DOE 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº187  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
TRAVADO DAS RUAS DO ENTORNO DA PRAÇA DA ESTAÇÃO, EM FORTALEZA – CE, devidamente especificado no ANEXO C deste Edital, em 
Regime de Empreitada por Preço Unitário. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, 
a Tomada de Preços n° 20210009 – SOP e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, 
independente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 11 (onze) meses, contados a partir da assinatura 
deste instrumento contratual. Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 05 (cinco) meses, contados a partir da 
data de recebimento da Ordem de Serviço.. VALOR GLOBAL: R$ 1.192.789,60 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais 
e sessenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ITEM-I; DOTAÇÃO; 43200007.26.782.342.10073.03.449051; FONTE 00; DESCRIÇÃO 
DA FONTE, TESOURO DO ESTADO . DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP) e PAULO ROBERTO ALEXANDRINO BEZERRA FILHO ( CCS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 06923559/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº016/2018
Nº DO PROCESSO: 06814458/2021 INTERESSADO: M3 BUILDER ENGENHARIA EIRELI ASSUNTO: INDENIZAÇÃO. Na condição de Orde-
nador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo 
à dívida abaixo discriminada: CREDOR: M3 BUILDER ENGENHARIA EIRELI CONTRATO: Nº 016/2018 CNPJ: 03.381.315/0001-14. DESCRIÇÃO 
DA DESPESA: Referente a execução a obra de construção de 13 campinhos padrão na Região da Serra da Ibiapaba, relativo ao Contrata n.º 016/2018. 
NATUREZA DA DESPESA: 44909300 – Indenizações. VALOR (R$): 335.428,29 (Trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte 
e nove centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges Fortaleza, 09 de agosto de 2021. SUPERINTENDÊNICIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PROCESSO: 06923559/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº025/2018
Nº DO PROCESSO: 06923559/2021 INTERESSADO: M3 BUILDER ENGENHARIA EIRELI ASSUNTO: INDENIZAÇÃO. Na condição de Ordenador 
de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à 
dívida abaixo discriminada: CREDOR: M3 BUILDER ENGENHARIA EIRELI CONTRATO: Nº 025/2018 CNPJ: 03.381.315/0001-14. DESCRIÇÃO DA 
DESPESA: Referente a execução a obra de construção de 17 campinhos padrão na Região do Sertão de Sobral, relativo ao Contrata n.º 025/2018. NATU-
REZA DA DESPESA: 44909300 – Indenizações. VALOR (R$): 155.260,55 (Cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e cinco 
centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges Fortaleza, 09 de agosto de 2021. CELSO LELIS CARNEIRO BORGES Ordenador 
de Despesas SUPERINTENDÊNICIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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REQUERIMENTO
LICENÇA PRÉVIA - LP
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE Torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente do Município 
de Tauá – SUPERMATA a Licença Prévia (LP) para obras de Construção do Parque de Exposições, localizado nas proximidades do Centro Gerencial do 
DNOCS, Perímetro Irrigado Várzea do Boi, no município de Tauá/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá – SUPERMATA. SUPERINTENDÊNICIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
ACORDO PARA ORDEM DE COMPRA Nº05/2021
COMPRADOR: Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE CONTRATADA: MLW 
INTERMED HANDELS- UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS- 
UND BILDUNGSWESENS MBH (MLW INTERMED GMBH) sediada a August - Borsig - Ring 1, D-15566 Schöneiche / Berlim, República Federal 
da Alemanha OBJETO: Constitui objeto deste Acordo para Ordem de Compra e Venda para Aquisição de conjunto de 1 (um) LABORATÓRIO INDI-
VISÍVEL DE FOTO e VÍDEO, FOTOQUÍMICO, IMPRESSÃO E RESTAURO DIGITAL para o restauro, salvaguarda, conservação, exposição e 
difusão de bens culturais a ser doado à Secretaria de Cultura do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo de 
Referência, conforme a Fatura Proforma nº ME/03-002-023; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Ordem de Compra e Venda tem funda-
mento na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como no processo 
n.º 05467061/2021; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: Este Acordo tem prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da sua 
assinatura com eficácia após a publicação do seu extrato no DOE, podendo ser prorrogado se atendidas as condições previstas na Lei 8.666/1993 e suas 
posteriores alterações; VALOR GLOBAL: O valor global da aquisição é de EUR 779.290,00 (setecentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa euros) que 
corresponde a VALOR GLOBAL: R$ 4.653.608,17 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oito reais e dezessete centavos) conforme 
cotação do dia 18/06/2021 (1 EUR = R$ 5,9716); PAGAMENTO: Os recursos correspondentes ao sinal de 15% sobre o valor da Ordem da Compra serão 
encaminhados à MLW intermed GmbH em uma única parcela. As demais parcelas seguirão a forma prevista na Cláusula 1 do Capítulo I e na Cláusula 1 
do Capítulo III do Contrato Original. O pagamento se dará por meio de transferência bancária ao Landesbank Berlin AG, em favor da VENDEDORA, na 
forma prevista no caput da Cláusula 1 do Capítulo III do Contrato; DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2021; SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de 
Souza, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SECITECE, e Norbert Schmidt, Presidente da MLW intermed GmbH. SECRETARIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 02 de julho de 2021.
Carlos Décimo de Souza
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº071/2021-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do processo nº 02847180/2020, com fundamento no Art. 20, parágrafo único da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, disciplinado 
pelo Art. 1º inciso VII, alínea “a”, da Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no diário oficial do estado em 08/01/2010, RESOLVE CONCEDER O 
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO ao professor RAIMUNDO NONATO PEREIRA TEIXEIRA, matrícula 430927.1.5, 
lotado no Departamento de Química Biológica, vinculado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS desta Fundação, da referência N da classe 
Associado para a referência O da mesma classe, com vigência a partir de 22 DE DEZEMBRO DE 2019, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício 
de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual Nº 215/2020, de 17 de abril de 2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL 
DO CARIRI-URCA, em Crato (CE), aos 29 de abril de 2021.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
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