DOMFO 11/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 75 
 
 
TERMO 
DE 
TRANSFERÊNCIA 
E 
SUB-
ROGAÇÃO Nº 02/2021 DO CONTRATO Nº 01/2018/URBFOR 
- SUB-ROGANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.886.757.0001-73; SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL – SEGER, inscrita no CNPJ sob 
nº 
36.639.040/0001-25, 
ANUENTE: 
EMPRESA 
ÔMEGA      
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI, 
inscrita no CNPJ nº 41.600.131.0001-97. FUNDAMENTAÇÃO: 
No art. 54 da Lei nº 8.666/93, no CONTRATO Nº 01/2018/ 
URBFOR, PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2016/SEPOG, na Lei 
Complementar nº 176/2014, alterada pela Lei Complementar nº 
278/2019, no seu artigo 48, incisos VI e VIII e demais legisla-
ções aplicáveis à espécie, bem como o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P212953/2016, realizado pela 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, e 
os 
Processos 
Administrativos 
SPU 
nº 
P007908/2021, 
P072392/2020, P580303/2019 e P980336/2017 originários da 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza –        
URBFOR, todos parte integrante do presente termo, indepen-
dente de transcrição DO OBJETO: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL – SEGER sub-roga-se nos direi-
tos e obrigações decorrentes do Contrato nº 01/2018-
URBFOR, cujo objeto é a contratação de prestação dos servi-
ços de manutenção nos brinquedos instalados nas praças e 
parques públicos, incluindo a aquisição de peças e instalação, 
conforme condições especificadas no anexo A – termo de refe-
rência do edital, para o período de 12 meses. Integram a trans-
ferência e subrogação todos os documentos referentes ao 
CONTRATO Nº 01/2018/URBFOR, PREGÃO PRESENCIAL Nº 
30/2016/SEPOG, independente de transcrição. Os encargos 
financeiros oriundos deste Termo de Transferência e Sub-
rogação ficam sob a responsabilidade da SECRETARIA MU-
NICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste Contrato, 
a partir da data da assinatura deste Termo, correrão por conta 
das Dotações Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL - SEGER. DA ACEITAÇÃO: A SUB-
ROGADA declara aceitar a transferência e sub-rogação cons-
tantes deste Termo, passando em consequência a ser titular de 
todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato nº 
01/2018 - URBFOR, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. 
DA ANUENTE: A ANUENTE declara estar de acordo com a 
presente transferência e sub-rogação, pelo que ratifica o pre-
sente Termo. DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E 
FISCALIZAÇÃO: Os serviços objetos do Contrato nº 01/2018 - 
URBFOR serão acompanhados pelo GESTOR do contrato, a 
ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscalizados por Comis-
são a ser designada pela SEGER, a qual deverá ter perfil para 
desempenhar tais tarefas. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam, SUB-
ROGADO e ANUENTE, os demais termos do CONTRATO Nº 
01/2018/URBFOR, 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
Nº 
30/2016/      
SEPOG, e seus adendos e atas que não sejam incompatíveis 
com a transferência e sub-rogação que ora se empreende. DA 
PUBLICAÇÃO: A AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA - URBFOR providenciará a publicação do 
presente termo junto ao Diário Oficial do Município de Fortale-
za. DA VIGÊNCIA: Os efeitos jurídicos da presente Transferên-
cia e Sub-rogação terão vigência a partir da data da publicação 
do presente termo. FORO: Fortaleza - Ceará. DATA DA ASSI-
NATURA: 30 de julho de 2021. ASSINAM O SEGUINTE TER-
MO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO Nº 02/2021 DO 
CONTRATO Nº 01/2018/URBFOR: O Sr. José Ronaldo      
Rocha Nogueira - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. Sr. 
Luciano Agnelo Sales da Silva - SUPERINTENDENTE       
ADJUNTO DA URBFOR. Sr. João de Aguiar Pupo - SECRE-
TÁRIO DA SEGER e o Sr. Francisco Arruda Dias Aguiar – 
REPRESENTANTE DA EMPRESA ÔMEGA DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI. TESTEMUNHAS: 
José Arnon dos Santos Filho, CPF: 911.382.803-72, José    
Raphael Martins Cardoso, CPF: 034.437.653-27. VISTO: Maria 
Anya Martins de Lima - PROCURADORA JURÍDICA DA      
URBFOR - OAB/CE Nº 16184 - Fortaleza, 03 de agosto de 
2021. 
*** *** *** 
 
TERMO 
DE 
TRANSFERÊNCIA 
E 
SUB-
ROGAÇÃO Nº 03/2021 DO CONTRATO Nº 02/2018/URBFOR 
- SUB-ROGANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.886.757.0001-73; SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL – SEGER, inscrita no CNPJ sob 
nº 36.639.040/0001-25, ANUENTE: EMPRESA PEDRO GIRÃO 
E 
LIMA 
EPP/JPE 
SERVIÇOS, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
26.132.601.0001-41. FUNDAMENTAÇÃO: No art. 54 da Lei nº 
8.666/93, no CONTRATO Nº 02/2018/URBFOR, PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 30/2016/SEPOG, na Lei Complementar nº 
176/2014, alterada pela Lei Complementar nº 278/2019, no seu 
artigo 48, incisos VI e VIII e demais legislações aplicáveis à 
espécie, bem como o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P212953/2016, realizado pela Secretaria de Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, e os Processos     
Administrativos 
SPU 
nº 
P007908/2021, 
P072392/2020, 
P580303/2019 e P980336/2017 originários da Autarquia de 
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, todos parte 
integrante do presente termo, independente de transcrição. DO 
OBJETO: A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIO-
NAL – SEGER sub-roga-se nos direitos e obrigações decorren-
tes do Contrato nº 02/2018-URBFOR, cujo objeto é a contrata-
ção de prestação dos serviços de manutenção nos brinquedos 
instalados nas praças e parques públicos, incluindo a aquisição 
de peças e instalação, conforme condições especificadas no 
anexo A – termo de referência do edital, para o período de 12 
meses. Integram a transferência e sub-rogação todos os do-
cumentos referentes ao CONTRATO Nº 02/2018/URBFOR, 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2016/SEPOG, independente de 
transcrição. Os encargos financeiros oriundos deste Termo de 
Transferência e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes deste Contrato, a partir da data da assinatura deste Termo, 
correrão por conta das Dotações Orçamentárias da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER. DA 
ACEITAÇÃO: A SUB-ROGADA declara aceitar a transferência e 
sub-rogação constantes deste Termo, passando em conse-
quência a ser titular de todos os direitos e obrigações decorren-
tes do Contrato nº 02/2018 - URBFOR, obrigando-se a cumpri-
lo integralmente. DA ANUENTE: A ANUENTE declara estar de 
acordo com a presente transferência e sub-rogação, pelo que 
ratifica o presente Termo. DO ACOMPANHAMENTO DOS 
SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO - Os serviços objetos do Contra-
to nº 02/2018 - URBFOR serão acompanhados pelo GESTOR 
do contrato, a ser designado pela SUB-ROGADA, e fiscaliza-
dos por Comissão a ser designada pela SEGER, a qual deverá 
ter perfil para desempenhar tais tarefas. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam, SUB-ROGADO e ANUENTE, os demais termos do 
CONTRATO Nº 02/2018/URBFOR, PREGÃO PRESENCIAL Nº 
30/2016/SEPOG, e seus adendos e atas que não sejam incom-
patíveis com a transferência e sub-rogação que ora se empre-
ende. DA PUBLICAÇÃO: AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR providenciará a 
publicação do presente termo junto ao Diário Oficial do Municí-
pio de Fortaleza. DA VIGÊNCIA: Os efeitos jurídicos da presen-
te Transferência e Sub-rogação terão vigência a partir da data 
da publicação do presente termo. FORO: Fortaleza - Ceará. 
DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2021. ASSINAM O 
SEGUINTE TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO