 
CPF: 034.437.653-27. VISTO: Maria Anya Martins de Lima -     
PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/CE Nº 16184 
- Fortaleza, 03 de agosto de 2021. 
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