DOE 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº187  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº750/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAYSON ALOISIO NUNES, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 178416-1, 
pagamento de diárias no período de 01 à 31 de julho de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 
31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e 
quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº751/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 
2225549, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de julho de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
09 de agosto de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº752/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO DE ALMEIDA CALADO JUNIOR, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 2093871, 
pagamento de diárias no período de 01 à 31 de julho de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 
31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e 
quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2016;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18;  III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040;  IV - CONTRATADA: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA., doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.468.464/0001-06;  V - ENDEREÇO: Rua Carolina Sucupira, nº. 1680, Loja 
6, Aldeota, em Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: alínea “d” do inciso II do art. 65, todos da Lei Nº. 8.666/1993, na Convenção Coletiva 
de Trabalho 2019/2019 – MTE N.º CE0000191/2019 e, nos termos do item 5.3. da Cláusula Quinta do Contrato Nº. 064/2016/SAP;  VII- FORO: Fortale-
za-CE;  VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº. 064/2016/SAP, em decorrência do ajuste do Piso Salarial, conforme 
disposto na Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, registrado no MTE sob o N.º CE0000191/2019, que abrange a categoria 
Asseio e Conservação;  IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado no presente Termo ao Contrato Nº. 064/2016/SAP é de R$ 123.586.32 (cento e vinte três 
mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro 
de 2019 - Cláusula Primeira - Vigência e Data Base - Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 - MTE N.º CE0000191/2019.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 064/2016, não expressamente modificadas neste Instrumento.;  XII - DATA: 
06 de agosto de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
WILSON ARAÚJO NETO, SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e NEUMA CIPRIANO BRAGA, 
GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº065/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E 
ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 09.122.224/0020-03, a quantia de R$ 143.331,73 (cento e quarenta e três mil e trezentos e trinta e um reais e setenta e três 
centavos), correspondente ao discriminado no Processo nº 05872560/2021.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 
de agosto de 2021. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº066/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E 
ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 09.122.224/0020-03, a quantia de R$ 152.712,62 (cento e cinqüenta e dois mil, setecentos e doze reais e sessenta e dois 
centavos), correspondente ao discriminado no Processo nº 05872861/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 
de agosto de 2021.LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº059/2021 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo 
artigo 74 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, alterado pelo inciso XIV, do artigo 46 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, regulamentado 
no inciso XIV, do artigo 4º, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020; nos termos da Portaria nº 015/2021, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado, de 11 de fevereiro de 2021, RESOLVE DECLARAR APROVADA na Avaliação Especial de Desempenho dos SERVIDORES em 
Estágio Probatório, a servidora constante no Anexo Único desta Portaria, integrante da Carreira Gestão Territorial Urbana, composta pelo cargo de provimento