DOE 12/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº186  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2021
RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº153/2017-DICOP-GECON
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece toma público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE. a Licença de 
Operação (Alteração) nº153/2017-DICOP - GECON, para o Sistema Integrado de Abastecimento de Agua, com Código 29.04, conforme Resolução 
Coema Nº 10/2015, partindo do Açude Jaburu e atendendo os municípios de Tianguá (Sede e Distritos de Canastra, São José e Pindoguaba), Ibiapina (Sede 
e Distritos de Betânia, Pituba e Janeiro), Camaubal (Sede e Distritos de Caruatal e Nova Veneza). Ubajara Sede, Guaraciaba do Norte (Sede e Distrito de 
Suassuanha), São Benedito (Sede e Distrito de Inhuçu) e Viçosa do Ceará (Sede e Distritos de Inhari, Lambedouro, Quatinguala e Queimadas) localizados na 
Serra da Ibiapaba/CE, com validade de 4 (quatro) anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento 
da Semace. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza/Ce, 09 de agosto de 2021.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº0001/2018-DJU-CAGECE
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 0001/2018 celebrado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 
e BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “caput” do art. 116, da Lei nº 8.666/93 – Processo nº 0961.000721/2021-
50-Cagece; OBJETO: prorrogação do prazo do Termo em referência, por mais por mais 723 (setecentos e vinte e três) dias; DO PRAZO: a partir de 11 de 
outubro de 2019, para terminar em 30 de setembro de 2021; DATA: 21 de julho de 2021; ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente 
da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Roger da Silva do Nascimento, Representante Legal da Instituição Financeira.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
ACORDO PARA ORDEM DE COMPRA Nº04/2021
COMPRADOR: Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE CONTRATADA: MLW 
INTERMED HANDELS- UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS- 
UND BILDUNGSWESENS MBH (MLW INTERMED GMBH) sediada a August - Borsig - Ring 1, D-15566 Schöneiche / Berlim, República Federal da 
Alemanha OBJETO: Constitui objeto deste Acordo para Ordem de Compra e Venda para Aquisição de conjunto de 1 (um) LABORATÓRIO INDIVISÍVEL 
DE DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS AUDIOVISUAIS E SONOROS para o restauro, salvaguarda, conservação, exposição e difusão de bens culturais 
a ser doado à Secretaria de Cultura do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência, conforme a 
Fatura Proforma nº ME/03-002-021; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Ordem de Compra e Venda tem fundamento na Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como no processo n.º 05466820/2021; FORO: 
Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: Este Acordo tem prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da sua assinatura com eficácia após 
a publicação do seu extrato no DOE, podendo ser prorrogado se atendidas as condições previstas na Lei 8.666/1993 e suas posteriores alterações; VALOR 
GLOBAL: O valor global da aquisição é de EUR 2.532.600,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e seiscentos euros) que corresponde a VALOR 
GLOBAL: R$ 15.123.674,16 (quinze milhões, cento e vinte e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) conforme cotação do dia 
18/06/2021 (1 EUR = R$ 5,9716); PAGAMENTO: Os recursos correspondentes ao sinal de 15% sobre o valor da Ordem da Compra serão encaminhados à 
MLW intermed GmbH em uma única parcela. As demais parcelas seguirão a forma prevista na Cláusula 1 do Capítulo I e na Cláusula 1 do Capítulo III do 
Contrato Original. O pagamento se dará por meio de transferência bancária ao Landesbank Berlin AG, em favor da VENDEDORA, na forma prevista no 
caput da Cláusula 1 do Capítulo III do Contrato; DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2021; SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SECITECE, e Norbert Schmidt, Presidente da MLW intermed GmbH. SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - 
CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: EMPRESA PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, estabelecida na Rua 
05, n.º 169, CEP: 60.762-655, Conj. Pequeno Mondubim, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ n.º 25.135.787/0001-20. OBJETO: Aquisição de Mobiliário e 
Equipamentos para os Laboratórios de Inovação e Empreendedorismo, a fim de adequar a infraestrutura laboratorial da FATEC Cariri e da FATEC Sertão 
Central, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n° PE20200003-SECI-
TECE e na proposta da CONTRATADA, discriminados no Contato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Edital do Pregão Eletrônico n° PE20200003-SE-
CITECE e seus anexos, nos preceitos do direito público, e na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto e no processo n.º 07622151-2020-SECITECE FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir 
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.945,92 (Um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). pagos em moeda corrente 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.12.363.442.10461.01.44905200.2.82.82.1.40 – 8705 e 31100001.12.363.442.10461.09.44905200.2.82.82.1
.40 – 18592. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, pela SECITECE e Pamela Caroline de Almeida Solero, Representante Legal, pela CONTRATADA
Stela Silvia Ponte Soares
ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - 
CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: EMPRESA POSITIVO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA., 
estabelecida na Rua 135, n.º 35, A, CEP: 60530-170, Bairro Conjunto Ceará, 2ª Etapa, Fortaleza – Ceará, Fone: (85) 3099-4203/98866-0863, inscrita no CNPJ 
n.º 37.990.239/0001-66. OBJETO: Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para os Laboratórios de Inovação e Empreendedorismo, a fim de adequar a 
infraestrutura laboratorial da FATEC Cariri e da FATEC Sertão Central, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital do Pregão Eletrônico n° PE20200003-SECITECE e na proposta da CONTRATADA, discriminados no Contrato. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: No Edital do Pregão Eletrônico n° PE20200003-SECITECE e seus anexos, nos preceitos do direito público, e na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e no Processo n.º 07622151/2020 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 8.717,90 (Oito mil, setecentos e dezessete reais e noventa centavos). pagos em 
moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.12.363.442.10461.01.44905200.2.82.82.1.40 – 8705 e 31100001.12.363.442.10461.09.449052
00.2.82.82.1.40 – 18592. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, pela SECITECE e Aécio Nogueira Vasconcelos Júnior, Representante Legal, pela CONTRATADA.
Stela Silvia Ponte Soares
ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza 
- CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: EMPRESA MARINHO SOARES COMERCIO & SERVIÇOS LTDA., esta-
belecida na Rua Humberto de Campos, n.º 1007, São João do Tauape, Fortaleza - CE, CP: 60130-350, Fortaleza – Ceará, CNPJ n.º 08.458.279/0001-63,