DOMFO 11/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 73 
 
Fortaleza/Ceará. Data da assinatura: 09/08/2021. Signatários: 
Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDEN-
TE DO IJF. Bruna Coutinho Paschoal Barbosa - REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta B. Landim 
Lima - PROCURADORA JURÍDICA DO IJF. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P118721/2021 
 
EMENTA: 
Ratificação 
de      
Dispensa de Licitação para a 
contratação de empresa para 
prestações 
de 
serviços 
de     
engenharia clínica, incluindo: 
Assessoria, 
Gerenciamento, 
Manutenção Preventiva, Corre-
tiva, Segurança Elétrica e Cali-
brações 
de 
Equipamentos    
Médicos Hospitalares e Labora-
toriais, utilização de Software 
dedicado nos referidos equi-
pamentos, com a inclusão de 
peças e acessórios, quando 
necessário, e fornecimento de 
mão de obra, fundamentada       
no art. 24, inciso IV, da Lei 
8.666/93 e suas alterações                        
posteriores. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
24, Inciso IV, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e 
justificativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídi-
ca do Instituto Dr. José Frota, às fls. 1890-1891/SPU acordado 
pela Procuradora Jurídica do IJF em despacho em fls. 1893, 
bem como em virtude do Parecer nº 125/2021 – PGM/PA emiti-
do pela Procuradoria Geral do Município – PGM, que repousa 
nos autos às fls. 1897-1908/SPU, aprovado pelo Procurador 
Geral do Município às fls. 1909/SPU, constantes no processo 
nº P118721/2021 oriundo do Instituto Dr. José Frota - IJF, cujo 
objeto é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTA-
ÇÕES 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
CLÍNICA,                 
INCLUINDO: ASSESSORIA, GERENCIAMENTO, MANUTEN-
ÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, SEGURANÇA ELÉTRICA E 
CALIBRAÇÕES DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITA-
LARES E LABORATORIAIS, UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE 
DEDICADO NOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS, COM A 
INCLUSÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, QUANDO NECES-
SÁRIO, E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, através da 
empresa ORBIS GESTÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE   
LTDA, CNPJ nº. 23.129.279/0001-03, para o item 01, contido 
no Termo de Referência às fls. 1757-1812/SPU, por um período 
de 180 (cento e oitenta) dias ou, por prazo inferior e este, com 
cláusula resolutiva de rescisão, tão logo seja concluído o pro-
cesso licitatório P353068/2020 atualmente em andamento, com 
a respectiva contratação, com o valor global da dispensa de  
R$ 1.141.195,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, cento 
e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), ficando desti-
nado o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para peças 
e acessórios acima de R$700,00 (setecentos reais), cuja   
despesa está prevista nas Dotações Orçamentárias Projeto/ 
Atividade 
25201.10.302.0124.2470.0001, 
Elemento 
de              
Despesa 33.90.30. Fontes de Recursos 1.211.0000.00.00, 
1.213.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00 e Projeto/Atividade 
25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
39, Fontes de Recurso 1.211.0000.00.00, 1.213.0000.00.00 e 
1.214.0000.00. 00 do orçamento do Instituto Doutor José Frota 
– IJF, conforme constam no processo em referência. Publique-
se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO         
DR. JOSÉ FROTA em 09 de agosto de 2021. Riane Maria 
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0143, DE 06 DE AGOSTO DE 2021. 
 
Designa servidores para com-
porem a Comissão de Gestão e 
Fiscalização do Contrato nº 
010/2021 - AGEFIS, firmado 
entre a Agência de Fiscalização 
de Fortaleza - AGEFIS e a em-
presa Felipe Batista de Almeida 
Santos - ME. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XI do Decreto 
nº 13.867, de 23 de agosto de 2016, bem como pela Lei Com-
plementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014 e Lei Comple-
mentar nº 283, de 27 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO 
o Contrato n º 010/2021 – AGEFIS, firmado entre a Agência de 
Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS e a empresa FELIPE     
BATISTA DE ALMEIDA SANTOS - ME (DG Personalizados e 
Serviços), inscrita no CNPJ sob o nº 26.274.173/0001-91, cujo 
objeto é contratação de empresa para fornecimento de lanches 
(sanduíche, suco e água), que serão utilizados para atender as 
necessidades dos colaboradores da AGEFIS que participam 
das operações de fiscalização ao combate à disseminação da 
COVID 19. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de acom-
panhamento e fiscalização contratual, RESOLVE: Art. 1º -     
DESIGNAR os servidores relacionados, para gerir e fiscalizar 
todos os procedimentos técnico-operacionais relativos às      
ações decorrentes do contrato supracitado: 
 
Francisco Reginaldo Araújo de Sousa - 
Matrícula 6839103 
Gestor 
Jeremias Pereira de Queiroz -  
Matrícula 6936006 
Fiscal 
 
Art. 2º - Caberá aos designados o provimento dos meios      
necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A 
atuação dos servidores acima designados é considerada como 
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 06 de agosto de 2021. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 010/2021 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: Felipe Batista de Almeida Santos 
- ME DO FUNDAMENTO LEGAL: o presente contrato tem 
como fundamento a dispensa de licitação devidamente autori-
zada e ratificada em conformidade com o artigo 24, IV da Lei 
Federal nº 8666/1993 e suas alterações; os autos do processo 
administrativo nº. P169168/2021, os preceitos do direito público 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO OBJETO: constitui objeto deste contrato a contrata-
ção de empresa para fornecimento de lanches (sanduíche, 
suco e água), que serão utilizados para atender as necessida-
des dos colaboradores da AGEFIS que participam das opera-
ções de fiscalização ao combate à disseminação da COVID 19, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
item 1.2. DO VALOR: o valor contratual global da aquisição 
importa na quantia de R$ 287.513,60 (duzentos e oitenta e sete 
mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos). DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta con-
tratação estão programadas em dotação orçamentária própria,