DOMFO 13/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
N° 10/2020 - SEUMA - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE      
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.923.143/0001-26, situada na Avenida Deputado 
Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, CEP 60864-311, Fortale-
za/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo, 
PEDRO CÉSAR DA ROCHA NETO, brasileiro, casado,            
Advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 99010074 
596, expedida pela SSPDC – CE, inscrito no CPF sob o nº 
012.953.603-22, residente e domiciliado nesta capital. INTER-
VENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU-
RA – SEINF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
situada na Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazei-
ras, CEP 60864-311, Fortaleza/CE, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo, JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, 
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 6.747.067-1 e 
inscrito no CPF nº 712.084.378-87, residente e domiciliado 
nesta capital. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, com sede na 
Rua Francisco Nogueira da Silva (Lote Esplanada Castelão), nº 
545, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza/CE, doravan-
te denominada EMPREITEIRA ou CONTRATADA, representa-
da pelo Sócio Administrador, JOSÉ RAILTON TEIXEIRA         
COSTA, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Entida-
de nº 2000002014069 SSP-CE e inscrito no CPF nº 
124.536.438-35, residente e domiciliado em Fortaleza/CE. 
OBJETO DO CONTRATO: OBRAS DE URBANIZAÇÃO E 
PAISAGISMO DO PARQUE RACHEL DE QUEIROZ – PRDQ 
(TRECHOS 1, 2, 5 E 6). I – DO APOSTILAMENTO: O presente 
termo de apostilamento tem por objeto o reajuste dos preços 
praticados no presente contrato, com base nos índices de rea-
justamento aplicados ao valor do saldo contratual, conforme 
indicado no Processo Administrativo n° P053183/2021. A con-
tratante pagará à contratada o valor de R$ 432.530,80 (quatro-
centos e trinta e dois mil quinhentos e trinta reais e oitenta 
centavos), correspondente ao reajuste do saldo contratual, 
passando o valor global do contrato de R$ 18.401.957,59 (de-
zoito milhões quatrocentos e um mil novecentos e cinquenta e 
sete reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 18.834.488,39 
(dezoito milhões oitocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e 
oitenta e oito reais e trinta e nove centavos). II – DO FUNDA-
MENTO: O presente apostilamento fundamenta-se no Proces-
so Administrativo n° P053183/2021, Cláusula 45 do Contrato n° 
10/2020 - SEUMA e nos artigos 42, §5º c/c 65, §8º da Lei 
8.666/93. III – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos fi-
nanceiros destinados ao reajuste de preços deste Contrato 
correrão à conta da dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 
28101.15.127.0207.1048.0002, Elemento de Despesa: 449051 
/ 449092, Fonte de Recursos: 1.920.0000.00.02, do orçamento 
da SEUMA. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato 
nº 10/2020 – SEUMA, não alteradas pelo presente Termo de 
Apostilamento, que passa a fazer parte integrante ao Contrato. 
Fortaleza, 11 de agosto de 2021. Juliana de Souza Aranha 
Brauner - COORDENADORA DA UGP/FCS/SEUMA. Pedro 
César da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
SEUMA. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENA-
DORA JURÍDICA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 042/2021 –  
SDHDS - NATUREZA DO ATO: Contrato que entre si celebram 
a SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) e a Empresa B & B 
COMERCIO DE PNEUS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO: O      
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão 
Presencial n° 008/2020, e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P070108/2021, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. OBJETO: Prestar serviços de manutenção preventiva e 
corretiva de veículos de pequeno, médio, grande porte e moto-
cicletas, de diversas marcas, pertencentes à frota dos órgãos e 
entidades do município de fortaleza, incluindo o fornecimento 
de peças de reposição e acessórios originais e genuínas, óleos 
e lubrificantes, pneus automotivos, produtos afins, mão de obra 
e serviço de reboque, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo 1 - Termo de Referência do 
edital, para o período de 12 meses. VALOR TOTAL: O valor 
estimado deste contrato será de R$ 144.480,00 (Cento e Qua-
renta e Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais). PAGAMEN-
TO: O pagamento advindo da presente contratação será pro-
veniente dos recursos do órgão contratante e será efetuado até 
30 (trinta) dias contados da data de apresentação da nota fis-
cal/fatura devidamente atestada pelo Gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATA-
DA, no Banco BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão 
pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante 
consignadas abaixo: 
 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31101- SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.39 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
 
VIGÊNCIA: O presente contrato entrará em vigor na data de 
sua assinatura e deverá permanecer vigente por 12 (doze) 
meses, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA: Fortaleza,  03 de 
agosto de 2021. ASSINATURAS: Sr. Francisco Cláudio Pinto 
Pinho - SECRETÁRIO DA SDHDS/CONTRATANTE. Tarso    
Teófilo Teixeira Bessa - CONTRATADO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO N° 08/2020 - SDHDS - NATUREZA DO 
ATO: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
Nº 08/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE 
FORTALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADO-
RES DO BAIRRO FLORESTA. (Processo Administrativo nº 
P177552/2021). FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o pre-
sente aditivo na Cláusula Terceira e na Cláusula Décima Quar-
ta, inciso I, do Termo de Colaboração n° 08/2020, nos disposi-
tivos constantes no art. 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, 
nos arts. 21 e 43, inciso I, alínea “a” e “c”, do Decreto Federal 
nº 8.726/2016, no art. 57, inciso I, alínea “a” e “c” e §§ 3°,5º e 
7º e art. 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021 e no art. 42 da 
Instrução Normativa CGM/FOR nº 01/2021, no parecer jurídico, 
na justificativa técnica apresentadas no processo e Resolução 
n° 42/CMAS. OBJETO: O presente aditivo tem por finalidade 
promover a continuidade da execução do objeto da presente 
parceria (Termo de Colaboração n° 08/2020), promovendo uma 
prorrogação no seu prazo vigência, passando a vigorar até dia 
31 de dezembro de 2021 e uma suplementação financeira na 
monta de R$ 58.103,22 (cinquenta e oito mil, cento e três reais 
e vinte e dois centavos). VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê a 
alteração da Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº 
08/2020, com a prorrogação de vigência pelo período de 156 
(cento e cinquenta e seis) dias, a contar do prazo final de 28 de 
julho de 2021, alterando o prazo final da vigência para 31 de 
dezembro de 2021, visando a efetiva execução das metas 
propostas no plano de trabalho. RECURSOS FINANCEIROS: 
Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto 
deste Termo Aditivo, são da monta de R$ 58.103,22 (cinquenta 
e oito mil, cento e três reais e vinte e dois centavos). Dotação 
Orçamentária: