DOE 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº187  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
ORIGEM SEINFRA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC Nº00994829/2021
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições e; CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes nos processos VIPROC nº 00994829/2021, quanto à solicitação de pagamento de aluguel social decorrente de desapropriação de 
imóvel para implantação do VLT- Parangaba/Mucuripe, objeto do Acordo N° 178/2016; CONSIDERANDO que o pagamento acima indicado encontra-se 
devidamente atestado, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, 
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), 
necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento de aluguel social decorrente de desapropriação de imóvel para implantação do 
VLT- PARANGABA/MUCURIPE, objeto do Termo de Acordo n°178/2016 (Processo n° 00994829/2021); Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida correrão com a seguinte dotação orçamentária: 08100004.26.783.343.10172.03.449092.1.00.00.3.40 - 15172 Art. 3º Este Instru-
mento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº635/2021 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ANTONIO UBIRATAN TEIXEIRA MOREIRA, ocupante do cargo de DIRETOR, matrícula nº 3006951-X, deste Órgão, a 
viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 15/06/2021 à 17/06/2021, a fim de participar do 69º Encontro Nacional de DETRANS, concedendo-lhe 2,5 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos) acrescidos de 60% sessenta por cento, no valor total de R$ 
757,01 (setecentos e cinquenta e sete reais e um centavo), mais  ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), 
e passagem aérea, para o trecho Fortaleza / Brasília / Fortaleza, no valor de R$ 2.947,44 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos), perfazendo um total de R$ 3.893,70 (três mil, oitocentos noventa e três reais e setenta centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do 
artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 14 de junho de 2021.
Maximiliano César Pedrosa de Medeiros
SUPERINTENDETE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº661 – A/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 17 de Maio de 2021; RESOLVE INCLUIR, na Portaria nº661/2021 de 
16/06/2021 , o servidor VALDEMAR ARAÚJO DOS SANTOS, Matrícula 653-1-5, a qual autorizou os servidores para comporem a COMISSÃO DE 
EXAMES – LEGISLAÇÃO nos Postos de Fortaleza, durante o período de 16/06/2021 a 30/06/2021, nos locais e horários consignados no aludido anexo, 
conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº 15.491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de junho de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº730/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará o credenciamento de entidades e de profissionais médicos 
e de psicólogos, viabilizando a sua renovação a cada período, bem como deu outras providências, dentre estas da Resolução CONTRAN número 425/2012; 
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa do Detran/CE de 13 de julho de 2020, Resolução do Conselho de Coordenação 
Administrativa - CCA de 29/09/2020 e a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa - CCA de 15/03/2021, as quais estabeleceram um prazo 
de renovação de credenciamento de entidades e profissionais junto ao DETRAN/CE, durante o estado de calamidade derivado da pandemia do COVID-19. 
CONSIDERANDO a alteração da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) através da Lei Federal nº. 14.071, de 13 
de outubro de 2020, que modificou a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliou o prazo de validade das habilitações e deu outras providências, 
estabelecendo que os médicos e psicólogos peritos examinadores que não atenderem aos requisitos no caput do art. 147 da Lei nº. 9.503, de setembro de 1997, 
terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 (três) anos até que obtenham a titulação exigida. CONSIDERANDO o 
Parecer Nº 302/2021 DIJUR/DETRAN-CE; CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº 04093206/2021. RESOLVE: Art. 1º Creden-
ciar, de forma precária pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, o profissional, Dr. HUMBERTO LACERDA PAREDES, 
inscrito no CRM nº 3417/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de agosto de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº775/2021 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer Nº 337/2021 DIJUR; CONSIDERANDO a 
documentação disposta no PROCESSO Nº 05124415/2021; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, a profissional, ARTEMIS HELENA DE LUNA SARAIVA, inscrita no CRM nº 3010/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de 
realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 4º de 
sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
02 de agosto de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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