DOE 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº187  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº17.614, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Órgão: 
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
 
Função.Subfunção.Programa: 
28.844.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Iniciativa: 
212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
 
Entrega: 
1794 NÃO SE APLICA
 
Ação: 
00002 Pagamento da Dívida Externa.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
101.00 
0 
3.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
3.000.000,00
 
Total do Órgão: 
3.000.000,00
 
Total da Secretaria: 
3.000.000,00
 
Secretaria: 
47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Unid. Orçamentária: 
47100002 COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.243.122 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 
Iniciativa: 
122.1.12 Promoção do apoio à prestação de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social no 
 
âmbito da Proteção Social Especial.
 
Entrega: 
193 ENTIDADE APOIADA
 
Ação: 
15744 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
5.493,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
5.493,00
 
Unid. Orçamentária: 
47100005 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.422.133 PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA
	
Iniciativa:	
133.1.05	Implantação	da	prestação	de	serviços	de	mediação	de	conflitos	em	comunidades	vulneráveis.
 
Entrega: 
1578 CASA DE MEDIAÇÃO IMPLANTADA
 
Ação: 
11591 Implantação de Casas de Mediação.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
47.751,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
47.751,00
 
Total do Órgão: 
53.244,00
 
Total da Secretaria: 
53.244,00
 
Total do Movimento: 
3.053.244,00
*** *** ***
LEI Nº17.615, 12 de agosto de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE JATI O IMÓVEL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao município de Jati, para sediar unidade de saúde, imóvel de propriedade do Estado do Ceará, 
sob a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, localizado no bairro Brasília, zona urbana no referido município.
Parágrafo único. O imóvel público de que trata este artigo está registrado na matrícula n.º 851, no Registro Geral de Imóveis do Cartório Silva Brito, 
2.º Ofício de Jati, localizado no bairro Brasília, medindo as seguintes dimensões: I) Frente: 80 metros; II) Fundos: 80 metros; III) Largura: 80 metros; IV) 
Comprimento: 80 metros; e V) Total: 6.400,00m².
Art. 2.º A cessão autorizada nesta Lei formalizar-se-á por termo de cessão subscrito pela Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, admitida a 
delegação, observadas suas cláusulas e condições.
Art. 3.º O imóvel a que se refere o art. 1.º desta Lei retornará imediatamente ao Estado do Ceará, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização, 
seja a que título for, caso não seja utilizado para a finalidade estabelecida.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, a viajar à cidade de 
Recife-PE, no período de 29/07 a 30/07/2021, a fim de, participar Reunião da câmara temática da agricultura familiar, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e 
meia, no valor unitário de R$ 350,48 (Trezentos e Cinquenta Reais e Quarenta e Oito Centavos), no valor total de R$ 788,58 (Setecentos e Oitenta e Oito 
Reais e Cinquenta e Oito Centavos), com acréscimo de 50% por viagem a Recife-PE no período de 29/07/2021 a 30/07/2021 de acordo com o artigo 1°; 
alínea b, § 1° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; art. 10; classe I do anexo I do Decreto n° 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto n° 32.969, DOE de 
15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio do Orgão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ WANDERLEY 
AUGUSTO GUIMARÃES, que exerce a função de Superintendente Adjunto da SOHIDRA, matrícula nº 300.009-1.9, desta Autarquia, a viajar à cidade 
de Palmácia, no dia 07/07/2021, a fim de participar de uma reunião com a CAGECE, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavoa), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu 
§ 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. 
CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e Publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua atribuições legais, devidamente autorizado através 
do Decreto nº 32.969, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor INÁCIO FRANCISCO DE 
ASSIS NUNES ARRUDA, ocupante do cargo de Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, matrícula nº 300087-1-5, a viajar nos dias 18 e 
19 de julho de 2021, às cidades de: Sobral-CE, onde visitará as instalações do Campus da Universidade Vale do Acaraú-UVA e audiências com o prefeito de 
Sobral, Ivo Gomes e com o reitor da UVA, Fabianno Carvalho e em São Benedito-CE, visitará a unidade do IFCE concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, 
no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescida de 20% (vinte por cento), no total de R$ 283,89 (duzentos 
e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art 5º e seu § 1º; art 11; classe I, do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2021 .
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***