DOE 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº187  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 196/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e MUNICÍPIO DE ALTANEIRA.  OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica 
objetiva a celebração de parceria para a EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA, no âmbito do Município de Altaneira  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 225, caput, da Constituição Federal, Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021 que instituiu o Programa Agente 
Jovem Ambiental – AJA, Lei nº 17.410, de 12 de março de 2021 e art. 116 da Lei nº 8666/93  VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assi-
natura, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, até o limite de 36 (trinta e seis meses)  FORO: Comarca de Fortaleza - CE  DATA DA 
ASSINATURA: 10 de agosto de 2021  SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE e Francisco Dariomar Rodri-
gues Soares - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA  SECRETARIA do Meio Ambiente - SEMA, em Fortaleza - Ce, aos 10 de agosto de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Pubique-se.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2020 - SEMA/IGC
PROCESSO Nº10587817/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. CONTRA-
TADA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 65, I, b, e §1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações, o Parecer Técnico da SOP às fls. 65 a 68, constante no processo administrativo nº 10587817/2020. OBJETO: replanilhamento e consequente 
aditivo de valor do contrato nº19/2020 acrescendo, para tanto, 24,84% sobre o seu valor inicial, o que respeita o previsto na Lei nº 8.666/93. Referida 
readequação contratual tem por finalidade o atendimento das alterações do projeto, conforme justificativa aposta pela SOP (fls. 65 a 68) do suso processo. 
VALOR: O presente contrato será acrescido em 125.094,53 (cento e vinte e cinco mil noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), o que corresponde 
a um acréscimo de 24,84% (vinte e quatro vírgula oitenta e quatro por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando os limites estabelecidos no 
artigo 65, §1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. O valor global do contrato que era de R$ 503.645,73 (quinhentos e três mil seiscentos e quarenta e cinco 
reais e setenta e três centavos) passa a ser de R$ 628.740,26 (seiscentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.04.449051.6100.1 e 57100001.18.541.724.11376.04.449052.6100.1 RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur 
José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente, Iramilton Gurjão Cardoso - Representante Legal da Empresa IGC Empreendimentos e Francisco Quin-
tino Vieira Neto - Superintendente da SOP. DATA DAS ASSINATURAS: 10 de agosto de 2021. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em 
Fortaleza - CE, 10 de agosto de 2021.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 175, de 29 de julho de 2021, que publicou a portaria que concede VALE TRANSPORTE aos servidores da Secretaria do Meio Ambiente 
- SEMA, para o mês de Agosto/2021. Onde se lê: PORTARIA 85/2020 Leia-se: PORTARIA 85/2021 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 09 de agosto 
de 2021.  
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03 / 2021
PROCESSO Nº: 10404895 / 2020 SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE  OBJETO: Contratação de empresa para 
fornecimento de vale-transporte eletrônico (VTE)metropolitano de Fortaleza, tipo 1º anel (antigo vale “E”), pelo período de 12 meses para esta SEMACE.  
JUSTIFICATIVA: A referida contratação é baseada na necessidade dos servidores desta autarquia receberem seus vales-transporte eletrônico (VTE) 
metropolitano de Fortaleza, tipo 1º anel (antigo vale “E”), para a devida locomoção casa-trabalho-casa, em conformidade com a Lei 11.601 de 08/09/1989, 
combinado com o Decreto Estadual nº 23.673, de 03/05/1995. Para a concretização do objeto, a administração pública tem como solução a contratação direta 
por meio da inexigibilidade de licitação, que tem como respaldo legal e está ancorada no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93: É inexigível a licitação 
quando houver inviabilidadede competição  VALOR GLOBAL: 10.764,00 ( dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
57200001.18.122.211.20814.03.33903900.2.70.00.1.20, CLASSIFICAÇÃO: 14302 e PRÉ-RESERVA:1108689000  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 
25, caput, da Lei nº. 8.666/1993  CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ – SINDIÔNIBUS  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativa Financeira – DIAFI  
RATIFICAÇÃO: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO - Superintendente Adjunta.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº332/2021 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta dos processos nº 
07123511/2020 – 08502362/2020 – 07399770/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 27/05/20, da Portaria nº773/2019, datada de 13/11/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/11/19, que autorizou a 
cessão do servidor ANTÔNIO ÉNEAS RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES, Médico, matrícula n.º 403097-1-3, lotado na Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para prestar serviços no Hospital Municipal da Prefeitura de Varjota, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/19 até 31/12/22. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº334/2021 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
01644422/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor CARLOS 
AUGUSTO CARNEIRO GOMES, Agente de Administração, matrícula n.º 403850-1-0, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar 
serviços no Hospital e Maternidade João Ferreira Gomes da Secretaria da Saúde do Município de Itapajé, com ressarcimento para a origem, a partir da data da 
publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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