DOMFO 06/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2021 
(SUPLEMENTO) SEXTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
                        Aos três dias do mês de março do ano de dois 
mil e vinte, às nove horas e trinta e um minutos, reúne-se em 
sua sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. CHAMADA PARA 
O PEQUENO EXPEDIENTE - Presentes os Senhores Vereado-
res: Antônio Henrique, Ana Aracapé, Benigno Júnior, Bá, Carlos 
Mesquita, Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. 
Eron Moreira, Dr. Porto, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo 
Costa, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Iraguassú 
Filho, John Monteiro, Jorge Pinheiro, José Freire, Kátia              
Rodrigues, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marília do 
Posto, Márcio Cruz, Paulo Martins, Raimundo Filho, Ronivaldo 
Maia, Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo trinta e três. 
Ausentes os Senhores Vereadores: Carlos Dutra, Dummar 
Ribeiro, Guilherme Sampaio, Julierme Sena, Marcelo Lemos, 
Márcio Martins, Odécio Carneiro, Plácido Filho, Professor Eloi e 
Renan Colares, ao todo dez. Havendo número legal e invocan-
do a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a     
presente Sessão. O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria ao 
Sr. Raimundo Filho. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da 
Tribuna os Vereadores: Zier Férrer, Esio Feitosa, Jorge              
Pinheiro, Ana do Aracapé, Dr. Eron Moreira, Benigno Júnior e 
Marília do Posto. O Sr. Presidente autoriza a inclusão Extra 
Pauta do Projeto de Lei Nº 0081/2020, do Sr. Esio Feitosa, que: 
“Denomina de Vereador Carlinhos Santana a Escola Areninha 
do Bairro Pirambu, na forma que indica”. EXPEDIENTE - O Sr. 
Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0055/2020, do Sr. Gardel Rolim, 
que: “Denomina de Emilson Cabral de Queiroz a Areninha do 
Polo de Lazer da Aerolândia, na comunidade no Areial, Bairro 
Aerolândia”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. O Sr. Zier Férrer. Pela Ordem, solicita permissão 
ao autor para subscrever o Projeto de Lei Nº 0055/2020.     
“ATENDA-SE”. Projeto de Lei Nº 0056/2020, do Sr. Evaldo 
Costa, que: “Garante o atendimento prioritário às pessoas com 
diabetes tipo 1 ou insulinodependentes nos estabelecimentos 
que especifica, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma 
que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Lei Nº 0059/2020, do Sr. Evaldo Costa, 
que: “Cria o Programa Municipal de Ações Inclusivas para as 
Pessoas 
com 
Deficiência 
Intelectual 
e 
Múltípla 
-                     
PRÓINCLUSÃO, no âmbito do Município de Fortaleza na forma 
que indica e dá outras providências. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0060/2020, do Sr. Iraguassú Filho, que: “Altera a Lei Nº 10.957/ 
2019 que dispõe sobre a proibição no Município de Fortaleza 
de fornecimento de canudos confeccionados em material     
plástico nos estabelecimentos que indica”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0062/2020, do Sr. Plácido Filho, que: “Torna obrigatório o en-
caminhamento à Câmara Municipal de indicadores relativos ao 
Meio Ambiente, bem como dá outras providências”. “À              
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Lei Nº 0063/2020, da Sra. Cláudia Gomes, que: 
“Dispõe sobre a concessão de desconto no recolhimento de 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes 
que adotarem animais abandonados, no âmbito do Município 
de Fortaleza, na forma que indica. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0064/ 
2020, do Sr. Paulo Martins, que: “Dispõe sobre a realização de 
campanha permanente de conscientização, combate à preven-
ção e à proliferação do escorpião no âmbito do Município de 
Fortaleza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0065/2020, do Sr. Renan Colares, que: “Dispõe sobre a Cria-
ção do Corredor Gastronômico da Avenida Boulevar III, no 
Bairro São Cristóvão, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0068/2020, do Sr. Guilherme Sampaio, que: “Institui o Dia   
Municipal do Bibliotecário”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0010/2020, do Dr. Eron Moreira, que: “Implanta, na Areninha a 
ser construída no Polo de Lazer Gustavo Braga, o Projeto   
Atleta Cidadão no Meu Bairro com a denominação de Projeto 
Cidadão no Meu Bairro Válber Ferreira Rocha”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-
PATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 0012/2020, do Sr. John Monteiro, que: 
“Concede o Título de Cidadã de Fortaleza a Senhora Thayse 
Luyalla Teixeira Saraiva”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0013/2020, do Dr. Porto, que: “Fica oficializada a nova delimi-
tação do Bairro Dendê e dá outras providências”. “À COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 0014/2020, do Dr. Porto, que: “Altera o 
Decreto Legislativo N° 903, de 14 de novembro de 2019, que 
oficializa a denominação do Bairro Novo Itaperi e estabelece os 
seus limites na forma que indica e dá outras providências”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0015/2020, do Sr. Adail    
Júnior, que: “Denomina de Gerôncio Bezerra a Praça São 
Francisco das Chagas, localizada nas ruas Cerro Corá, Antônio 
Gualberto de Sales e Santa Maria, no Bairro Antônio Bezerra”. 
“À 
COMISSÃO 
DE 
CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA 
E                 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE                     
PARECER”. O Sr. Presidente Adail Júnior  orienta que seja 
retificado a Ementa do citado Projeto, onde consta “Praça São 
Francisco, leia-se “Areninha São Francisco”. Veto Parcial Nº 
01/2020, ao Projeto de Lei Complementar Nº 0030/2019, do Sr, 
Antônio Henrique, que: “Altera a Lei Complementar Nº 270, de 
02 de agosto de 2019, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Veto Parcial Nº 
02/2020, ao Projeto de Lei Complementar Nº 0035/2019, do Sr. 
Benigno Júnior, que: “Altera a Lei Complementar Nº 0236/2017, 
na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Veto Integral Nº 3/2020, ao Projeto de 
Lei Nº 0217/2019, do Sr. Márcio Cruz, que: “Dispõe sobre a 
vinculação dos consultórios de enfermagem aos Programas de 
Saúde Pública da Atenção Primária do Município de Fortaleza, 
na forma que indica, e dá outras providências. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de      
Indicação Nº 0046/2020, da Sra. Ana do Aracapé, que: “Dispõe 
sobre a criação da linha de ônibus Aracapé/Siqueira - Corujão”. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO 
PARTICIPATIVA, 
PARA 
OFERECIMENTO 
DE                
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0052/2020, do Sr.       
Julierme Sena, que: “Determina o Executivo a conceder      
pulseira com Qrcode para identificação e segurança de idosos, 
pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências 
intelectuais”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0053/2020, do Sr.       
Julierme Sena, que: “Dispõe sobre a criação de novos termi-
nais de ônibus no âmbito de Fortaleza. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação 
Nº 0054/2020, do Sr. Antônio Henrique, que: “Altera a afetação 
de área verde para área institucional e autoriza o Poder Execu-
tivo a desafetar as áreas que indica para fins de regularização 
fundiária e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0055/2020, da Sra. Ana do Aracapé, que: “Dispõe sobre a 
revitalização do Campo do Seu Pedro, em Rua Jatay, no