DOMFO 13/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
Representante Legal I: SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Cargo/Função: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA 
RG: 
99010203566 
(SSPDS/CE) 
CPF: 
070.353.197-27 
 
CONTRATADA: 
CORREIOS - Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. 
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E       
TELÉGRAFOS 
CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02 
Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ 
Endereço: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO 
Cidade: FORTALEZA 
UF: CE 
CEP: 60.030-905 
Endereço Eletrônico: rjseicontratos@correios.com.br 
Telefone: (85) 3255-7160 
Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO 
RG: 20.747.688-3 SSP/SP 
CPF: 259.583.398-77 
Representante Legal II: ALESSANDRA CANDICE DA CRUZ FERREIRA 
RG: 09.704.843-3 DETRAN/RJ 
CPF: 022.403.017-59 
 
As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme 
disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMOADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por 
mais 12 meses. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO: Em conformidade com o art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula sétima do 
contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 12/08/2021 até 12/08/2022. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 12/08/2021. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:4.1. Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação 
Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em               
R$ 2.859,30 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). 
4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 
Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 27101.15.122.0001.2016.0029 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições 
do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.  
E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento. 
 
DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2021. 
 
ASSINAM O TERMO: Eng.º Samuel Antonio Silva Dias – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF. Helen     
Aparecida de Oliveira Cardoso - GERENTE - G2 e Alessandra Candice da Cruz Ferreira - CHEFE DE SEÇÃO - G2. Fortaleza, 16 
de julho de 2021. EngºSamuel Antonio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF - CONTRATANTE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                       
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
EXTRATO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
005/2021, que entre si celebram a Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos – SCSP e a Associação 
Ecológica dos Coletores de Materiais Recicláveis da Serrinha – 
ACORES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.989.221/0001-95. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo de Credenciamento 
tem como fundamento a Lei Municipal nº 10.975, de 20 de 
dezembro de 2019, a Portaria nº 046/2020, de 14 de dezembro 
de 2020 e a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – 
Política Nacional de Resíduos Sólidos. DO OBJETO: O presen-
te Termo tem como objeto o credenciamento da Associação 
Ecológica dos Coletores de Materiais Recicláveis da Serrinha – 
ACORES no Programa E-Catador. DA VIGÊNCIA: O referido 
credenciamento terá vigência de 02 (dois) anos, a contar a 
partir da data de sua assinatura, ou seja, do dia 06 de agosto 
de 2021. SIGNATÁRIOS: O Sr. Laudélio Antônio de Oliveira 
Bastos – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP e a Sra. Maria Lidiana Sousa 
da Silva – REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO 
ECOLÓGICA DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁ-
VEIS DA SERRINHA – ACORES. Fortaleza, 06 de agosto de 
2021. Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR      
JURÍDICO – SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
COMITÊ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
– CMDE DO ANO DE 2021 - Aos vinte e um dias do mês de 
julho de dois mil e vinte e um, às 09 horas e 30 minutos, sob a 
presença do Sr. Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira, Vice-