DOMFO 13/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10
CNPJ nº 07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário
Executivo Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.
653-72, residente e domiciliado nesta capital. LOCADOR(A):
Heaven Empreendimentos Imobiliários S.A, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.873.744/0001-16, repre-
sentada neste ato por sua diretora presidente, Daisy Coutinho
Alcanfor, brasileira, casada, engenheira agrônoma, inscrita no
CPF nº 621.287.013-68 e no RG nº 0599019964 GEJSPC/MA.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo Aditivo tem
como fundamento as disposições contidas na Portaria nº
124/2021-SME, no Art. 24, inciso X c/c 55 c/c Art. 57, § 2º c/c
Art. 58, inciso I c/c Art. 62, § 3º, inciso I c/c Art. 65, inciso I,
alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, Instrução Normativa nº
0005/2020 - SEPOG que regulamenta o Decreto Municipal de
Fortaleza nº 14.777/2020 e o Decreto Municipal de Fortaleza
11.010/2001 atualizado pelo Decreto Municipal de Fortaleza nº
14.777/2020 que, com as modificações posteriores, de acordo
com o que consta no processo supramencionado. DO OBJE-
TO: O presente aditivo tem por objeto alteração da Cláusula
Segunda do presente contrato que visa a locação de imóvel
não residencial, com números de matrícula 53163 e 53162 do
Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona, imóvel situado na
BR 116 nº 9800, Jangurussu em Fortaleza/CE, para funciona-
mento da Célula de Transporte Escolas, com o objetivo de
prorrogar a vigência do Contrato nº 39/2019 por 12 (doze)
meses, contados de 17/04/2021 a 16/04/2022, uma vez que o
imóvel atende às necessidades estruturais do órgão e está
localizado de forma a atender, convenientemente, às institui-
ções do Sistema Público Municipal de Ensino. DO VALOR: O
presente Termo Aditivo importa na quantia do valor mensal de
R$ 14.670,00 (catorze mil, seiscentos e setenta reais) e valor
global de R$ 176.040,00 (cento e setenta e seis mil e quarenta
reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O pagamento a que se
refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DE
DESPESA
INDICADOR DE USO
FONTES DE
RECURSOS
24901.12.368.0105.2881.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
0
1.120.0000.00.00
CLÁUSULA RESOLUTIVA O presente contrato poderá ser
rescindido antecipadamente, independente do pagamento de
multa, tendo em vista ser necessária a locação de um imóvel
maior que comporte os novos veículos do transporte escolar da
Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, em razões de
interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas, e exaradas no processo administrativo a que se
refere o contrato, assim se faz necessária a presente cláusula.
DAS RATIFICAÇÕES Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário. DATA Fortaleza/
CE, 15 de abril de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
LOCATÁRIO. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
INTERVENIENTE. Daisy Coutinho Alcanfor - HEAVEN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A - LOCADOR.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53/2021 - PROCESSO Nº
P107907/2021. DAS PARTES: Concedente: Município de For-
taleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educa-
ção - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL SEMENTE DA LIBERDADE, com sede
na Rua Mestre André, nº 155, Bairro: Parque Genibaú, CEP:
60534-440, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 23.443.
674/0001-66, representado legalmente por Maria Julia Gomes
Monteiro, brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº
96015018070 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 010.569.
448 - 70, neste município, nesse ato representado por sua
Procuradora Sra. Antônia Telma Carneiro da Silva, portadora do
RG n° 98023004704/SSPDS-CE e do CPF sob o n° 943.570.
483-20, para o funcionamento de Creche Semente da Liberda-
de, no endereço Rua Mestre André, nº 155, Bairro: Parque
Genibaú, CEP: 60534-440 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto esta-
belecer os efeitos do primeiro aditivo, os quais serão retroativos
à data da assinatura do termo de colaboração. CLÁUSULA
SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL: 2.1. Fundamenta-se
o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro
de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos adminis-
trativos, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1843/2021/COJUR-
SME. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: 3.1.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas de Termo de
Colaboração a que se refere o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 4.1. Para todas as questões
resultantes do presente Termo, será competente o foro da co-
marca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expressa renún-
cia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por
estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 01
(uma) via de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo
nomeadas. DATA: Fortaleza, 12 de junho de 2021. ASSINAM:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Antônia Telma Carneiro da Silva (POR
PROCURAÇÃO) - ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCA-
ÇÃO INFANTIL SEMENTE DA LIBERDADE.
*** *** ***
ERRATA - PROCESSO Nº P107907/2021 - No
Extrato do Termo de Colaboração nº 53/2021, publicado no
Diário Oficial do Município de 04 de maio de 2021 celebrado
entre esta Secretaria e a Associação do Centro de Educação
Infantil Semente da Liberdade, cujo objeto é o atendimento a
crianças da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste
município, com 4 (quatro) salas disponíveis da Creche Semen-
te da Liberdade, por meio de programas que ofereçam espaço
para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de potencia-
lidades em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cogniti-
vo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho, parte integrante do Termo de Colaboração ONDE SE
LÊ: Da Fundamentação: O presente Termo de Colaboração
tem sua fundamentação legal a Constituição Federal, em espe-
cial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os
artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014;
Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n°
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento
Público para Gerenciamento de Creches nº 11/2020 e do
Processo Administrativo P191551/2020/PMF. LEIA-SE: DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo de Colaboração
tem sua fundamentação legal a Constituição Federal, em espe-
cial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os
artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014;
Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n°
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2020 do
Processo Administrativo nº P191543/2020 PMF. GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 10 de julho de
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