DOMFO 13/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 417/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P142499/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA INFOSHOP COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA NO 
CNPJ/ME SOB O Nº 24.710.087/0001-59. Fundamentação O 
presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de 
Preços nº. 002/2021, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico nº. 
328/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº. P142499/2021, os preceitos do direito públi-
co, a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho 2002 e suas altera-
ções posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de se-
tembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; o Decreto nº. 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atualiza-
do com as alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 11 
de abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto 
de 2014; os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 
2016; o Decreto Federal nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 
publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013, 
com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993 com suas alterações e; outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto.     Objeto: O pre-
sente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE APARELHOS 
DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT          HI-WALL E 
SPLIT PISO TETO COM INSTALAÇÃO, TODOS NOVOS E DE 
PRIMEIRO USO, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. A 
CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições 
contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto 
deste contrato, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/1993. Pra-
zo de Vigência: O prazo de vigência e de execução deste con-
trato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art.57, caput, da Lei 
Federal nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: O valor contratual global im-
porta na quantia de R$ 90.585,90 (noventa mil, quinhentos e 
oitenta e cinco reais e noventa centavos), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (hum) ano, a 
contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 
(doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizan-
do a variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, 
caso esse seja extinto. No valor a ser pago para a execução do 
objeto deste contrato estão inclusos todos os custos diretos e 
indiretos requeridos para o fornecimento dos materiais e sua 
instalação, encargos sociais, seguros (quando houver), custos 
de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer 
outros encargos que vierem a existir sobre o objeto, constituin-
do assim a única remuneração para a execução do objeto 
contratado. Dotações Orçamentárias: Os recursos financeiros 
previstos para custeio do pactuado através do presente instru-
mento correrão à conta das seguintes rubricas orçamentárias: • 
25901.10.122.0001.1796.0040, elemento de despesas 449052, 
fonte 0.1211.0000.00.00, da Ação de Aquisição de Equipamen-
tos, Mobiliários e Veículos; • 25901. 10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesas 449052, fonte 0.1211.0000.00.00, da 
Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especia-
lizada 
em 
Saúde 
- 
Rede 
Própria; 
• 
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 449052, 
fonte 0.1215.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. 
Data da assinatura: Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2021.           
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – SECRETARIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Maria Joelia Martins da Silva 
– INFOSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS 
EIRELI. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DOS ITENS 04 E 07, DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
074/2021 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SÁUDE, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com as disposições conti-
das no art. 49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos da 
súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF; CONSIDE-
RANDO que a licitação do Pregão Eletrônico nº 074/2021, cujo 
objeto é a seleção de empresa para o registro de preços visan-
do aquisições futuras e eventuais de material médico hospitalar 
(linha geral II), para atender à demanda da Secretaria Municipal 
da Saúde de Fortaleza-SMS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de referência do 
edital, foi homologada conforme Termo de Homologação publi-
cado no Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 14 de 
junho de 2021, na página 57; CONSIDERANDO que a empre-
sa SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.675.713/0001-
79, declarada vencedora dos itens 04 e 07, não assinou a Ata 
de Registro de Preços; RESOLVE: I – Revogar a homologação 
dos itens 04 e 07, do Pregão Eletrônico nº 074/2021, que teve 
como vencedora a empresa SUPERFIO COMÉRCIO DE 
PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, por razões 
de interesse público, conveniência e oportunidade da Adminis-
tração Pública, haja vista os fatos relatados acima. Fortaleza, 
data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0412/2021 - NOMEAÇÃO DE 
COMISSÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de 
suas atribuições legais,e CONSIDERANDO as disposições 
contidas na Lei nº 10.427 de 14 de dezembro de 2015, vincula-
da no Diário Oficial do Município nº 15.672, regulamentada 
através do Decreto Municipal nº 13.918 de 29 de novembro de 
2016, vinculado no Diário Oficial do Município nº 15.903, a qual 
institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no 
Âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO 
que a instituição da Comissão de Prevenção e Combate ao 
Assédio Moral no Âmbito da Administração Funcional tem a 
finalidade de desenvolver ações relativas à prevenção e ao 
combate ao assédio moral no âmbito do Poder Executivo Muni-
cipal; RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Setorial de     
Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito da Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Art. 2º - Designar 2 
(dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, sendo 
estes os seguintes integrantes: a. Representante titular, 
GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL, matrícula nº 94802 
e, como Suplente, JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, matrícula 
94779. b. Representante titular, ANGELIANA FERREIRA DA 
SILVA, matrícula nº 123425 e, como suplente FRANCINANDO 
DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 97367. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Jose Roberto de Resende -       
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF, em 11 de 
agosto de 2021. *assinado digitalmente*. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2021 - SEINF -  
RDC PRESENCIAL N º 001/2021. ÓRGÃO: Secretaria Munici-
pal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P123182/2021 -     
SEINF. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa