DOMFO 12/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
de irregularidades verificadas durante a execução do Contrato, 
registrada pelo Fiscal do Contrato; V - notificar a Contratada 
para apresentar defesa por descumprimento de obrigação 
contratual, indicando os fatos, o prazo de defesa e as punições 
eventualmente cabíveis; VI – supervisionar as atividades do 
Fiscal do Contrato, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o de-
sempenho de suas funções; VII – aprovar ou rejeitar os relató-
rios de execução final; VIII – redigir documento de encerramen-
to do Contrato, e encaminhar ao setor competente; Art. 4º - Os 
servidores designados como Gestor e Fiscal do Contrato deve-
rão acompanhar a execução do referido instrumento até o 
prazo de vigência contratual. Parágrafo único – Os servidores 
nominados por esta Portaria não fará jus a qualquer remunera-
ção ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assi-
natura do Contrato nº 031/2021. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 10 de                  
agosto de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 407/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2021 
PROCESSO Nº P340171/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 407/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI, 
inscrita no CNPJ Nº 21.308.480/0001-22; III - DO OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A SELEÇÃO 
PARA O REGISTRO DE PREÇO, QUE VISA A FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, A-
TRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTEMPLANDO 
DISPOSITIVOS TOKENS USB PARA ARMAZENAMENTO DE 
CERTIFICADO DIGITAL COM GARANTIA TÉCNICA PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS – SEFIN, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº. 195/2021 que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na 
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao da licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos 
limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos prestadores de serviços classifica-
dos em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo 
nº P340171/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais 
nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de 
setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, 
publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Fe-
deral nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U 
de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no dis-
posto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDADE: 
Pregão Eletrônico Nº 195/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 10 de 
agosto de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria 
Municipal das Finanças - SEFIN. Fortaleza (CE), 11 de agosto 
de 2021. José Raimundo Morais Vilar - SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1063/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P745321/2017. RESOLVE, nos termos do artigo 3º, da 
Lei nº 9.070, de 27.12.2005, c/c pelo art. 40, II, da Lei nº 9.265, 
de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo por Ativi-
dade em Regionais Distantes do Centro da Cidade – GIRE-SF, 
ao(a) servidor(a) VIOLENE MARQUES DE CARVALHO FEIJÓ, 
matrícula nº 67154-01, Enfermeiro PSF, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Saúde – UAPS Flávio Marcílio – CORES II, a 
partir de 17.03.2014. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 03 de agosto de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1724/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P346927/2020. RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 7335, de 17.05.1993, c/c com o artigo 5º, “b,” da Lei nº 
7.555, de 29 de junho de 1994, conceder a Gratificação Espe-
cial de Desempenho – GED, no percentual de 20% (vinte por 
cento), o(a) servidor(a) JUACKELINE DE CASTRO LIMA   
TELES, matrícula nº 45876-02, Agente Administrativo, lotado(a) 
na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 15.12.2020. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 03 de agosto de 2021. Valternilo Costa   
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1930/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P038281/2018. RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 7335, de 17.05.1993, c/c com o artigo 5º, “b,” da Lei nº 
7.555, de 29 de junho de 1994, conceder a Gratificação Espe-
cial de Desempenho – GED, no percentual de 20% (vinte por 
cento), o(a) servidor(a) ELIENE SOARES RIBEIRO, matrícula 
nº 57418-01, Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas, lota-
do(a) na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 13.05.2019. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 23 de julho de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1938/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o pro-
cesso nº P034272/2021. CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) LÚCIA TELES LIMA QUINDERÉ RIBEIRO, matrícula n° 
13721-02, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
vem percebendo Gratificação de Atendimento Secundário - 
GAS, a partir de 01.06.1994, sem o respectivo ato de conces-
são, com base na lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo nº P034272/2021, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir 
de 01.06.1994; CONSIDERANDO ainda a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-