DOMFO 12/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
§ 3º - Os Coordenadores, Gerentes de Células ou Corregedores Auxiliares, em suas ausências ou impedimentos legais, serão substi-
tuídos por servidores por eles designados, mediante previa comunicação à Secretaria do respectivo Comitê Gestor Coordenativo;  
§ 4º - A participação como membro do Comitê Gestor Coordenativo não fará jus a qualquer tipo de remuneração.  
 
Art. 61 - As reuniões dos Comitês Gestores Coordenativos acontecerão uma vez por mês, preferencialmente após a reunião do Comi-
tê Gestor Executivo, ou sempre que necessário, por convocação do seu presidente. 
§ 1º - As atas das reuniões serão providenciadas pelo Secretário do Comitê Gestor Coordenativo de cada área e encaminhadas a 
Secretaria do Comitê Gestor Executivo, após a realização da reunião;  
§ 2º - Na pauta das reuniões dos Comitês Gestores Coordenativos constará, obrigatoriamente, o repasse das informações do Comitê 
Gestor Executivo, que se fizer pertinente. 
 
Art. 62 - Ao Gestor que presidir o Comitê Gestor Coordenativo compete: 
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê, bem como expedir convites especiais;  
II - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias e resolver questões de ordem;  
III - promover o cumprimento das proposições do Comitê.  
 
Art. 63 - Aos membros dos Comitês Gestores Coordenativos compete:  
I - comparecer às reuniões do Comitê;  
II - propor ao Secretário do Comitê a inclusão de matérias na pauta das reuniões;  
III - analisar, discutir e propor melhorias relativas às matérias apresentadas nas reuniões;  
IV - desenvolver ações de sua competência, necessária ao cumprimento das deliberações do respectivo Comitê Gestor Coordenativo;  
V - propor ao Secretário do Comitê, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar 
esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta; 
VI - solicitar ao Secretário do Comitê, informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao respectivo 
Comitê Gestor Coordenativo.  
 
Art. 64 - Ao Secretário do Comitê Gestor Coordenativos compete: 
I - providenciar a composição das pautas das reuniões, a partir das propostas de matérias encaminhadas pelos membros do Comitê e 
submetê-las a aprovação prévia do Presidente; 
II - tomar as providências necessárias ao agendamento e organização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas 
atas;  
III - monitorar o cumprimento das deliberações do respectivo Comitê Gestor Coordenativo. 
 
TÍTULO VIII 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
 
Art. 65 - Cabe ao Secretário da SESEC indicar os ocupantes dos cargos comissionados desta Secretaria e da GMF, nomeados por 
ato do Prefeito, para exercerem suas funções nas respectivas unidades organizacionais, observando os critérios administrativos.  
 
Art. 66 - Serão substituídos por motivos de férias, viagens e outros impedimentos eventuais: 
I - o Secretário pelo Secretário Executivo, ou no impedimento ou na ausência deste, por um Coordenador, a critério do titular da Pasta;  
II - os Coordenadores por outro Coordenador ou Gerente de uma Célula da respectiva Coordenadoria e o Corregedor pelos Correge-
dores Auxiliares, a critério do Secretário da pasta a partir de sugestão do titular do cargo;  
III - os demais gerentes serão substituídos por servidores das áreas específicas indicados ao Secretário pelos respectivos coordena-
dores da área.  
 
Art. 67 - Os casos omissos serão resolvidos por provimento do Secretário Municipal da Segurança Cidadã. 
 
Art. 68 - O Secretário Municipal da Segurança Cidadã expedirá os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação 
imediata do presente Regulamento. 
*** *** *** 
DECRETO N° 15.083, DE  12 DE AGOSTO DE 2021. 
 
Regulamenta os procedimentos de implantação e 
funcionamento do Observatório de Juventude de 
Fortaleza-CE, 
no 
âmbito 
do 
poder 
executivo                   
municipal e dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei                   
Orgânica Municipal e, 
CONSIDERANDO que cabe ao poder público oferecer condições para o desenvolvimento de políticas públicas de juventude e                        
dispender esforços para melhoria da capacidade de jovens em situação de vulnerabilidade ou que residam em territórios com                      
indicadores sociais que precisam ser melhorados. 
CONSIDERANDO o mapeamento territorial realizado pelo Grupo de Trabalho do Plano Fortaleza 2040 para conhecimento das                  
vulnerabilidades e necessidades da população do munícipio de Fortaleza. 
CONSIDERANDO o trabalho realizado pelo Comitê Executivo Municipal de Prevenção a Homicídios na Adolescência e a necessidade 
de formulação de indicadores, assim como de perfis de possíveis vítimas; 
CONSIDERANDO a necessidade de formular políticas públicas de juventude mais efetivas e com fundamento em estudos, pesquisas 
e publicações sobre a situação das juventudes no município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO a necessidade de formação de grupos de estudos intersetoriais e interinstitucionais que abordem os vários                    
aspectos da população jovem;