DOE 12/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº186  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Normandio Vieira Alves
Subtenente PM
799.947-1-5
V
29.07.2021 a 02.08.2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
4 e 1/2
61,33
**********
275,99
Mauricelio Padilha dos Santos
2º Sargento PM
800.052-2-9
V
29.07.2021 a 02.08.2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
4 e 1/2
61,33
**********
275,99
*** *** ***
PORTARIA CM Nº433/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar FRANCISCO EDGAR MARQUES DA COSTA, ocupante da graduação de 2° Sargento PM, matrícula nº799.934-1-7, deste Órgão, a viajar à 
cidade de Sobral-CE, no período de 26 a 27.07.2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 110,40 
(cento e dez reais e quarenta centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº30.719, de 25/10/11, 
bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 23 de julho de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Partes: O ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart n. 
505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo seu Governador, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, e o ESTADO 
DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 08.241.739/0001-05, com sede na Avenida Senador Salgado Filho S/N, Lagoa Nova, CEP 
59.064-901, Natal-RN, neste ato representado por sua Governadora, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA. Fundamentação Legal: Este termo aditivo funda-
menta-se na Lei Estadual nº16.116, de 13 de outubro de 2016. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do seu prazo de vigência 
por 12 (doze) meses, a partir de 29 de julho de 2021. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento é a partir de sua assinatura. Ratificação: Permanecem 
inalteradas as cláusulas de Acordo de Cooperação Técnica que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo. Data de Assinatura: 29 de julho 
de 2021. Signatários: Camilo Sobreira de Santana – Governador do Estado do Ceará e Maria de Fátima Bezerra – Governadora do Estado do Rio Grande 
do Norte. Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº041/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, e de acordo com o que consta no Processo nº 07621378/2021, do VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto 
nº 23.636, de 7 de março de 1995, publicado no DOE. de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: 
FURGÃO SPRINTER de PLACA NUU 9358; HILUX de PLACA HYO 4676; HILUX de PLACA HYG 8386; HILUX de PLACA HYG 8446; RANGER 
de PLACA OHX 9402; RANGER de PLACA OHX 9442, COROLLA de PLACA HYK 9316, TORO de PLACA QTY 4E62, TORO de PLACA QTY 6F78 
e MOTO de PLACA NQZ 2864, durante o mês de SETEMBRO/2021. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 
05 de agosto de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de 
Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, MARCIA PESSOA TOSCANO, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional PROCURA-
DORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de agosto de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0030/2021-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR MARCIA PESSOA TOSCANO, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 04 de agosto de 2021.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210001
IG Nº1111767000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210001, originária do Instituto 
de Saúde dos Servidores do Estado- ISSEC, que tem por objeto a contratação de serviços especializados de regulação, auditoria médica e enfermagem, de 
apoio a execução operacional, consultoria e assessoria: econômico, financeira, atuarial, organizacional e jurídica à gestão do programa de saúde administrado 
pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. JUSTIFICATIVA: Em razão 
da Comissão Central de Concorrências – CCC não ter recebido, em tempo hábil, do corpo técnico do ISSEC, as respostas aos esclarecimentos formulados 
pelos licitantes. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 
26/08/2021 às 9h Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um 
pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº20210020, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA CONSULTIVA PARA ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DAS FASES DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, 
LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS REFERENTES À PPP DE DESSALINIZAÇÃO, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA