DOE 12/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº186  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº089/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no 
processo nº 07557882/2021, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 21 de julho de 2021, TIAGO BRASILEIRO COELHO, matrícula n° 3003851-7, como 
Gestor; e Ricardo Marques Gondim, matrícula n° 3003751-0, como Fiscal do Contrato n° 011/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - 
SEINFRA e a Fundação Getúlio Vargas, por intermédio de seu Instituto Brasileiro de Economia - IBRE, que tem como objeto o licenciamento de uso, pelo 
FGV IBRE, sem caráter de exclusividade, do banco de dados, de natureza estatística, econômica e financeira, disponibilizado à licenciada através da internet. 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1° ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°002/SEINFRA/2020
VIPROC N°07123670/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, neste ato representada pelo seu Secretário Titular, 
LUCIO FERREIRA GOMES, doravante denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, neste ato representado pelo prefeito ELIZEU 
CHARLES MONTEIRO, doravante denominado CONVENENTE, RESOLVEM celebrar o presente aditivo ao Termo de Ajuste nº 002/SEINFRA/2020, que 
se regerá pelas disposições nas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n° 07123670/2021, em especial no Parecer Técnico n° 046/2021 – COETE/SEINFRA, no Parecer 
Jurídico nº 315/2021 - ASJUR/SEINFRA, demais despachos e documentos que demonstram o interesse público, na solicitação do convenente, nos termos 
da Lei n° 8.666/93, no Decreto n° 32.811 de 28 de setembro de 2018, na Lei Complementar n° 119/2012 e suas alterações e nos preceitos de direito público. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO Com a celebração do presente aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência por mais 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir de 14 de agosto de 2021, com término em 10 de fevereiro de 2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS 
CLÁUSULAS As demais cláusulas e condições do termo original, não alteradas por este aditivo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da 
data da celebração do Convênio. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Elizeu Charles Monteiro, Prefeito de Itarema/CE. 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº898/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 17 de Maio de 2021; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria n.º 836/2021, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade de BATU-
RITÉ, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados 
no período de 09/07/2021 a 12/07/2021, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 14 de julho de 2021. 
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº898/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALESSANDRO DA SILVA BEZERRA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
ALYSSON ROBERIO DE SOUSA RODRIGUES
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
ANTONIO EDNO DE OLIVEIRA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
CARLOS HENRIQUE LOIOLA COUTINHO
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
FELIPE DE SOUZA BENTO
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
FERNANDO LUIS ARAUJO SANTOS
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
FRANCISCO JUVENIL COSTA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
GUILHERME BATISTA DE FREITAS
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
IAGGO FERREIRA DA SILVA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
JOAO DINANCES DE ANDRADE
Coordenador
60,00
90,00
2
6
660,00
JOSE DE RIBAMAR MAGALHAES FIUZA FILHO
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
JOSE EDUARDO FERREIRA SOARES
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
JOSE GERARDO DO NASCIMENTO VIDAL
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
LUIZA HORANA SALDANHA DE SOUSA
Coordenador
60,00
90,00
2
6
660,00
MARCIO BRAGA MASCARENHAS
Presidente
80,00
120,00
2
6
880,00
MARIA APARECIDA ACIOLY MOTA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
MARIA CLENIA DE OLIVEIRA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
RODOLFO LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
Coordenador
60,00
90,00
2
6
660,00
ROSA KAREN DE ABREU SOUSA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
THOMAS GERFESON LIMA MILHOME
Membro
50,00
80,00
0
6
480,00
TOTAL
R$ 12.040,00
*** *** ***
PORTARIA Nº959/2021 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial 
a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 17/05/2021; RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n.º 556/2021, de 31/05/2021, publicada no D.O.E de 
08/07/2021, os Estagiários FRANCISCO PEDRO SOUZA DA SILVA e MARIA EDUARDA LIMA SOARES, a qual concedeu Bolsa de Estágio no 
valor mensal de R$ 363,66  (trezentos sessenta e três reais e sessenta e seis centavos. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 
de julho de 2021.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
 SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2021
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTERESSADAS NA 
REALIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO PRÉVIA E PROVISÓRIA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL E VEÍCULO NO 
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, EM ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO CONTRAN 
N.º 807, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, 
no uso das suas atribuições e, CONSIDERANDO a Resolução do CONTRAN n.º 807, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece os procedimentos para o 
registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para 
anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA); CONSIDERANDO que a Resolução do CONTRAN 
n.º 807, de 15 de dezembro de 2020, determina que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal desenvolver e 
padronizar procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da aludida Resolução, estabelecendo critérios, as especificações e as normas necessárias, 
no âmbito da sua circunscrição; CONSIDERANDO a necessidade da especificação de todos os procedimentos operacionais para o atendimento da legislação 
federal, a fim de garantir a segurança e a confiabilidade das informações encaminhadas com relação aos contratos registrados no Estado do Ceará; CONSI-
DERANDO que a Resolução do CONTRAN n.º 807, de 15 de dezembro de 2020, delibera que a instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade 
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias previstas na mencionada 
Resolução; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa – CCA, de 29 de junho de 2021 que dispõe sobre adequações