DOE 12/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº186  | FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°401/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
GLEIVAN CARTAXO 
MATOS AMORIM
SUBTENENTE PM
V
11/08/2021
JUAZEIRO DO NORTE/ASSARÉ/
JUAZEIRO DO NORTE
0,5
61,33
30,67
30,67
CÍCERO LUCENA 
DE FIGUEIREDO
SARGENTO PM
V
11/08/2021
JUAZEIRO DO NORTE/ASSARÉ/
JUAZEIRO DO NORTE
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
61,34
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº402/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns-CE- CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Crateús nos dias 23 A 24/08/2021 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir 
vítimas e testemunhas na cidade de Crateús/CE, referente as Investigações Preliminares nº 2008339895 e 2104411577, visando cumprir Ordem de Serviço 
nº 29/2021 , concedendo-lhes 01(uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em fortaleza, 10 de agosto de 2021 .
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº402/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021  
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTENENTE 
PM
300.211-1-8
V
23 A 24/08/2021
TAUÁ/CRATEÚS/
TAUÁ
1,5
61,33
5%
96,60
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO
300.036-1-6
V
23 A 24/08/2021
TAUÁ/CRATEÚS/
TAUÁ
1,5
61,33
5%
96,60
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
193,20
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº403/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Inhamuns-CERIN/
CGD, para a cidade de Nova Russas nos dias 30 a 31/08/2021 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas 
na cidades de Nova Russas/CE, referentes as Investigações Preliminares n°s 185870210 e 190675214, visando cumprir Ordem de Serviço nº 293/2021, 
concedendo-lhes 01(uma) diárias e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°403/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTENENTE PM
V
30 A 
31/08/2021
TAUÁ/NOVA RUSSAS/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO
V
30 A 
30/08/2021
TAUÁ/NOVA RUSSAS/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
184,00
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº404/2021 O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para as cidades de Ipu e Ipueiras nos dias 26 a 27/08/2021 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar 
e ouvir vítimas e testemunhas nas cidades de Ipu e Ipueiras/CE, referentes as Investigações Preliminares n°s 1906596856 e 1901770106, visando cumprir 
Ordem de Serviço nº 292/2021 , concedendo-lhes 01(uma) diárias e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°404/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO BENEDITO 
BARBOSA DE CASTRO
SUBTENENTE PM
V
26 A 
27/08/2021
TAUÁ/IPU/IPUEIRAS/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO
V
26 A 
27/08/2021
TAUÁ/IPU/IPUEIRAS/TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
TOTAL
184,00
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O DESTINO 
DOS RECURSOS RECEBIDOS PELAS ASSOCIAÇÕES LIGADAS A POLÍCIA MILITAR E AO CORPO DE 
BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, PARA PROTEÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DOS 
CIDADÃOS CEARENSES
Aos DEPUTADOS INFRA-ASSINADOS, nos termos dos art. 53 e seguintes do Regimento Interno e art. 56, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, 
e requerem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o destino dos recursos recebidos pelas associações ligadas a polícia militar 
e ao corpo de bombeiro militar do Estado do Ceará, para proteção da segurança pública dos cidadãos cearenses.
Vem sendo divulgado amplamente em diversos jornais de grande circulação em todo o Estado do Ceará que entidades ligadas a Polícia Militar e ao 
Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará estão agindo como sindicatos, desrespeitando as proibições constitucionais de sindicalização e greve de militares, 
mobilizando as respectivas categorias e assim financiando atos públicos, insuflando, assim, o movimento grevista das respectivas classes, deflagrado à partir 
da proposta de reestruturação salarial da PM.
Chegou ao conhecimento dos deputados que a este subscrevem, em específico, que as entidades “ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE 
SEGURANÇA (APS)”, “ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DO ESTADO DO CEARÁ (ASPRA-CE)”, “ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR 
E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (ASPRAMECE)”, “ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E 
DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (ASSOF) e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SUBTENENTES E SARGENTOS 
(ABSS) , estão, em desvio de suas finalidades institucionais, estão provocando a realização de movimentos paredistas no Estado do Ceará, com o objetivo 
de negociar melhorias salariais das respectivas categorias, agindo na condição de verdadeiros sindicatos, ainda que lhes seja vedado expressamente pelo Art. 
142, III, da Constituição Federal de 1988,  o que implicará em grave perigo à Segurança Pública dos Cidadãos Cearenses.
O Ministério público do Estado do Ceará, inclusive, provocou o Poder Judiciário dos fatos que ora se reportam, conforme se verifica na AÇÃO